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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022-11-29T11:24:13.265275-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° CC9 /2022- CMP 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO 
PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE 
BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU 
IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA, 
PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso 
de suas atribuições legais no Regimento Interno e da Lei Orgânica, submete ao 
douto plenário o onde: 
CONSIDERANDO, o relatório conclusivo de inventário elaborado pela 
Comissão Especial de Inventário nomeada pela Portaria n° 092/SRH-CMP, de 11 
de agosto de 2022, da Câmara Municipal de Parintins, designada para a para 
realização dos inventários físicos e financeiros dos bens patrimoniais em uso, 
cedidos e/ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, para o exercício 2022, que 
são objeto de registro nos Ativos Mobilizados da Câmara Municipal de Parintins; 
CONSIDERANDO, que a comissão apontou a necessidade de dar baixa 
de materiais permanentes (imobilizado) que se encontram inservíveis em 
disponibilidade, além de considerar as orientações técnicas da Comissão de 
Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, quando esteve fazendo 
sua auditoria nesta Casa Legislativa em 2018 e especificou ações que deviam ser 
feitas para regularização da situação patrimonial da CMP. 
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de ajustar o acervo dos bens 
materiais da Câmara Municipal de Parintins, em conformidade com anexo do 
relatório apresentado, em virtude da situação dos bens inspecionados, resolve 
propor o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Parintins, a 
transferir ao Município de Parintins, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ, N° 04.329.736/0001-69, bens móveis, eletroeletrônicos e 
materiais de informática da Câmara Municipal de Parintins, discriminados em 
pl3ni11-1 em anexo, por obsolescência ou imprestabilidade não mais utilizados 
pelo Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2° A transferência será procedida através de termo de transferência 
a ser assinado pelo Presidente, Secretário Administrativo, Chefe de Patrimônio da 
Câmara Municipal de Parintins e pelo Prefeito Municipal e Chefe de Patrimônio da 
Prefeitura do Município de Parintins. 
Rua Umin. 781 — Conj. Macurany— CEP 69.151-420— Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 
Portai. www.camaraparintins.am.gov.br 
4, 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 3° Os móveis transferidos para o Município, o qual deverá fazer uso 
se possível e ou promovido sua alienação mediante processo específico, são os 
constantes no anexo I, parte integrante desta Resolução. 
Art. 4° Efetuada a devolução, deverá ser dado baixa no patrimônio 
da Câmara Municipal de Parintins, dos bens móveis, eletroeletrônicos e materiais 
de informática, com os registros necessários. 
Art. 5° Lavrar-se-á, minuta de Termo de Transferência e Entrega dos 
bens móveis, eletroeletrônicos e materiais de informática inservíveis para a 
Prefeitura Municipal de Parintins relacionados no anexo I, desta Resolução. 
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam se as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 29 de novembro de 2022. 
VER. MATE 
Presi e*Ite da C 
IRA ASSAYAG 
fficipal de P rintins 
VER. VA ESSA GENY CAR IROp ÇALVES 
Vice-Pre dente da Câmara MÁniciíal de Parintins 
dqn 
VER. FERNANDO MENEZES DE NOGUEIRA 
1° Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
1 1/-4
ALEX GARCIA CARDOSO 
2 Secretário da Câmara Municipal de Parintins ER LI 
RI 
Rua Umiri. 781 — Conj. Macurany— CEP' 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www. camaraparintins. am.qot br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
BENS ENCONTRADOS INSERVÍVEIS 2022 
ORDEM TOMBO PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO DO BEM SITUAÇÃO CLASSIF DATA DE 
REGISTRO 
VALOR DO 
BEM 
VALOR AJUSTE 
DO BEM 
(DEPRECIAÇÃO) 
VALOR 
ATUALIZADO 
DO BEM 
1 0456 Triturador de papel Marca ACHIER, cor azul RUIM Eletrônico 18/08/2010 R$ 449,00 R$ 409,76 R$ 39,24 
2 0509 Super Centrífuga 700 W de potência, Inox; marca 
MALLORY 
RUIM Eletrodom. 27/02/2012 R$ 178,50 R$ 145,50 R$ 33,00 
3 0659 Ar condicionado Cor Cinza marca Consul RUIM Eletrodom. 30/11/2015 R$ 850,00 R$ 696,88 R$ 153,12 
4 0208 Ar condicionado Marca Springer 7.000 btus RUIM Eletrodom. 03/09/2009 R$ 805,00 R$ 690,55 R$ 114,45 
5 0660 Porta CPU Nobreak em MDF, cor branca BOM Móvel 09/03/2012 R$ 250,00 R$ 189,76 R$ 60 24 
6 0907 Nobreak 74v RUIM Eletrônico 09/12/2020 R$ 3.795,00 R$ 683,04 R$ 
R$ 
3.111,96 
7 516,25 0808 Armário 
para pia, com 4 gavetas e 2 portas, 
em mdf branco RUIM Móvel 03/12/2018 R$ 700,00 R$ 183,75 
8 0142 Ar condicionado Modelo Split marca YORK, na cor 
branca RUIM Eletrodom. 16/08/2012 R$ 1.205,00 R$ 1.034,00 R$ 171,00 
9 0499 Ar condicionado SPLIT, marca TRIVOLT, modelo: 
TAC RUIM Eletrodom. 22/08/2011 R$ 1.300,00 R$ 1.061,55 R$ 238,45 
10 0200 Arquivo Biblioteca Simples com 6 bandejas RUIM Móvel 19/08/2010 R$ 443,00 R$ 366,96 R$ 76,04 
11 0141 Suporte De ferro para televisão RUIM Acessório 16/08/2010 R$ 70,00 R$ 59,85 R$ 10,15 
12 0224 Televisão Marca PHILCO, com DVD embutido 
21" ESTÁ NA RECEPÇÃO RUIM Eletrônico 19/08/2010 R$ 960,00 R$ 824,00 R$ 136,00 
13 0280 Cadeira Secretária sem braço cor azul RUIM Móvel 20/04/2009 R$ 219,00 R$ 181,30 R$ 37,70 
14 0615 Cadeira 
almofadada 
Giratória, com rodízio, com apóia￾braços, na cor azul 
RUIM Móvel 25/09/2014 R$ 289,00 R$ 177,60 R$ 111,40 
15 0719 Nobreak 
Capacidade de potência de saída 
600Watts/1200VA; tensão nominal 
de saída:115 V; tensão nominal de 
entrada: 115V, 220V, marca 
LACERDA, cor preto, n° de 'serie: 
£1705026075 
RUIM Eletrônico 29/12/2017 R$ 410,00 R$ 289,05 R$ 120,95 
16 0727 Nobreak 
Capacidade de potência de saída 
600Watts/1200VA; tensão nominal 
de saída:115 V; tensão nominal de 
entrada: 115V, 220V, marca 
LACERDA, cor preto, n° de 'serie: 
E1705026192 
RUIM Eletrônico 29/12/2017 R$ 410,00 R$ 289,05 R$ 120,95 
17 0088 Fogão 
Com 4 bocas na cor branca marca 
MÔNACO RUIM Eletrodom. 28/11/2010 R$ 324,73 R$ 278,28 R$ 46,45 
18 0400 Cadeira Plástica Marca PISANI, sem braço RUIM Móvel 31/08/2010 R$ 39,00 R$ 32,05 R$ 6,95 
19 0626 Cadeira estofada 
Com cstofamento na cor preto, com 
rodízio, apóia-braços, estrutura em 
aço cromado cor prata. 
RUIM Móvel 25/09/2014 R$ 219,00 R$ 134,55 R$ 84,45 
20 0534 Ar condicionado SPLIT, marca TRI VOLT, modelo: 
TAC 
RUIM Eletrodom. 22/08/2011 R$ 1.300,00 R$ 1.061,55 R$ 238,45 
21 0635 Liquidificador 
Marca mondial, eletronic filter, 
700w, n° de série 43313221-0886, 
127V 
RUIM Eletrodom. 20/11/2015 R$ 94,90 R$ 69,25 R$ 25,65 
22 0147 Hacker p/ 
computador 
Na cor caramelo , DJ RUIM Móvel 18/08/2010 R$ 293,00 R$ 263,00 R$ 30,00
23 0191 Cadeira Almofada 
Cinza 
Com rodízio e regulagem de altura. RUIM Móvel 07/10/2009 R$ 190,00 R$ 157,25 R$ 32,75 
TOTAL RS 14.794,13 RS 9.278,53 R$ 5.515,60 
Obs: Valor de depreciação dos bens conforme relatório de aquisição de bens patrimoniais emitido pelo sistema de controle de bens atualizado até a presente data. 
vjvut, 249.4,4k. 801.4zgy 
LUCIANA SANCHES CARDOSO 
Presidente da Comissão de Inspeção Patrimonial 
Portaria n°092/2022-SRE/CMP 
RAIMIWIDO RODRIGUES NUNES 
Rneretririn <Ia Comiggrio de Inspecào Patrimonial 
Portaria n0092/2022-SRH/CMP 
qOitC 'Q2 2/1..ei
JOSÉ CARLOS PEREIRA 
Menb da Comissão de Inspeção Patrimonial 
Portaria n°092/2022-SRH/CMP 
Parintins, 17 de novembro de 2022. 
• - 
,s f14 2A14-
Daniel 
Asses orai 
Port. 040/20
te Hatta 
riclica 
9- CMP 
2tV 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Parintins, 18 de novembro de 2022. 
Memorando n°/2022- GAB 
Do: Gabinete da Presidência 
Para: Mesa Diretora 
Ref: Criação de Projeto de Resolução para Transferência de Bens Patrimoniais 
Encaminho à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins para que seja criado 
Projeto de Resolução para Transferência dos Bens Inserviveis e Ociosos para o Poder Executivo 
Municipal, com base no Relatório da Inspeção Patrimonial Anual da Comissão Nomeada pela 
Portaria n° 092/2022-SRH-CMP. 
Sem mais para o momento, 
Atenciosamente 
ROZ ADOS SANTOS 
Secretári Administrativa 
ortaria 018/2021- DRH/CMP 
Rua Umiri, 781 — Conj.Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DO PRESIDENTE 
DECISÃO 
Vistos e examinados os autos do Processo de Inspeção 
Patrimonial n° 001/2022-CMP, instaurado para realização da Inspeção Patrimonial Anual, 
visando a regularização da situação patrimonial e realização de alterações dos dados no Sistema 
de Controle Patrimonial Vigente desta Casa Legislativa, por tudo que constam nos autos: 
1. ACATO integralmente o relatório de Levantamento Anual, 
Exercício 2022, dos Bens de Patrimoniais da Câmara Municipal de Parintins; 
2. DECIDO que seja transferido para o Poder Executivo os bens 
inservíveis e ociosos, e que o Setor de Patrimônio proceda com a baixa dos bens transferidos 
com documentação comprobatória; que seja realizado o tombamento de bens que não estão 
tombados. 
3. DETERMINO: 
a) Que a Mesa Diretora elabore Projeto de Resolução para realizar 
a Transferência dos bens inservíveis e ociosos ao Poder Executivo, para que seja votado e 
aprovado em Plenário para que posteriormente seja dado baixa dos mesmos da carga 
patrimonial da Câmara Municipal de Parintins; 
b) Que o Setor de Patrimônio faça o tombamento de bens que não 
estão tombados; 
d) Que o Setor de Patrimônio proceda por fim, com o lançamento 
de todas as informações e alterações desse processo no Sistema de Controle Patrimonial desta 
Casa Legislativa. 
4. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 
Parintins-AM, 18 de novembro de 2022_ 
Ver. MATEU IRA ASSAYAG 
Presidente da ara Municipal de Parintins 
nnssre.- 
Rua Umiri, 781 — Conj.Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
COMISSÃO DE INSPEÇÃO PATRIMONIAL 
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PATRIMONIAL ANUAL DE BENS MÓVEIS DO 
EXERCÍCIO DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM 
A Comissão de Inspeção Patrimonial nomeada pela Portaria n° 092/SRH-CMP, de 11 
de agosto de 2022 da Câmara Municipal de Parintins, designada para a realização da inspeção 
patrimonial de bens permanentes, reavaliação, baixa, registro, controle, carga, supervisão e avaliação 
do patrimônio público em uso da Câmara Municipal de Parintins, no exercício de 2022, teve sua 
composição por dois servidores efetivos da CMP, sendo: RAIMUNDO RODRIGUES 
NUNES (Auxiliar de Secretaria I), JOSÉ CARLOS PEREIRA (Auxiliar legislativo), e a 
servidora comissionada LUCIANA SANCHES CARDOSO (Assistente Administrativo II). 
Considerando a necessidade de se proceder ao Levantamento Anual para efeito de 
comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua 
utilização e estado de conservação, considerando o disposto no § 3°. Do art. 106 da Lei 
Federal n° 4.320/64, considerando ainda que se faz necessária a baixa de materiais 
permanentes (imobilizado) que se encontram inservíveis em disponibilidade, apresenta-se esse 
relatório sobre todo o processo de realização da Inspeção Patrimonial realizada por esta 
comissão. 
Este relatório apresenta os resultados da Inspeção Anual de Bens Móveis referente ao 
exercício 2022, visando atender à determinação legal, bem como identificar os bens que não 
estão tombados, os não localizados e os inservíveis e/ou ociosos, para que sejam tomadas as 
providências cabíveis para o ajuste do acervo da Câmara Municipal de Parintins. 
A Comissão iniciou o trabalho solicitando a relação total dos bens, através do 
Memorando N° 001/2022- COMIP/CMP, bem como recebeu através as informações 
solicitadas através do Memorando N° 001/2022 — Patrimônio e Almoxarifado. Em seguida, 
vistoriou a situação de como é realizado o controle patrimonial do Poder Legislativo, 
verificando como são feitos registros, tombamentos, sistema utilizado para realização desse 
controle, além da verificação e contestação da existência da documentação física dos bens; 
existência de notas fiscais; empenhos e Termos de Responsabilidade dos Bens assinado5 pelos 
servidores que utilizam esses os bens; além das solicitações (requisições internas) das 
demandas feitas pelos respectivos setores da Casa Legislativa. 
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
COMISSÃO DE INSPEÇÃO PATRIMONIAL 
Identificou-se a existência e utilização de Software de Sistema Integrado de 
Contabilidade Pública, Almoxarifado e Patrimônio, onde é realizado o controle patrimonial da 
Câmara de Parintins, sendo utilizado desde o ano de 2018. Nesse sistema está inseridos todos 
os bens existentes. Para o andamento desse trabalho a Comissão realizou os seguintes 
procedimentos de execução para que os trabalhos fossem feitos de maneira satisfatória e com 
resultados condizentes com a real situação em que se encontram os bens móveis da Câmara 
Municipal de Parintins. 
Com base na relação recebida, através do Memorando n°001/2022-Patrimônio/CMP, a 
comissão fez a verificação nos setores, onde foi conferido o número patrimonial dos bens, a 
descrição dos bens, o estado de conservação de cada bem, sendo marcado os bens que estavam 
sem condições de uso (inservíveis), e bens que estão ociosos (sem utilização) para serem 
adotadas as devidas providências. Identificou-se também a existência de bens novos 
adquiridos no segundo semestre de 2022 registrados em sistema e que ainda estão sem a 
presença de placa de tombo. 
Anexo a este relatório, encontram-se as planilhas onde constam a situação atual dos 
bens inspecionados em todos os setores: 
Planilha 01 — Apresenta relação total de bens deste Poder Legislativo entregue pelo 
setor de Patrimônio para inspeção patrimonial. Nesta relação consta o quantitativo de 626 
(seiscentos e vinte e seis) bens. 
Planilha 02 — Apresenta relação de bens encontrados sendo utilizados nos setores da 
Casa Legislativa. Desse total, todos os bens estão em boas condições de uso, sendo 
distribuídos e classificados como bom, regular e ruim. 
Planilha 03 — Apresenta a relação de bens encontrados no estado de conservação 
inservíveis, sendo divididos em bens recuperáveis, irrecuperáveis, antieconômicos e ociosos, a 
maioria desses bens estão sem condições de uso. 
Sendo assim, concluído esse relatório realizado pela COMISSÃO DE INSPEÇÃO, 
REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO E 
AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS, para que sejam tomadas as devidas providências para um controle patrimonial 
mais eficiente e completo dos bens desta Casa Legislativa. As sugestões de melhoria que essa 
Comissão faz ao Setor de Patrimônio é: 
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420-. Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
COMISSÃO DE INSPEÇÃO PATRIMONIAL 
✓ Seja feita Transferência dos bens ao patrimônio do Poder Executivo dos bens 
móveis que estão inserviveisiociosos para que seja dado baixa dos mesmos, da 
carga patrimonial da Câmara Municipal de Parintins, sendo necessário fazer o 
Projeto de Resolução pela Mesa Diretora para aprovação em plenário, para que 
possa realizar a transferência imediata desses bens; 
✓ Seja dado baixa dos bens que foram transferidos com comprovação de 
documentação, para o Poder Executivo Municipal, para que tenha realmente 
como carga patrimonial, os bens que estejam efetivamente sendo utilizados 
pelos servidores desta instituição; 
✓ O Setor de Patrimônio faça o tombamento de bens que não estão tombados. 
É o relatório e Parecer conclusivo desta comissão. 
Parintins-AM, 17 de novembro de 2022. 
c`044p- - pkvc4A 
LUCIANA SANCHES CARDOSO 
Presidente da Comissão 
/--- 
C:4727 É27171 I /77(7) - t/' (z C g 777e--, 
RAIMUNDO RODRIGUES NUNES 
Secretário 
6ne limu ) La_ 
SÉ CARLOS PEREIRA 
Membro 
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 
WrtehienCOMPATIMAAMWERVOK.~6.1.311......., 
Pi )RTARIA N° 092/SRH-CMP, DE 11 DE AGOSTO DE 2022. 
"Dispõe sobre o controle e a baixa do material 
permanente e de consumo no âmbito do Poder 
Legislativo e nomeia a Comissão de Inspeção 
Patrimonial de bens permanentes, Reavaliação, Baixa, 
Registro, Controle, Carga, Supervisão e Avaliação do 
Patrimônio Público em uso da Câmara Municipal de 
Parintins e d outras providências." 
O Vereador MATEUS FERREIRA ASSAYAG, Presidente da Câmara Municipal 
Parintins, no uso da competência que lhe conferem o Art. 33, da Lei Orgânica, Art 28, do Regimento. 
Interno; 
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a inspeção anual de bens patrirnoniais, 
para efeito de comprovação de existência fisica dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua 
utilização e estado de conservação; 
CONSIDERANDO o atendimento aos processos contábeis Patrimoniais, do Manual de 
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; 
CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de materiais pemianentes .que se 
encontram inservíveis em disponibilidade; 
CONSIDERANDO a existência do Sistema de Controle Patrimonial e a necessidade de 
alteração e inserção dos dados para o atendimento aos processos contábeis Patrimoniais, do Manual de 
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; 
RESOLVE: 
Art. 1°- CONSTITUIR A COMISSÃO DE INSPEÇÃO PATRIMONIAL par4 
do levantamento anual de bens patrimoniais em uso, para deito de comprovação de eX.istÉriCirfáct 
dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação; 
Art. 2.° - NOMEAR para compor a referida Comissão, os seguintes Servidores 
Comissionados LUCIANA SANCHES CARDOSO, Assistente Administrativo II, Matrícula n° 553; 
RAIMUNDO RODRIGUES NUNES, Auxiliar Secretaria 01, Matrícula n° 24 e o Servidor Efetivo 
JOSE CARLOS PEREIRA, Auxiliar Legislativo, Matrícula n" 237, para, sob a presidência do 
primeiro, constituírem a Comissão. 
Art. 3." - DETERMINAR a todos os titulares dos setores que sejam oferecidas à 
Comissão de Inspeção Patrimonial Anual os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel 
cumprimento de suas atribuições', 
Art. 4" - A Inspeção Patrimonial tem por objetivo detectar todas as anomalias constantes 
no patrimônio e fornecer subsídios para:
WiSA,"1". 1.0% 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 991282179 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 
I - verificação da exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante a realização de 
levantamentos físicos; 
II - realização de ajuste nos registros do Sistema de Controle Patrimonial; 
III - avaliação e controle gerencial dos bens permanentes; 
IV- encaminhamento de informações aos órgãos de Controle; 
V - confirmar as responsabilidades pela guarda dos bens patrimoniais móveis. 
Art. 5.° - A Comissão de Inspeção Patrimonial de Bens Permanentes, em estreita 
articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a: 
I. Verificação da existência fisica dos equipamentos e materiais permanentes em uso; 
II. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas 
necessidades de manutenção e reparo; 
III. Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levanta& 
IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com bem permanente, de acordo 
as normais legais pertinentes. 
Art. 6°. — Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria não serão 
remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse 
público. 
Art. 7' - Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de agosto de 2022. 
CIENTIFIQUE-SE; CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE. 
ciado do 
Arnai.onas 
cáfIlat a Mun 
Mo) Presente og 
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Utdi. o de 
o 
etrnata de Conlotrá\dzde com 
M da‘ik ntncPi‘ta dçihrà`t 'i.o de ? atinvàns 
NOME 
Ver, MATEU ASSAYAG 
President a Municipal 
c a dos Santos 
Secre 
Administrativa 
ortar'ta N2 01S / 
2021Diti-i-CMP 
DATA CIENTE 
LUCIANA SANCHES CARDOSO 41 /a/2022 
RAIMUNDO RODRIGUES NUNES /1/A0J/2022 
JOSÉ CARLOS PEREIRA 44 057/2022 
111001ffil*. 
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.an Lgov.br 
CriCiAL „„, 
ntr5 Nftar..c,P108 015 tr.M•von Do A.1,44,20mAS 
Amazonas, Sexta-feira, 12 De Agosto De 2022 -Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas - Ano: XIII / NÉuncro: 3178 
Escolar Ensino Fundamental, Despesa: 3.3.90.33 -- Passagens e Despesas -com 
Locomoção:. Fonte: 011 - FUNDEB 30%-R$ 3.634.877.86; Programa de 
trabalho: 12.365.0070.2029 Encargos com o Programa de Transpode.Escolar 
- Educação Infantil; Natureza da despesa: 3.3.90.33 - Passagens e Despesas 
com Locomoção; Fonte: 011 - FUNDEB 30%:- R$ 1.957.428;02. 
Parintins, 10 de agosto de 2022. 
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA 
PREFEITO DE PARINTINS 
Publicado por 
Aluilson Sampaio Sentes 
Código Identificador: BZ5HOPYNP 
SEC tETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
CONSIDERANDO o relatório apresentado pela Pregoeira e equipe de apoio 
relativo à Licitação do tipo Pregão Eletrônico N°012/2022, CONSIDERANDO 
ainda, a inexistência dc qualquer recurso pendente ao referido procedimento 
ficitatório e o que mais consta dos autos do mencionado processo, 
HOMOLOGO a deliberação da Pregoeira e Equipe de Apoio, constante no 
relatório supracitado para todos os efeitos previstos em Lei e ADJUDICO o 
objeto do Pregão Eletrônico à licitante: F.C. Pontes Maia- ME, inscrita sobe 
CNP.) N° 84.103.126/0001-81 vencedora da licitação para "Prestação de 
Serviços de Transporte Escolar" 
Gabinete do Prefeito em Parintins, 10 de agosto de 2022. 
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA 
PREFEITO DE PARINTINS 
Publicado por. 
Aluilson Sampaio Bentes 
Código Identificador: .FMK7FNISP 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINI1NS 
PORTARIA N°. 128/DF-CMP. DE II DE AGOSTO DE 2022. 
PORTARIA N". 128/DF-CMP, DE 11 DE AGOSTO DE 2022. 
CONCEDE COTA DE GASOLINA COMUM AO VEREADOR FLÁVIO DA 
COSTA FARIAS PARA VIAJAR A ZONA RURAL DO MUNICiP10, E DÁ 
OUTRAS PROV DESCIAS. 
O Vereador M TEUS FERREIRA ASSAYAG , Presidente da Ninara 
Municipal de Parintins, usando de suas atribuições legais, etc. 
CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento de vereador para 
desempenhar funções de interesse parlamentar na Zona Rural do Município, 
RESOLVE: 
1 - CONCEDER ao Excelentíssimo Senhor Vereador FLÁVIO DA COSTA 
FARIAS, cota de 250 litros de gasolina comum, que será utilizada no período 
de 15 (quinze) dias, para realização das atividades que serão desenvolvidas na 
Zona Rural do Município de Parintins. 
11- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
CIENTIFIQUE-SE; CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em 11 de agosto dc 
2022. 
Ver. MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Publicado por: 
Mayra da C11.17 Cavalcante 
Código Identificador: QQPKR7KUR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 013/2022-SEMAD 
Altera os termos do art. 2° DA PORTAR1AADMINISTRATIVA N*04/2021 - 
PGMP dc 14 dc junho dc 2021 que nomca o núcleo municipal de regularização 
fundiaria -nmrf. 
O Cidadão Frank ariz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Parintins, com fulcro no artigo 66 da Lei Orgânica do Município 
de Parintins e artigo 65, incisos IX e XXIV. 
CONSIDERANDO-os dispostos da Lei n" 11.952, de 2009, combinado com a 
Lei n°8.629, de 1993. 
CONSIDERANDO o Decreto if 10.592, de 2020 c o Decreto n° 9.311, dc 
2018. 
CONSIDERANDO os dispostos da Lei n" 8.666, de 1993, e suas alterações. 
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica n° 510/2021, por meio do 
Processo n°54000.022409/2021-49. 
CONSIDERANDO a necessidade da Composição do Núcleo Municipal de 
Regularização Fundiária - NMRF, em atenção a ACTn" 510/2021. 
RESOLVE: 
Art. 1,- Alterar os termos do Art. 2° da Portaria Administrativa n° 04/2021 - 
PGMP de 14 de junho de 2021. 
Art...2*- Nomear os servidores Sebastião Luiz da Cunha Teixeira, Sandro Souza 
Martins, Helder Marinho da Silva, Enole Nogueira da Silva, Gladimir Rosas 
Hauradou e Igor Calheiro Lopes, para comporem a Equipe Técnica da 
Composição do Núcleo Municipal dc Regularização Fundiária - NMRF. 
Páigrafo Único - A comissão do NMRF tomará as providências que lhe 
competirem, visando ampliar a regularização e a titulação nos projetos de 
reforma agrária do 1NCRA/AM ou terras públicas federais sob o domínio da 
União ou do INCRA/AM, passíveis de regularização fundiária. 
Art. 3° - A prestação de serviço da Comissão do NMRF será prioritária, de 
relevante interesse público e não remunerada. 
Art.4°- Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação. 
Dê-se ciência, publique-se c cumpra-se. 
Parintins, 11 de agosto de 2022. 
FRANK-LLUZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Josiane Santos da Silva 
Código Identificador: MHDEGIPGY 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PORTARIA N°092./SRH-CMP, DE 11 DE AGOSTO DE 2022. 
PORTARIA N° 092/SR1I-CMP, DE II DE AGOSTO DE 2022. 
"Dispõe sobre o controle e a baixa do material permanente e de consumo no 
âmbito do Poder Legislativo e nomeia a Comissão de Inspeção Patrimonial dc 
bens permanentes, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão e 
Avaliação do Patrimônio Público em uso da Câmara Municipal de Parintins e 
dá outras providências." 
O Vereador MATEUS FERREIRA ASSAYAG , Presidente da Câmara 
Municipal de Parintins, no uso da competência que lhe conferem o Art. 33, da 
Lei Orgânica, Art. 28, do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a inspeção anual de bens 
patrimoniais, para efeito de comprovação de existência fisica dos bens móveis, 
de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação; 
CONSIDERANDO o atendimento aos processos contábeis Patrimoniais, do 
Manual de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; 
CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de materiais permanentes que 
se encontram inservíveis em disponibilidade; 
CONSIDERANDO a existência do Sistema de Controle Patrimonial e a 
necessidade de alteração e inserção dos dados para o atendimento aos processos 
contábeis Patrimoniais, do Manual dc Contabilidade Aplicadas ao Setor 
Público; 
RESOLVE: 
1° - CONSTITUIR A COMISSÃO DE L\ISPEÇÃO PATRIMONIAL para 
realização do levantamento anual de bens patrimoniais em uso, para efeito de 
comprovação de existência fisica dos bens móveis, de sua localização, bem 
como de sua utilização e estado de conservação; 
Art. I' - NOMEAR para compor a referida Comissão, os seguintes Servidores 
1111111~.1111111111111111111111.11•1 
"f_. PiC) OrtUAL 
ELETRONICO 
DOS.' hatitkOPIAS *C. grfA.1X) A.$44.1,,.3.4.4 
Amazonas, Sexta-feira, 12 De Agosto De 2022 -Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas - Ano: XIII/ Número: 3178 
Comissionados I. UCIANA SANCHES CARDOSO, Assistente Administrativo 
11, Matrícula n°353; RAIMUNDO RODRIGUES NUNES, Auxiliar Secretreia 
01, Matricula n" 24 e o Servidor Efetivo JOSE CARLOS PEREIRA, Auxiliar 
Legislativo, Matrícula n° 237, para, sob a presidência do primeiro, constituírem 
a Comissão. 
Art. 3.° - DETERMINAR a todos os titulares dos setores que sejam oferecidas à 
Comissão de Inspeção Patrimonial Anual os Meios, recursos e colaboração 
indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições; 
Art. 40 - A Inspeção Patrimonial tem por objetivo detectar todas as anomalias 
constantes no património e fornecer subsídios para: 
1 - verificação da exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante a 
realização de levantamentos físicos; 
II - realização de ajuste nos registros do Sistema de Controle Patrimonial; 
111 - avaliação e controle gerencial dos bens permanentes; 
1V- encaminhamento de informações aos Órgãos de Controle; 
V - confirmar as responsabilidades pela guarda dos bens padunoniais móveis. 
Art. 5.° - A Comissão de Inspeção Patrimonial de Bens Permanentes, cm 
estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas 
a: 
1. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes 
ein uso; 
11. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e 
suas necessidade de manutenção e reparo; 
III. Conciliação ,,os bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados 
levantados; 
IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com bem permanente, de 
acordo com as normais legais pertinentes. 
Art. 6". - Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria não 
serão remunerados pelo exercício dessa função. sendo os serviços considerados 
como relevantes ao interesse público. 
Art. 7°- Esta Portaria entra em vigor a partir de II de agosto de 2022. 
CIENTIFIQUE-SE; CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE. 
Ver. MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
Josué Canto Brelaz 
Código Identificador: 2XZHTD8B0 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE INSTRUMENTO CONTRATUAL 
Portaria n°015/CL-CMP, de 09 de agosto de 2022. 
DESIGNA servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do instrumento 
cone-atual da Câmara Municipal de Parintins, dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de 
suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei ri". 8.666, de 
21 de junho de 1993, e a celebração da Ata de Registro de Preços N° 008/2022-
CMP, tendo em vista a: "REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIO E 
ACESSÓRIOS I-. SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER 
ÀS NECESSID,1 DES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS" , por 
meio do Processe Administrativo Licitatório n" 018/2022-CL/CMP, 
RESOLVE: 
Art._ 1 ° - Deaignar a aervidara LUCIANA. SANCIIES CARDOSO, para 
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, 
no qual a Câmara Municipal de Parintins é a Contratante, c que, será substituído 
em suas ausências e em seus impedimentos, pela servidora CAMILA 
ANDRADE DE SOUZA. 
Art. 20 - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência desta, o fiscal 
substituto, deverá: 
1- zelas pelo fiel cumprimento do instrumento contratual, anotando em registro 
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário 
à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus 
superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências 
que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; 
11 - avaliar, eontinuamente, os objetos licitados fornecidos conforme Termo de 
Referência pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do 
instrumento contratual, e durante o seu período de validade, eventualmente, 
propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente 
estabelecidas; 
111 - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas as 
aquisições dos objetos, antes do encaminhamento para pagamento. 
Art. 3 • - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins em 09 de agosto de 
2022. 
Ver. Mateus Ferreira Assayag 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Publicado por 
Inara Machado Oliveira 
Código Identificador: 1WB9Q7EK1( 
SECUTARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
A Prefeitura do Município de Parintins-Am. torna pública a realização de 
Licitação na modalidade Pregão N" 17/2022-Sistema de Registro de Preços - 
SRP N°33/2022., na forma ELETRÔNICA do tipo "Menor Preço Por Item", nos 
termos da Lei n° 10.520/2002, Decreto Federal c" 7.892/13, Decreto Federal N" 
10.02412019, Decreto Municipal n" 012/2007 e 021/2007, Decreto Federal n" 
8.538/2015, Decreto Municipal ir 62/2022, 1.ei Complementar 123/2006 e 
subsidiariamente a Lei n° 8.666193 c suas alterações. Abertura do certame: 
25/8/2022, às 10h0Oznin - horário de Brasília. Objeto: "Eventual aquisição de 
gêneros alimentícios para atender o Fundo Municipal de Saúde". O Edital 
completo poderá ser obtido pelos interessados no site www.b11.org.br - Portal 
Bolsa de Licitações do Brasil. 
Parintins/Am, 9 de agosto de 2022. 
Alderlandia Simas 
Pregoeira 
Publicado por: 
A luilson Sampaio Bentos 
Código identificador:. IAQBK61'LO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIN11NS 
PORTARIA N°. 091/SRH-CMP, DE 11 DE AGOSTO DE 2022. 
PORTARIA N". 091/SRH-CMP, DE 11 DE AGOSTO DE 2022. 
CONCEDE FÉRIAS A(0) SERVIDOR(A) DO QUADRO DE PESSOAL DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vereador .MATEUS FERREIRA ASSAYAG , Presidente da Câmara 
Municipal de Parintins, usando de suas atribuições legais, etc; 
CONSIDERANDO, o dispositivo constante no Art. 70 da Lei n" 010/2011-
CMP e no Artigo 64 do Estatuto do Servidor Público do Município de 
Parintins; 
CONSIDERANDO, a prerrogativa legal do Presidente da Câmara Municipal de 
Parintins, prevista pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa; 
RESOLVE: 
1 - Conceder um período de Férias a(o) servidor(a) VORNE1 DA SILVA 
VIANA, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, referente ao período aquisitivo de 
2021/2022. devendo o(a) servidor(a) gozá-las no seguinte período: 01/09/2022 a 
30/09/2022. 
11 - Determinar a Secretaria de Recursos Humanos o devido registro do presente 
ato e a tomada das demais providências. 
111 - Esta Portaria entra em vigora partir da data de sua publicação. 
CIENTIFIQUE-SE; CINPRA-SE F. PI1R1.IQ11E-SE. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em 11 de agosto de 
2022. 
Ver. MATEUS FERREIRA ASSAYAG 

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