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materia nº 39/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura de Parintins, por meio da Procuradoria Geral do Município de Parintins (PGMP), no sentido de solicitar a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com autonomia orçamentária e as devidas competências administrativas e dá outras providências.
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AA ESTADO DO AMAZONAS
Sidisé CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
4Gh/ GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
Meets PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
PARINTINS-AM
INDICAÇÃO nº39/2019 Parintins-AM, 13 de maio de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa à Prefeitura de Parintins, por meio da
Procuradoria Geral do Município de Parintins (PGMP), no sentido de
solicitar a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil,
com autonomia orçamentária e as devidas competências
administrativas, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A Proteção e Defesa Civil, tão importante quanto
qualquer outra secretaria de governo em uma administração pública
municipal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, é definida
como o “conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar
a moral da população e restabelecer a normalidade social”. O órgão
estratégico foi criado por Lei Orgânica Municipal de Parintins em 2005,
no primeiro ano de mandato do prefeito Bi Garcia e do vice-prefeito
Messias Cursino.
Apesar de ser um órgão municipal, a Defesa Civil
segue diretrizes e objetivos nacionais, definidos pela Lei 12.602/2012
que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, dispõe sobre
e rr
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
e ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Nacional
de Proteção e Defesa Civil. O órgão tem como objetivo dar assistência à
população antes, durante e depois de um possível desastre, ameaça e
vulnerabilidade. A Defesa Civil tem como objetivo geral dar assistência à
população frente a desastres, ameaças e vulnerabilidades.
Embora seja uma coordenadoria municipal, a Defesa
Civil de Parintins, desde 2017, é primeiro lugar em atuação no Estado
do Amazonas, com um trabalho técnico operacional executado pela
equipe, com ações integradas com demais coordenadorias, secretarias,
instituições públicas e privadas, sob o comando do coordenador,
Samuel Reis, além de conquistas estruturais como a sede permanente,
no prédio da antiga Delegacia de Serviço Militar. A criação da Secretaria
de Defesa Civil visa a estruturação de um órgão estratégico para a
administração municipal elaborar projetos e convênios, com ênfase a
orla da cidade, via Ministério da Integração Nacional, entre outras áreas
temáticas como habitação.
Diante de todo o exposto, encaminhamos indicação à
Prefeitura de Parintins, por meio da PGMP, onde esperamos contar com
a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 13 de abril de 2019.
Recebido em 42/05/14
Sami Cape vai pat
Danielle Cavalcante Hatta
ora Jurídica
jacurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-171 1/3533-3846 — CNPJ (Relrb/ (JOSE '
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PORTARIA Nº 037/2011 - CMP

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