ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 22 de novembro de 2022.
DISPÕE sobre o desenvolvimento
de política antibullying por
instituições de ensino, públicas ou
privadas, com ou sem fins
lucrativos, no município de
Parintins, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1° As instituições de ensino, públicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos deverão desenvolver políticas antibullying, atentando ao disposto nesta
Lei.
Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, considera-se bullying qualquer prática
de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, praticada por um indivíduo
ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar,
agredir, isolar, humilhar e discriminar, causando dor e angústia à vítima, em uma
relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 1.º Constituem práticas de bullying:
I – ameaças e agressões físicas, como bater, socar, chutar, agarrar,
empurrar;
II – submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III – furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV – extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V – insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI – comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às
diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre
outras;
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VII – exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e
disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa
imagem das pessoas; e
VIII – envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador,
celular ou assemelhado, bem como sua postagem em blogs, sites, redes sociais ou
meios semelhantes, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.
§ 2.º O descrito no inciso VIII do § 1.º deste artigo também é conhecido
como cyberbullying.
Art. 3° A política antibullying terá como objetivos:
I – reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que
trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
II – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos
demais;
III – disseminar conhecimento sobre o fenômeno bullying nos meios de
comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais
pelas crianças e adolescentes nelas matriculados;
IV – identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta
Lei, a incidência e a natureza das práticas de bullying;
V – desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às
práticas de bullying nas instituições de que trata esta Lei;
VI – capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o
diagnóstico do bullying e para o desenvolvimento de abordagens específicas de
caráter preventivo;
VII – orientar as vítimas de bullying e seus familiares, oferecendo-lhes
o apoio técnico e psicológico necessário, de modo a garantir a recuperação da
autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu
desenvolvimento escolar;
VIII – orientar os agressores e seus familiares, a partir dos
levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as
experiências prévias, dentro e fora das instituições de ensino, correlacionadas à
prática de bullying, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de
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seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e
solidário com seus pares;
IX – evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores,
privilegiando mecanismos alternativos, como os círculos restaurativos, a fim de
promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X – envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento
e formulação de soluções concretas; e
XI – incluir, no regimento escolar, a política antibullying adequada ao
âmbito de cada instituição.
Art. 4° Para fins de incentivo à política antibullying, o Município poderá
contar com o apoio da sociedade civil e de especialistas no tema ou entidades,
realizando as providências cabíveis.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 22 de novembro de 2022.
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Vereador Alex Garcia (PSD)
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Exposição de Motivos (Justificativa)
Bullying é um termo em inglês utilizado para descrever atos de violência
física ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados por um indivíduo (bully -
«tiranete» ou «valentão») ou grupo de indivíduos com o objetivo de intimidar ou
agredir outro indivíduo (ou grupo de indivíduos) incapaz(es) de se defender.
Também existem as vítimas/agressoras, ou autores/alvos, que em determinados
momentos cometem agressões, porém também são vítimas de bullying pela turma.
A Lei do bullying 13.185/15 foi criada em razão da necessidade
emergencial de TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO criarem e aplicarem um
efetivo programa de combate à violência sistemática.
A inclusão dos incisos IX e X no artigo 12 da LDB foi a forma que o
legislador encontrou para reafirmar a obrigatoriedade da implementação do
Programa de Combate ao Bullying como política escolar.
Constitui obrigação das instituições de ensino implementar o programa de
combate ao bullying nos termos do artigo 4ª da lei 13.185/15 (lei do bullying) e
incisos IX e X do artigo 12 da LDB, com todos os requisitos normativos exigidos. Se
não o fizerem, o serviço educacional (público ou privado) fornecido será defeituoso;
ou seja, a escola estará violando o artigo 14 do CDC, e artigos 186 e 932, inciso IV
do Código Civil, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal dos
diretores e mantenedores das escolas públicas municipais.
Todos os dias, alunos no mundo todo sofrem com um tipo de violência
que vem mascarada na forma de “brincadeira”. Estudos recentes revelam que esse
comportamento, que há pouco tempo era considerado inofensivo e recebe o nome
de bullying, pode acarretar sérias consequências ao desenvolvimento psíquico dos
alunos, gerando desde queda na auto estima até, em casos mais extremos, o
suicídio e outras tragédias.
Por esta razão se faz necessária a implantação de uma política em nosso
município que visa a prevenir tais práticas e fazer com que nossas crianças e
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adolescentes possam ter condições de estudar e passar o tempo que fica na escola
sem sofrer este tipo de violência
Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para sua aprovação.
Parintins, 22 de novembro de 2022.
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Vereador Alex Garcia (PSD)