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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes.
native_id4428

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texto original #

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_.-- ESTADO DO AMAZONAS tieder 
f:!1"¡:-' CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PARTIDO PSD —tvg`f,""2 
PROJETO DE LEI N° '.- Parintins, 24 de maio de 2022. 
"Dispõe sobre a profissionalização 
e reinserção no mercado de 
trabalho de pais ou responsáveis 
por pessoas com deficiência, em 
caso de falecimento destes. 
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
APROVA, 
Art. 1° - Assegura a profissionalização e reinserção no mercado de 
trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de 
falecimento destes, no Município de Parintins. 
Art. 2° - Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, cujo 
tratamento ou cuidado demande de tempo integral, devem ser atendidos com cursos 
profissionalizantes, de modo facilitar sua entrada no mercado de trabalho, após o 
eventual falecimento daquele sob sua Guarda ou Tutela. 
§1° Deve ser estabelecida priorização para o acesso das pessoas 
mencionadas nesta Lei nos cursos ofertados pelo Poder Público. 
§2° Após a profissionalização dos indivíduos mencionados no caput, 
deve ser facilitado o acesso destes aos empregos, mediante atuação do Poder 
Executivo no sentido de fomentar sua contratação. 
Art. 3° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, 
estabelecendo normas necessárias para a sua fiel execução. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições contrárias. 
Parintins, 24 de maio de 2022. 
PROTOCC,, _. _ 
Recebido err0 
./7 
4e€ 
113533-3846 - CNPJ 04.4 ,, .001136 
Alex Garcia Cardoso 
Vereador 
Vereador Alex Garcia (PSD) 
— ----— 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-211 
Portal: www.camaraparintins.amoov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
4:II Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PARTIDO PSD ~Nom AM 
Exposição de Motivos (Justificativa) 
Senhores Vereadores e Vereadoras, o presente projeto de lei visa 
assegurar a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou 
responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes, no 
Município de Parintins. 
É fato público e notório que muitas mães, pais ou responsáveis acabam 
abandonado seus empregos e sua vida profissional, no sentido de cuidar dos filhos 
ou tutelados que demandem de cuidados especiais. Ocorre que, tais famílias por 
vezes têm sua renda familiar baseada no Benefício Assistencial à Pessoa com 
Deficiência (INSS), de forma que quando a pessoa com deficiência acaba falecendo, 
as famílias ficam sem a renda e sem condições de voltar ao mercado de trabalho. 
A importância de um curso profissionalizante se deve, entre outros 
fatores, aos efeitos positivos que ele pode trazer para a carreira. Afinal, seus 
métodos e conteúdos são desenvolvidos especificamente de acordo com o perfil 
profissional e o mercado no qual estão inseridos os alunos. 
Uma formação profissionalizante colabora para que os estudantes 
adquiram várias competências aplicáveis em um ramo de atuação. Assim, eles se 
tornam aptos a desempenhar mais de uma função, ampliando suas possibilidades 
de carreira. 
Além disso, ele ajuda no desenvolvimento de habilidades práticas, que 
dificilmente são obtidas em uma sala de aula tradicional, formando assim um 
profissional especializado em resolver problemas e encontrar soluções com 
agilidade. 
Desta feita, faz-se necessária a aprovação da medida ora apresentada, 
visto que objetiva trazer um alento para tais famílias, promovendo sua rápida 
profissionalização e inclusão no mercado de trabalho, em caso de falecimento da 
Pessoa com deficiência que esteja sob sua guarda ou tutela. 
Rua Umiri, 781— Cor)), Macurany — CEP; 69,151420 — Fone/Fax; (092)3533-2111/3533-3646 — CNPJ 04.442/0001-38 
Portal: www.camaraparjntIns.am .00v,br 
ESTADO DO AMAZONAS 
1LES5, CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
15 4 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PARTIDO PSD 
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares 
para a nossa propositura. 
Parintins, 24 de maio de 2022. 
Alex Garcia Cardoso 
Vereador 
Vereador Alex Garcia (PSD) 
Rua Urnifi, 781 - Conj. Macurany -CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 
Portal: www.camaraDarintins.am.cov.br 

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