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materia nº 807/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 807 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaINDICAÇÃO à Prefeitura Municipal para a captação e DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO E AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição aprovada — —
2022-11-29 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura — —
2022-11-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T11:27:37.015089-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO nº /2022 Parintins-AM, 29 de novembro de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal para a captação e
DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO 
E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS POR PARTE DOS 
ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO E AO FORNECIMENTO 
DE ALIMENTOS.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Em tempos de pandemia, aumenta a cada dia a quantidade 
de pessoas em situação de extrema pobreza, assim como o desperdício de 
alimentos decorrente de medidas restritivas no consumo, ocasionando 
perdas que poderiam serem melhor canalizadas às populações carentes, 
especialmente as afetadas pelo flagelo desta pandemia. 
E mesmo com o aparente controle da pandemia, as mazelas 
e as dificuldades deixadas pela mesma, não cessarão de imediato, tais
adversidades perdurarão e necessitarão de um esforço conjunto entre a 
inciativa pública e privada, em prol dos mais necessitados. 
Visto isso, é necessário que os estabelecimentos dedicados 
à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos em seu 
estado natural, produtos industrializados ou não industrializados e refeições 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não 
comercializados e ainda próprios para o consumo humano que estejam no 
tempo adequado de validade e nas condições de conservação especificadas 
pelo fabricante, quando aplicáveis e não tenham comprometidas sua 
integridade e a segurança sanitária, mesmo que ocorra danos à sua 
embalagem.
Dessa forma, solicita-se um apoio da Prefeitura Municipal 
para DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO 
HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS POR PARTE 
DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO E AO 
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares 
para nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 29 de novembro de 2022. 
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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