| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes. |
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., _.-- ESTADO DO AMAZONAS tieder f:!1"¡:-' CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA PARTIDO PSD —tvg`f,""2 PROJETO DE LEI N° '.- Parintins, 24 de maio de 2022. "Dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes. A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, APROVA, Art. 1° - Assegura a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes, no Município de Parintins. Art. 2° - Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, cujo tratamento ou cuidado demande de tempo integral, devem ser atendidos com cursos profissionalizantes, de modo facilitar sua entrada no mercado de trabalho, após o eventual falecimento daquele sob sua Guarda ou Tutela. §1° Deve ser estabelecida priorização para o acesso das pessoas mencionadas nesta Lei nos cursos ofertados pelo Poder Público. §2° Após a profissionalização dos indivíduos mencionados no caput, deve ser facilitado o acesso destes aos empregos, mediante atuação do Poder Executivo no sentido de fomentar sua contratação. Art. 3° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo normas necessárias para a sua fiel execução. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Parintins, 24 de maio de 2022. PROTOCC,, _. _ Recebido err0 ./7 4e€ 113533-3846 - CNPJ 04.4 ,, .001136 Alex Garcia Cardoso Vereador Vereador Alex Garcia (PSD) — ----— Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-211 Portal: www.camaraparintins.amoov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 4:II Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA PARTIDO PSD ~Nom AM Exposição de Motivos (Justificativa) Senhores Vereadores e Vereadoras, o presente projeto de lei visa assegurar a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes, no Município de Parintins. É fato público e notório que muitas mães, pais ou responsáveis acabam abandonado seus empregos e sua vida profissional, no sentido de cuidar dos filhos ou tutelados que demandem de cuidados especiais. Ocorre que, tais famílias por vezes têm sua renda familiar baseada no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (INSS), de forma que quando a pessoa com deficiência acaba falecendo, as famílias ficam sem a renda e sem condições de voltar ao mercado de trabalho. A importância de um curso profissionalizante se deve, entre outros fatores, aos efeitos positivos que ele pode trazer para a carreira. Afinal, seus métodos e conteúdos são desenvolvidos especificamente de acordo com o perfil profissional e o mercado no qual estão inseridos os alunos. Uma formação profissionalizante colabora para que os estudantes adquiram várias competências aplicáveis em um ramo de atuação. Assim, eles se tornam aptos a desempenhar mais de uma função, ampliando suas possibilidades de carreira. Além disso, ele ajuda no desenvolvimento de habilidades práticas, que dificilmente são obtidas em uma sala de aula tradicional, formando assim um profissional especializado em resolver problemas e encontrar soluções com agilidade. Desta feita, faz-se necessária a aprovação da medida ora apresentada, visto que objetiva trazer um alento para tais famílias, promovendo sua rápida profissionalização e inclusão no mercado de trabalho, em caso de falecimento da Pessoa com deficiência que esteja sob sua guarda ou tutela. Rua Umiri, 781— Cor)), Macurany — CEP; 69,151420 — Fone/Fax; (092)3533-2111/3533-3646 — CNPJ 04.442/0001-38 Portal: www.camaraparjntIns.am .00v,br ESTADO DO AMAZONAS 1LES5, CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 15 4 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA PARTIDO PSD Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. Parintins, 24 de maio de 2022. Alex Garcia Cardoso Vereador Vereador Alex Garcia (PSD) Rua Urnifi, 781 - Conj. Macurany -CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 Portal: www.camaraDarintins.am.cov.br