| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura de Parintins, por meio da Procuradoria Geral do Município de Parintins (PGMP), no sentido de solicitar a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com autonomia orçamentária e as devidas competências administrativas e dá outras providências. |
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AA ESTADO DO AMAZONAS Sidisé CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 4Gh/ GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA Meets PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB PARINTINS-AM INDICAÇÃO nº39/2019 Parintins-AM, 13 de maio de 2019. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura de Parintins, por meio da Procuradoria Geral do Município de Parintins (PGMP), no sentido de solicitar a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com autonomia orçamentária e as devidas competências administrativas, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (Justificativa) A Proteção e Defesa Civil, tão importante quanto qualquer outra secretaria de governo em uma administração pública municipal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, é definida como o “conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social”. O órgão estratégico foi criado por Lei Orgânica Municipal de Parintins em 2005, no primeiro ano de mandato do prefeito Bi Garcia e do vice-prefeito Messias Cursino. Apesar de ser um órgão municipal, a Defesa Civil segue diretrizes e objetivos nacionais, definidos pela Lei 12.602/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, dispõe sobre e rr Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br e ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil. O órgão tem como objetivo dar assistência à população antes, durante e depois de um possível desastre, ameaça e vulnerabilidade. A Defesa Civil tem como objetivo geral dar assistência à população frente a desastres, ameaças e vulnerabilidades. Embora seja uma coordenadoria municipal, a Defesa Civil de Parintins, desde 2017, é primeiro lugar em atuação no Estado do Amazonas, com um trabalho técnico operacional executado pela equipe, com ações integradas com demais coordenadorias, secretarias, instituições públicas e privadas, sob o comando do coordenador, Samuel Reis, além de conquistas estruturais como a sede permanente, no prédio da antiga Delegacia de Serviço Militar. A criação da Secretaria de Defesa Civil visa a estruturação de um órgão estratégico para a administração municipal elaborar projetos e convênios, com ênfase a orla da cidade, via Ministério da Integração Nacional, entre outras áreas temáticas como habitação. Diante de todo o exposto, encaminhamos indicação à Prefeitura de Parintins, por meio da PGMP, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 13 de abril de 2019. Recebido em 42/05/14 Sami Cape vai pat Danielle Cavalcante Hatta ora Jurídica jacurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-171 1/3533-3846 — CNPJ (Relrb/ (JOSE ' Portal: www.camaraparintins.am.gov.br PORTARIA Nº 037/2011 - CMP