ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 22 de novembro de 2022.
INSTITUI A POLÍTICA DE
PREVENÇÃO À VIOLENCIA
CONTRA OS EDUCADORES
PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE PARINTINS E CRIA
O DISQUE-DENÚNCIA CONTRA
AGRESSÕES AOS EDUCADORES
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1° Esta Lei institui a Política de Prevenção à Violência contra os
Educadores Públicos da rede municipal de ensino de Parintins e cria o disquedenúncia contra agressões aos educadores dá outras providências.
Art. 2° A Política de Prevenção à Violência contra os Educadores
Públicos do Magistério tem como objetivos centrais:
§1° - estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral
cometida contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e
educacionais nas escolas e comunidades;
§2° - implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para
situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções,
estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou
moral.
§3° - para efeitos deste instrumento legal, consideram-se educadores
os profissionais que atuam como professores, técnicos educacionais, dirigentes
educacionais, orientadores educacionais, coordenadores escolares, monitores
educacional, agentes administrativos, secretárias, serventes e demais profissionais
que desempenham suas atividades no ambiente escolar.
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Art. 3° As atividades voltadas à reflexão e combate à violência contra
os educadores serão organizadas conjuntamente pela Secretaria Municipal de
Educação, Conselho Municipal de Educação, Diretoria de Ensino, Secretaria de
Segurança Pública, por entidades representativas dos profissionais da educação,
conselhos deliberativos da comunidade escolar, entidades representativas de
estudantes, e deverão ser direcionadas a educadores, alunos, famílias e à
comunidade em geral.
Art. 4° As medidas preventivas, cautelares e punitivas da Política de
Prevenção à Violência contra os Educadores Públicos Da Rede Municipal de
Parintins, serão aplicadas pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação
e consistirão em:
§1º - implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a
prevenção e combate à violência física/moral e o constrangimento contra
educadores;
§2° - afastamento temporário ou definitivo de sua unidade de ensino de
aluno infrator, dependendo da gravidade do delito cometido;
§3° - transferência do aluno infrator para outra escola, caso as
autoridades educacionais municipais ou estaduais concluam pela impossibilidade de
sua permanência na unidade de ensino;
§ 4° - licença temporária do educador que esteja em situação de risco
de suas atividades profissionais, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda
dos seus vencimentos;
Art. 5°- Equiparam-se, para os fins dessa lei, ao conceito de
funcionário público previsto no art. 327 do decreto-lei n° 2.848/40, todos os
educadores pertencentes à estrutura privada nacional de ensino infantil, básico,
médio e superior que estejam no exercício de suas atividades.
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Art. 6° Esta Lei também institui o serviço de atendimento telefônico
destinado a receber denúncias de agressões contra educadores que sofreram ou
presenciaram algum tipo de agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas
escolas públicas. Os canais que serão utilizados serão o da Ouvidoria Geral da
Prefeitura (ouvidoria@parintins.am.gov.br) ou Guarda Civil Municipal (99276-2781)
Parágrafo Único - A denúncia será encaminhada ao órgão competente
para a devida apuração.
Art. 7° Não será exigido qualquer meio de identificação pessoal do
denunciante.
Art. 8º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 22 de novembro de 2022.
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Vereador Alex Garcia (PSD)
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Exposição de Motivos (Justificativa)
O Brasil lidera o ranking de violência contra o professor, segundo
pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE, 2013), pouco mais de 100 mil professores e diretores de instituições do
Ensino Fundamental e Médio participaram. O estudo considera dados do ano de
2013, quando 12,5% dos docentes declararam ter sido vítima de algum tipo de
agressão provocada por alunos ao menos uma vez por semana.
Ainda de acordo com a pesquisa, professores no Brasil declaram gastar
20% de seu tempo em aula mantendo a ordem da sala (comparado com a média de
13% dos 34 países entrevistados pela Talis).
Esses dados mostram as dificuldades das relações sociais na escola, o
que vai além da inculpação de atores específicos. O cenário que se cria é de
escolas em que as relações sociais nem sempre são amistosas e harmônicas, e
alunos, seus familiares e professores não se unem em torno de objetivos comuns.
Ao contrário, a convivência na escola pode ser marcada por
agressividade e violência, muitas vezes naturalizadas e banalizadas,
comprometendo a qualidade do processo de aprendizagem e das relações entre as
escolas, as famílias dos alunos e a comunidade como um todo.
Em decorrência dos atos de violência, parte dos professores passa a
limitar sua relação e interação com alunos em sala de aula, levando-os ao
desenvolvimento de um quadro patológico grave: depressão, baixa produtividade,
baixa autoestima, ansiedade, agressividade, além de outros problemas relacionados
a sua saúde mental. Nesse sentido percebe-se que a violência tem provocado
prejuízos aos professores e ao ensino. Antecipação de aposentadorias, abandono
da carreira, licenças médicas, migração para outras profissões, agravados ainda
pelo sentimento de desproteção, desvalorizado profissional e abandono.
É neste sentido, que o presente projeto de lei visa realizar uma ação
conjunta, envolvendo todas as práticas, traduzidas em orientação profissionais e
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projetos de prevenção que possam ajudar a minimizar o problema da violência,
desde campanhas educativas de combate à violência física e moral, afastamento
temporário ou transferência de aluno infrator, dependendo da situação; e licença
temporária do educado que esteja em situação de risco, além do disque-denúncia.
Diante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para sua aprovação.
Parintins, 22 de novembro de 2022.
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Vereador Alex Garcia (PSD)