| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Institui o Programa "Adote um Bicicletário" e dá outras providências. |
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111_2* ESTADO DO AMAZONAS Ãs•-" ,CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS g •_.• si • Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA POONM LICGISLATI1Z riMINT ■ PARTIDO PSD •81 PROJETO DE LEI N° 53 /2022 Parintins, 06 de junho de 2022 Institui o Programa "Adote um Bicicletário" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, APROVA, Art. 1° Fica instituído, no Município de Parintins, o Programa ''Adote um Bicicletário". Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como bicicletário o local em logradouros públicos ou particulares reservados exclusivamente para o estacionamento de bicicletas. Art. 20 São objetivos do Programa "Adote um Bicicletário": I - instalar, reformar e conservar bicicletários, custeados por empresas, pessoas físicas, entidades públicas e comunitárias; II - fornecer aos ciclistas locais seguros para estacionarem suas bicicletas: e III - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e exercício físico. Art. 30 Os bicicletários a serem instalados obedecerão às seguintes condições: I - padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal; e -- Rua Umirl, 781 — Coni Macurany — CEP 69 151-420— Fone/Fax. (092) 3533-2111/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal www camaraoanntms am gov.br Wie ESTADO DO AMAZONAS lí CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS S Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA PODOI LEGISLATIVO PARIATIMA AM PARTIDO PSD II - estar em conformidade com a Legislação Municipal. em especial com a devida autorização do Poder Executivo, anteriormente à instalação do bicicletário, nos casos de instalação em vias e logradouros públicos; Parágrafo único. Poderá haver a identificação da empresa, pessoa física, entidade pública ou comunitária "adotante", com seu nome e logomarca, caso possua, seguindo especificações do Poder Executivo. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Parintins, 06 de junho de 2022. /— Vereador Alex Garcia (PSD) PROTOCOLO Recebido erna6 /861.22 Iditaze dc. - ASSESSC • Rua Urnin, 781 —Conj Macurany — CEP 69 151-420 —Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 — CNPJ 04 442/0001-36 Portai www carnarapannfins am qov.br Aene, ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA POOER LEGISLATIVO loe MIN IMS AM PARTIDO PSD Exposição de Motivos (Justificativa) Senhores Vereadores e Vereadoras, um dos problemas fundamentais que se observa no uso da bicicleta em nosso município é a falta de locais seguros para estacioná-las, ou seja, fixá-las com cadeado em estruturas adequadas, evitando o seu furto. Não termos tais bicicletários em mais locais da cidade — dispositivos que pode ser bastante simples, de baixo custo, seguindo uma estética harmônica, adequada arquitetonicamente a outros equipamentos urbanos — certamente desestimula o uso de um dos meios de transportes mais ecologicamente corretos e saudáveis que existem à nossa disposição. O presente projeto de lei, sem implicar ônus à Prefeitura Municipal, possibilitará que iniciativas filantrópicas e comunitárias concretizem-se na viabilização e qualificação do ciclismo em seus diversos fins — deslocamentos diários, meio de lazer e de exercício físico —, acarretando, inclusive, na diminuição da poluição do ar e no desafogo das vias. Aos que aderirem como "adotantes" ao Programa "Adote um Bicicletário", além da contribuição ambiental e social, será uma forma de dar visibilidade a ações institucionais e individuais em beneficio de toda comunidade parintinense. Sendo assim, considerando os inúmeros benefícios e a projeção do município como um dos que estimulam o ciclismo em seus diversos fins positivos, esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. Parintins, 06 de junho de 2022. Vereador Alex Garcia (PSD) Rua Urflifl, 781 — Conj Macurany — CEP 69.151-420 — Fone/Fax (092) 3533-2111/3533-3846 — CNPJ 04442/0001-36 Portal vivAv camarapannhns arrupv