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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaDISPÕE sobre o desenvolvimento de política antibullying por instituições de ensino, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, no município de Parintins, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T11:31:07.257171-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-11-22T10:39:11.123282-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 22 de novembro de 2022.
DISPÕE sobre o desenvolvimento 
de política antibullying por 
instituições de ensino, públicas ou 
privadas, com ou sem fins 
lucrativos, no município de 
Parintins, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
 APROVA, 
Art. 1° As instituições de ensino, públicas ou privadas, com ou sem fins 
lucrativos deverão desenvolver políticas antibullying, atentando ao disposto nesta 
Lei.
Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, considera-se bullying qualquer prática 
de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, praticada por um indivíduo 
ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, 
agredir, isolar, humilhar e discriminar, causando dor e angústia à vítima, em uma 
relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 1.º Constituem práticas de bullying:
I – ameaças e agressões físicas, como bater, socar, chutar, agarrar, 
empurrar;
II – submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III – furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV – extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V – insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI – comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às 
diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre 
outras;
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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VII – exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e 
disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa 
imagem das pessoas; e
VIII – envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, 
celular ou assemelhado, bem como sua postagem em blogs, sites, redes sociais ou 
meios semelhantes, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.
§ 2.º O descrito no inciso VIII do § 1.º deste artigo também é conhecido 
como cyberbullying.
Art. 3° A política antibullying terá como objetivos:
I – reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que
trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
II – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos 
demais;
III – disseminar conhecimento sobre o fenômeno bullying nos meios de 
comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais 
pelas crianças e adolescentes nelas matriculados;
IV – identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta 
Lei, a incidência e a natureza das práticas de bullying;
V – desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às 
práticas de bullying nas instituições de que trata esta Lei;
VI – capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o 
diagnóstico do bullying e para o desenvolvimento de abordagens específicas de 
caráter preventivo;
VII – orientar as vítimas de bullying e seus familiares, oferecendo-lhes 
o apoio técnico e psicológico necessário, de modo a garantir a recuperação da 
autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu 
desenvolvimento escolar;
VIII – orientar os agressores e seus familiares, a partir dos 
levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as 
experiências prévias, dentro e fora das instituições de ensino, correlacionadas à 
prática de bullying, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e 
solidário com seus pares;
IX – evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, 
privilegiando mecanismos alternativos, como os círculos restaurativos, a fim de 
promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X – envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento 
e formulação de soluções concretas; e
XI – incluir, no regimento escolar, a política antibullying adequada ao 
âmbito de cada instituição.
Art. 4° Para fins de incentivo à política antibullying, o Município poderá 
contar com o apoio da sociedade civil e de especialistas no tema ou entidades, 
realizando as providências cabíveis.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 22 de novembro de 2022.
..................................................................
Vereador Alex Garcia (PSD)
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Exposição de Motivos (Justificativa)
Bullying é um termo em inglês utilizado para descrever atos de violência 
física ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados por um indivíduo (bully -
«tiranete» ou «valentão») ou grupo de indivíduos com o objetivo de intimidar ou 
agredir outro indivíduo (ou grupo de indivíduos) incapaz(es) de se defender. 
Também existem as vítimas/agressoras, ou autores/alvos, que em determinados 
momentos cometem agressões, porém também são vítimas de bullying pela turma.
A Lei do bullying 13.185/15 foi criada em razão da necessidade 
emergencial de TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO criarem e aplicarem um 
efetivo programa de combate à violência sistemática.
A inclusão dos incisos IX e X no artigo 12 da LDB foi a forma que o 
legislador encontrou para reafirmar a obrigatoriedade da implementação do 
Programa de Combate ao Bullying como política escolar.
Constitui obrigação das instituições de ensino implementar o programa de 
combate ao bullying nos termos do artigo 4ª da lei 13.185/15 (lei do bullying) e 
incisos IX e X do artigo 12 da LDB, com todos os requisitos normativos exigidos. Se 
não o fizerem, o serviço educacional (público ou privado) fornecido será defeituoso; 
ou seja, a escola estará violando o artigo 14 do CDC, e artigos 186 e 932, inciso IV 
do Código Civil, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal dos 
diretores e mantenedores das escolas públicas municipais.
Todos os dias, alunos no mundo todo sofrem com um tipo de violência 
que vem mascarada na forma de “brincadeira”. Estudos recentes revelam que esse 
comportamento, que há pouco tempo era considerado inofensivo e recebe o nome 
de bullying, pode acarretar sérias consequências ao desenvolvimento psíquico dos 
alunos, gerando desde queda na auto estima até, em casos mais extremos, o 
suicídio e outras tragédias.
Por esta razão se faz necessária a implantação de uma política em nosso 
município que visa a prevenir tais práticas e fazer com que nossas crianças e 
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adolescentes possam ter condições de estudar e passar o tempo que fica na escola 
sem sofrer este tipo de violência
Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, esperamos 
contar com a aprovação dos nobres pares para sua aprovação.
Parintins, 22 de novembro de 2022.
..............................................................
Vereador Alex Garcia (PSD)

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