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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaInstitui o Programa "Adote um Bicicletário" e dá outras providências.
native_id4429

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PROJETO DE LEI N° 53 /2022 Parintins, 06 de junho de 2022 
Institui o Programa "Adote um 
Bicicletário" e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
APROVA, 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Parintins, o Programa ''Adote um 
Bicicletário". 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como bicicletário 
o local em logradouros públicos ou particulares reservados exclusivamente para o 
estacionamento de bicicletas. 
Art. 20 São objetivos do Programa "Adote um Bicicletário": 
I - instalar, reformar e conservar bicicletários, custeados por empresas, 
pessoas físicas, entidades públicas e comunitárias; 
II - fornecer aos ciclistas locais seguros para estacionarem suas 
bicicletas: e 
III - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e 
exercício físico. 
Art. 30 Os bicicletários a serem instalados obedecerão às seguintes 
condições: 
I - padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo 
Poder Executivo Municipal; e 
-- 
Rua Umirl, 781 — Coni Macurany — CEP 69 151-420— Fone/Fax. (092) 3533-2111/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 
Portal www camaraoanntms am gov.br 
Wie ESTADO DO AMAZONAS 
lí CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
S Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PODOI LEGISLATIVO 
PARIATIMA AM PARTIDO PSD 
II - estar em conformidade com a Legislação Municipal. em especial 
com a devida autorização do Poder Executivo, anteriormente à instalação do 
bicicletário, nos casos de instalação em vias e logradouros públicos; 
Parágrafo único. Poderá haver a identificação da empresa, pessoa 
física, entidade pública ou comunitária "adotante", com seu nome e logomarca, caso 
possua, seguindo especificações do Poder Executivo. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições contrárias. 
Parintins, 06 de junho de 2022. 
/— 
Vereador Alex Garcia (PSD) 
PROTOCOLO 
Recebido erna6 /861.22 
Iditaze dc. 
- 
ASSESSC • 
Rua Urnin, 781 —Conj Macurany — CEP 69 151-420 —Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 — CNPJ 04 442/0001-36 
Portai www carnarapannfins am qov.br 
Aene, ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
POOER LEGISLATIVO 
loe MIN IMS AM PARTIDO PSD 
Exposição de Motivos (Justificativa) 
Senhores Vereadores e Vereadoras, um dos problemas fundamentais que 
se observa no uso da bicicleta em nosso município é a falta de locais seguros para 
estacioná-las, ou seja, fixá-las com cadeado em estruturas adequadas, evitando o 
seu furto. 
Não termos tais bicicletários em mais locais da cidade — dispositivos que 
pode ser bastante simples, de baixo custo, seguindo uma estética harmônica, 
adequada arquitetonicamente a outros equipamentos urbanos — certamente 
desestimula o uso de um dos meios de transportes mais ecologicamente corretos e 
saudáveis que existem à nossa disposição. 
O presente projeto de lei, sem implicar ônus à Prefeitura Municipal, 
possibilitará que iniciativas filantrópicas e comunitárias concretizem-se na 
viabilização e qualificação do ciclismo em seus diversos fins — deslocamentos 
diários, meio de lazer e de exercício físico —, acarretando, inclusive, na diminuição 
da poluição do ar e no desafogo das vias. 
Aos que aderirem como "adotantes" ao Programa "Adote um Bicicletário", 
além da contribuição ambiental e social, será uma forma de dar visibilidade a ações 
institucionais e individuais em beneficio de toda comunidade parintinense. 
Sendo assim, considerando os inúmeros benefícios e a projeção do 
município como um dos que estimulam o ciclismo em seus diversos fins positivos, 
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. 
Parintins, 06 de junho de 2022. 
Vereador Alex Garcia (PSD) 
Rua Urflifl, 781 — Conj Macurany — CEP 69.151-420 — Fone/Fax (092) 3533-2111/3533-3846 — CNPJ 04442/0001-36 
Portal vivAv camarapannhns arrupv 

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