ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° CC9 /2022- CMP
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO
PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE
BENS MÓVEIS POR OBSOLESCÊNCIA OU
IMPRESTABILIDADE QUE RELACIONA,
PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL
DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso
de suas atribuições legais no Regimento Interno e da Lei Orgânica, submete ao
douto plenário o onde:
CONSIDERANDO, o relatório conclusivo de inventário elaborado pela
Comissão Especial de Inventário nomeada pela Portaria n° 092/SRH-CMP, de 11
de agosto de 2022, da Câmara Municipal de Parintins, designada para a para
realização dos inventários físicos e financeiros dos bens patrimoniais em uso,
cedidos e/ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, para o exercício 2022, que
são objeto de registro nos Ativos Mobilizados da Câmara Municipal de Parintins;
CONSIDERANDO, que a comissão apontou a necessidade de dar baixa
de materiais permanentes (imobilizado) que se encontram inservíveis em
disponibilidade, além de considerar as orientações técnicas da Comissão de
Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, quando esteve fazendo
sua auditoria nesta Casa Legislativa em 2018 e especificou ações que deviam ser
feitas para regularização da situação patrimonial da CMP.
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de ajustar o acervo dos bens
materiais da Câmara Municipal de Parintins, em conformidade com anexo do
relatório apresentado, em virtude da situação dos bens inspecionados, resolve
propor o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Parintins, a
transferir ao Município de Parintins, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ, N° 04.329.736/0001-69, bens móveis, eletroeletrônicos e
materiais de informática da Câmara Municipal de Parintins, discriminados em
pl3ni11-1 em anexo, por obsolescência ou imprestabilidade não mais utilizados
pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° A transferência será procedida através de termo de transferência
a ser assinado pelo Presidente, Secretário Administrativo, Chefe de Patrimônio da
Câmara Municipal de Parintins e pelo Prefeito Municipal e Chefe de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Parintins.
Rua Umin. 781 — Conj. Macurany— CEP 69.151-420— Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portai. www.camaraparintins.am.gov.br
4,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Art. 3° Os móveis transferidos para o Município, o qual deverá fazer uso
se possível e ou promovido sua alienação mediante processo específico, são os
constantes no anexo I, parte integrante desta Resolução.
Art. 4° Efetuada a devolução, deverá ser dado baixa no patrimônio
da Câmara Municipal de Parintins, dos bens móveis, eletroeletrônicos e materiais
de informática, com os registros necessários.
Art. 5° Lavrar-se-á, minuta de Termo de Transferência e Entrega dos
bens móveis, eletroeletrônicos e materiais de informática inservíveis para a
Prefeitura Municipal de Parintins relacionados no anexo I, desta Resolução.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 29 de novembro de 2022.
VER. MATE
Presi e*Ite da C
IRA ASSAYAG
fficipal de P rintins
VER. VA ESSA GENY CAR IROp ÇALVES
Vice-Pre dente da Câmara MÁniciíal de Parintins
dqn
VER. FERNANDO MENEZES DE NOGUEIRA
1° Secretário da Câmara Municipal de Parintins
1 1/-4
ALEX GARCIA CARDOSO
2 Secretário da Câmara Municipal de Parintins ER LI
RI
Rua Umiri. 781 — Conj. Macurany— CEP' 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www. camaraparintins. am.qot br
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BENS ENCONTRADOS INSERVÍVEIS 2022
ORDEM TOMBO PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO DO BEM SITUAÇÃO CLASSIF DATA DE
REGISTRO
VALOR DO
BEM
VALOR AJUSTE
DO BEM
(DEPRECIAÇÃO)
VALOR
ATUALIZADO
DO BEM
1 0456 Triturador de papel Marca ACHIER, cor azul RUIM Eletrônico 18/08/2010 R$ 449,00 R$ 409,76 R$ 39,24
2 0509 Super Centrífuga 700 W de potência, Inox; marca
MALLORY
RUIM Eletrodom. 27/02/2012 R$ 178,50 R$ 145,50 R$ 33,00
3 0659 Ar condicionado Cor Cinza marca Consul RUIM Eletrodom. 30/11/2015 R$ 850,00 R$ 696,88 R$ 153,12
4 0208 Ar condicionado Marca Springer 7.000 btus RUIM Eletrodom. 03/09/2009 R$ 805,00 R$ 690,55 R$ 114,45
5 0660 Porta CPU Nobreak em MDF, cor branca BOM Móvel 09/03/2012 R$ 250,00 R$ 189,76 R$ 60 24
6 0907 Nobreak 74v RUIM Eletrônico 09/12/2020 R$ 3.795,00 R$ 683,04 R$
R$
3.111,96
7 516,25 0808 Armário
para pia, com 4 gavetas e 2 portas,
em mdf branco RUIM Móvel 03/12/2018 R$ 700,00 R$ 183,75
8 0142 Ar condicionado Modelo Split marca YORK, na cor
branca RUIM Eletrodom. 16/08/2012 R$ 1.205,00 R$ 1.034,00 R$ 171,00
9 0499 Ar condicionado SPLIT, marca TRIVOLT, modelo:
TAC RUIM Eletrodom. 22/08/2011 R$ 1.300,00 R$ 1.061,55 R$ 238,45
10 0200 Arquivo Biblioteca Simples com 6 bandejas RUIM Móvel 19/08/2010 R$ 443,00 R$ 366,96 R$ 76,04
11 0141 Suporte De ferro para televisão RUIM Acessório 16/08/2010 R$ 70,00 R$ 59,85 R$ 10,15
12 0224 Televisão Marca PHILCO, com DVD embutido
21" ESTÁ NA RECEPÇÃO RUIM Eletrônico 19/08/2010 R$ 960,00 R$ 824,00 R$ 136,00
13 0280 Cadeira Secretária sem braço cor azul RUIM Móvel 20/04/2009 R$ 219,00 R$ 181,30 R$ 37,70
14 0615 Cadeira
almofadada
Giratória, com rodízio, com apóiabraços, na cor azul
RUIM Móvel 25/09/2014 R$ 289,00 R$ 177,60 R$ 111,40
15 0719 Nobreak
Capacidade de potência de saída
600Watts/1200VA; tensão nominal
de saída:115 V; tensão nominal de
entrada: 115V, 220V, marca
LACERDA, cor preto, n° de 'serie:
£1705026075
RUIM Eletrônico 29/12/2017 R$ 410,00 R$ 289,05 R$ 120,95
16 0727 Nobreak
Capacidade de potência de saída
600Watts/1200VA; tensão nominal
de saída:115 V; tensão nominal de
entrada: 115V, 220V, marca
LACERDA, cor preto, n° de 'serie:
E1705026192
RUIM Eletrônico 29/12/2017 R$ 410,00 R$ 289,05 R$ 120,95
17 0088 Fogão
Com 4 bocas na cor branca marca
MÔNACO RUIM Eletrodom. 28/11/2010 R$ 324,73 R$ 278,28 R$ 46,45
18 0400 Cadeira Plástica Marca PISANI, sem braço RUIM Móvel 31/08/2010 R$ 39,00 R$ 32,05 R$ 6,95
19 0626 Cadeira estofada
Com cstofamento na cor preto, com
rodízio, apóia-braços, estrutura em
aço cromado cor prata.
RUIM Móvel 25/09/2014 R$ 219,00 R$ 134,55 R$ 84,45
20 0534 Ar condicionado SPLIT, marca TRI VOLT, modelo:
TAC
RUIM Eletrodom. 22/08/2011 R$ 1.300,00 R$ 1.061,55 R$ 238,45
21 0635 Liquidificador
Marca mondial, eletronic filter,
700w, n° de série 43313221-0886,
127V
RUIM Eletrodom. 20/11/2015 R$ 94,90 R$ 69,25 R$ 25,65
22 0147 Hacker p/
computador
Na cor caramelo , DJ RUIM Móvel 18/08/2010 R$ 293,00 R$ 263,00 R$ 30,00
23 0191 Cadeira Almofada
Cinza
Com rodízio e regulagem de altura. RUIM Móvel 07/10/2009 R$ 190,00 R$ 157,25 R$ 32,75
TOTAL RS 14.794,13 RS 9.278,53 R$ 5.515,60
Obs: Valor de depreciação dos bens conforme relatório de aquisição de bens patrimoniais emitido pelo sistema de controle de bens atualizado até a presente data.
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LUCIANA SANCHES CARDOSO
Presidente da Comissão de Inspeção Patrimonial
Portaria n°092/2022-SRE/CMP
RAIMIWIDO RODRIGUES NUNES
Rneretririn <Ia Comiggrio de Inspecào Patrimonial
Portaria n0092/2022-SRH/CMP
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JOSÉ CARLOS PEREIRA
Menb da Comissão de Inspeção Patrimonial
Portaria n°092/2022-SRH/CMP
Parintins, 17 de novembro de 2022.
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Daniel
Asses orai
Port. 040/20
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Parintins, 18 de novembro de 2022.
Memorando n°/2022- GAB
Do: Gabinete da Presidência
Para: Mesa Diretora
Ref: Criação de Projeto de Resolução para Transferência de Bens Patrimoniais
Encaminho à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins para que seja criado
Projeto de Resolução para Transferência dos Bens Inserviveis e Ociosos para o Poder Executivo
Municipal, com base no Relatório da Inspeção Patrimonial Anual da Comissão Nomeada pela
Portaria n° 092/2022-SRH-CMP.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente
ROZ ADOS SANTOS
Secretári Administrativa
ortaria 018/2021- DRH/CMP
Rua Umiri, 781 — Conj.Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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GABINETE DO PRESIDENTE
DECISÃO
Vistos e examinados os autos do Processo de Inspeção
Patrimonial n° 001/2022-CMP, instaurado para realização da Inspeção Patrimonial Anual,
visando a regularização da situação patrimonial e realização de alterações dos dados no Sistema
de Controle Patrimonial Vigente desta Casa Legislativa, por tudo que constam nos autos:
1. ACATO integralmente o relatório de Levantamento Anual,
Exercício 2022, dos Bens de Patrimoniais da Câmara Municipal de Parintins;
2. DECIDO que seja transferido para o Poder Executivo os bens
inservíveis e ociosos, e que o Setor de Patrimônio proceda com a baixa dos bens transferidos
com documentação comprobatória; que seja realizado o tombamento de bens que não estão
tombados.
3. DETERMINO:
a) Que a Mesa Diretora elabore Projeto de Resolução para realizar
a Transferência dos bens inservíveis e ociosos ao Poder Executivo, para que seja votado e
aprovado em Plenário para que posteriormente seja dado baixa dos mesmos da carga
patrimonial da Câmara Municipal de Parintins;
b) Que o Setor de Patrimônio faça o tombamento de bens que não
estão tombados;
d) Que o Setor de Patrimônio proceda por fim, com o lançamento
de todas as informações e alterações desse processo no Sistema de Controle Patrimonial desta
Casa Legislativa.
4. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Parintins-AM, 18 de novembro de 2022_
Ver. MATEU IRA ASSAYAG
Presidente da ara Municipal de Parintins
nnssre.-
Rua Umiri, 781 — Conj.Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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COMISSÃO DE INSPEÇÃO PATRIMONIAL
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PATRIMONIAL ANUAL DE BENS MÓVEIS DO
EXERCÍCIO DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM
A Comissão de Inspeção Patrimonial nomeada pela Portaria n° 092/SRH-CMP, de 11
de agosto de 2022 da Câmara Municipal de Parintins, designada para a realização da inspeção
patrimonial de bens permanentes, reavaliação, baixa, registro, controle, carga, supervisão e avaliação
do patrimônio público em uso da Câmara Municipal de Parintins, no exercício de 2022, teve sua
composição por dois servidores efetivos da CMP, sendo: RAIMUNDO RODRIGUES
NUNES (Auxiliar de Secretaria I), JOSÉ CARLOS PEREIRA (Auxiliar legislativo), e a
servidora comissionada LUCIANA SANCHES CARDOSO (Assistente Administrativo II).
Considerando a necessidade de se proceder ao Levantamento Anual para efeito de
comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua
utilização e estado de conservação, considerando o disposto no § 3°. Do art. 106 da Lei
Federal n° 4.320/64, considerando ainda que se faz necessária a baixa de materiais
permanentes (imobilizado) que se encontram inservíveis em disponibilidade, apresenta-se esse
relatório sobre todo o processo de realização da Inspeção Patrimonial realizada por esta
comissão.
Este relatório apresenta os resultados da Inspeção Anual de Bens Móveis referente ao
exercício 2022, visando atender à determinação legal, bem como identificar os bens que não
estão tombados, os não localizados e os inservíveis e/ou ociosos, para que sejam tomadas as
providências cabíveis para o ajuste do acervo da Câmara Municipal de Parintins.
A Comissão iniciou o trabalho solicitando a relação total dos bens, através do
Memorando N° 001/2022- COMIP/CMP, bem como recebeu através as informações
solicitadas através do Memorando N° 001/2022 — Patrimônio e Almoxarifado. Em seguida,
vistoriou a situação de como é realizado o controle patrimonial do Poder Legislativo,
verificando como são feitos registros, tombamentos, sistema utilizado para realização desse
controle, além da verificação e contestação da existência da documentação física dos bens;
existência de notas fiscais; empenhos e Termos de Responsabilidade dos Bens assinado5 pelos
servidores que utilizam esses os bens; além das solicitações (requisições internas) das
demandas feitas pelos respectivos setores da Casa Legislativa.
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
CNPJ. 04.442.941/0001-36
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COMISSÃO DE INSPEÇÃO PATRIMONIAL
Identificou-se a existência e utilização de Software de Sistema Integrado de
Contabilidade Pública, Almoxarifado e Patrimônio, onde é realizado o controle patrimonial da
Câmara de Parintins, sendo utilizado desde o ano de 2018. Nesse sistema está inseridos todos
os bens existentes. Para o andamento desse trabalho a Comissão realizou os seguintes
procedimentos de execução para que os trabalhos fossem feitos de maneira satisfatória e com
resultados condizentes com a real situação em que se encontram os bens móveis da Câmara
Municipal de Parintins.
Com base na relação recebida, através do Memorando n°001/2022-Patrimônio/CMP, a
comissão fez a verificação nos setores, onde foi conferido o número patrimonial dos bens, a
descrição dos bens, o estado de conservação de cada bem, sendo marcado os bens que estavam
sem condições de uso (inservíveis), e bens que estão ociosos (sem utilização) para serem
adotadas as devidas providências. Identificou-se também a existência de bens novos
adquiridos no segundo semestre de 2022 registrados em sistema e que ainda estão sem a
presença de placa de tombo.
Anexo a este relatório, encontram-se as planilhas onde constam a situação atual dos
bens inspecionados em todos os setores:
Planilha 01 — Apresenta relação total de bens deste Poder Legislativo entregue pelo
setor de Patrimônio para inspeção patrimonial. Nesta relação consta o quantitativo de 626
(seiscentos e vinte e seis) bens.
Planilha 02 — Apresenta relação de bens encontrados sendo utilizados nos setores da
Casa Legislativa. Desse total, todos os bens estão em boas condições de uso, sendo
distribuídos e classificados como bom, regular e ruim.
Planilha 03 — Apresenta a relação de bens encontrados no estado de conservação
inservíveis, sendo divididos em bens recuperáveis, irrecuperáveis, antieconômicos e ociosos, a
maioria desses bens estão sem condições de uso.
Sendo assim, concluído esse relatório realizado pela COMISSÃO DE INSPEÇÃO,
REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO E
AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS, para que sejam tomadas as devidas providências para um controle patrimonial
mais eficiente e completo dos bens desta Casa Legislativa. As sugestões de melhoria que essa
Comissão faz ao Setor de Patrimônio é:
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420-. Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
CNPJ. 04.442.941/0001-36
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
COMISSÃO DE INSPEÇÃO PATRIMONIAL
✓ Seja feita Transferência dos bens ao patrimônio do Poder Executivo dos bens
móveis que estão inserviveisiociosos para que seja dado baixa dos mesmos, da
carga patrimonial da Câmara Municipal de Parintins, sendo necessário fazer o
Projeto de Resolução pela Mesa Diretora para aprovação em plenário, para que
possa realizar a transferência imediata desses bens;
✓ Seja dado baixa dos bens que foram transferidos com comprovação de
documentação, para o Poder Executivo Municipal, para que tenha realmente
como carga patrimonial, os bens que estejam efetivamente sendo utilizados
pelos servidores desta instituição;
✓ O Setor de Patrimônio faça o tombamento de bens que não estão tombados.
É o relatório e Parecer conclusivo desta comissão.
Parintins-AM, 17 de novembro de 2022.
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LUCIANA SANCHES CARDOSO
Presidente da Comissão
/---
C:4727 É27171 I /77(7) - t/' (z C g 777e--,
RAIMUNDO RODRIGUES NUNES
Secretário
6ne limu ) La_
SÉ CARLOS PEREIRA
Membro
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
CNPJ. 04.442.941/0001-36
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
WrtehienCOMPATIMAAMWERVOK.~6.1.311.......,
Pi )RTARIA N° 092/SRH-CMP, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
"Dispõe sobre o controle e a baixa do material
permanente e de consumo no âmbito do Poder
Legislativo e nomeia a Comissão de Inspeção
Patrimonial de bens permanentes, Reavaliação, Baixa,
Registro, Controle, Carga, Supervisão e Avaliação do
Patrimônio Público em uso da Câmara Municipal de
Parintins e d outras providências."
O Vereador MATEUS FERREIRA ASSAYAG, Presidente da Câmara Municipal
Parintins, no uso da competência que lhe conferem o Art. 33, da Lei Orgânica, Art 28, do Regimento.
Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a inspeção anual de bens patrirnoniais,
para efeito de comprovação de existência fisica dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua
utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO o atendimento aos processos contábeis Patrimoniais, do Manual de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de materiais pemianentes .que se
encontram inservíveis em disponibilidade;
CONSIDERANDO a existência do Sistema de Controle Patrimonial e a necessidade de
alteração e inserção dos dados para o atendimento aos processos contábeis Patrimoniais, do Manual de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
RESOLVE:
Art. 1°- CONSTITUIR A COMISSÃO DE INSPEÇÃO PATRIMONIAL par4
do levantamento anual de bens patrimoniais em uso, para deito de comprovação de eX.istÉriCirfáct
dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;
Art. 2.° - NOMEAR para compor a referida Comissão, os seguintes Servidores
Comissionados LUCIANA SANCHES CARDOSO, Assistente Administrativo II, Matrícula n° 553;
RAIMUNDO RODRIGUES NUNES, Auxiliar Secretaria 01, Matrícula n° 24 e o Servidor Efetivo
JOSE CARLOS PEREIRA, Auxiliar Legislativo, Matrícula n" 237, para, sob a presidência do
primeiro, constituírem a Comissão.
Art. 3." - DETERMINAR a todos os titulares dos setores que sejam oferecidas à
Comissão de Inspeção Patrimonial Anual os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel
cumprimento de suas atribuições',
Art. 4" - A Inspeção Patrimonial tem por objetivo detectar todas as anomalias constantes
no patrimônio e fornecer subsídios para:
WiSA,"1". 1.0%
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 991282179 - CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
I - verificação da exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante a realização de
levantamentos físicos;
II - realização de ajuste nos registros do Sistema de Controle Patrimonial;
III - avaliação e controle gerencial dos bens permanentes;
IV- encaminhamento de informações aos órgãos de Controle;
V - confirmar as responsabilidades pela guarda dos bens patrimoniais móveis.
Art. 5.° - A Comissão de Inspeção Patrimonial de Bens Permanentes, em estreita
articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a:
I. Verificação da existência fisica dos equipamentos e materiais permanentes em uso;
II. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas
necessidades de manutenção e reparo;
III. Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levanta&
IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com bem permanente, de acordo
as normais legais pertinentes.
Art. 6°. — Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria não serão
remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse
público.
Art. 7' - Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de agosto de 2022.
CIENTIFIQUE-SE; CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE.
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NOME
Ver, MATEU ASSAYAG
President a Municipal
c a dos Santos
Secre
Administrativa
ortar'ta N2 01S /
2021Diti-i-CMP
DATA CIENTE
LUCIANA SANCHES CARDOSO 41 /a/2022
RAIMUNDO RODRIGUES NUNES /1/A0J/2022
JOSÉ CARLOS PEREIRA 44 057/2022
111001ffil*.
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.an Lgov.br
CriCiAL „„,
ntr5 Nftar..c,P108 015 tr.M•von Do A.1,44,20mAS
Amazonas, Sexta-feira, 12 De Agosto De 2022 -Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas - Ano: XIII / NÉuncro: 3178
Escolar Ensino Fundamental, Despesa: 3.3.90.33 -- Passagens e Despesas -com
Locomoção:. Fonte: 011 - FUNDEB 30%-R$ 3.634.877.86; Programa de
trabalho: 12.365.0070.2029 Encargos com o Programa de Transpode.Escolar
- Educação Infantil; Natureza da despesa: 3.3.90.33 - Passagens e Despesas
com Locomoção; Fonte: 011 - FUNDEB 30%:- R$ 1.957.428;02.
Parintins, 10 de agosto de 2022.
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
PREFEITO DE PARINTINS
Publicado por
Aluilson Sampaio Sentes
Código Identificador: BZ5HOPYNP
SEC tETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONSIDERANDO o relatório apresentado pela Pregoeira e equipe de apoio
relativo à Licitação do tipo Pregão Eletrônico N°012/2022, CONSIDERANDO
ainda, a inexistência dc qualquer recurso pendente ao referido procedimento
ficitatório e o que mais consta dos autos do mencionado processo,
HOMOLOGO a deliberação da Pregoeira e Equipe de Apoio, constante no
relatório supracitado para todos os efeitos previstos em Lei e ADJUDICO o
objeto do Pregão Eletrônico à licitante: F.C. Pontes Maia- ME, inscrita sobe
CNP.) N° 84.103.126/0001-81 vencedora da licitação para "Prestação de
Serviços de Transporte Escolar"
Gabinete do Prefeito em Parintins, 10 de agosto de 2022.
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
PREFEITO DE PARINTINS
Publicado por.
Aluilson Sampaio Bentes
Código Identificador: .FMK7FNISP
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINI1NS
PORTARIA N°. 128/DF-CMP. DE II DE AGOSTO DE 2022.
PORTARIA N". 128/DF-CMP, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
CONCEDE COTA DE GASOLINA COMUM AO VEREADOR FLÁVIO DA
COSTA FARIAS PARA VIAJAR A ZONA RURAL DO MUNICiP10, E DÁ
OUTRAS PROV DESCIAS.
O Vereador M TEUS FERREIRA ASSAYAG , Presidente da Ninara
Municipal de Parintins, usando de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento de vereador para
desempenhar funções de interesse parlamentar na Zona Rural do Município,
RESOLVE:
1 - CONCEDER ao Excelentíssimo Senhor Vereador FLÁVIO DA COSTA
FARIAS, cota de 250 litros de gasolina comum, que será utilizada no período
de 15 (quinze) dias, para realização das atividades que serão desenvolvidas na
Zona Rural do Município de Parintins.
11- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE; CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em 11 de agosto dc
2022.
Ver. MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Publicado por:
Mayra da C11.17 Cavalcante
Código Identificador: QQPKR7KUR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 013/2022-SEMAD
Altera os termos do art. 2° DA PORTAR1AADMINISTRATIVA N*04/2021 -
PGMP dc 14 dc junho dc 2021 que nomca o núcleo municipal de regularização
fundiaria -nmrf.
O Cidadão Frank ariz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Parintins, com fulcro no artigo 66 da Lei Orgânica do Município
de Parintins e artigo 65, incisos IX e XXIV.
CONSIDERANDO-os dispostos da Lei n" 11.952, de 2009, combinado com a
Lei n°8.629, de 1993.
CONSIDERANDO o Decreto if 10.592, de 2020 c o Decreto n° 9.311, dc
2018.
CONSIDERANDO os dispostos da Lei n" 8.666, de 1993, e suas alterações.
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica n° 510/2021, por meio do
Processo n°54000.022409/2021-49.
CONSIDERANDO a necessidade da Composição do Núcleo Municipal de
Regularização Fundiária - NMRF, em atenção a ACTn" 510/2021.
RESOLVE:
Art. 1,- Alterar os termos do Art. 2° da Portaria Administrativa n° 04/2021 -
PGMP de 14 de junho de 2021.
Art...2*- Nomear os servidores Sebastião Luiz da Cunha Teixeira, Sandro Souza
Martins, Helder Marinho da Silva, Enole Nogueira da Silva, Gladimir Rosas
Hauradou e Igor Calheiro Lopes, para comporem a Equipe Técnica da
Composição do Núcleo Municipal dc Regularização Fundiária - NMRF.
Páigrafo Único - A comissão do NMRF tomará as providências que lhe
competirem, visando ampliar a regularização e a titulação nos projetos de
reforma agrária do 1NCRA/AM ou terras públicas federais sob o domínio da
União ou do INCRA/AM, passíveis de regularização fundiária.
Art. 3° - A prestação de serviço da Comissão do NMRF será prioritária, de
relevante interesse público e não remunerada.
Art.4°- Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se c cumpra-se.
Parintins, 11 de agosto de 2022.
FRANK-LLUZ DA CUNHA GARCIA
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Josiane Santos da Silva
Código Identificador: MHDEGIPGY
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PORTARIA N°092./SRH-CMP, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
PORTARIA N° 092/SR1I-CMP, DE II DE AGOSTO DE 2022.
"Dispõe sobre o controle e a baixa do material permanente e de consumo no
âmbito do Poder Legislativo e nomeia a Comissão de Inspeção Patrimonial dc
bens permanentes, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão e
Avaliação do Patrimônio Público em uso da Câmara Municipal de Parintins e
dá outras providências."
O Vereador MATEUS FERREIRA ASSAYAG , Presidente da Câmara
Municipal de Parintins, no uso da competência que lhe conferem o Art. 33, da
Lei Orgânica, Art. 28, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a inspeção anual de bens
patrimoniais, para efeito de comprovação de existência fisica dos bens móveis,
de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO o atendimento aos processos contábeis Patrimoniais, do
Manual de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de materiais permanentes que
se encontram inservíveis em disponibilidade;
CONSIDERANDO a existência do Sistema de Controle Patrimonial e a
necessidade de alteração e inserção dos dados para o atendimento aos processos
contábeis Patrimoniais, do Manual dc Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público;
RESOLVE:
1° - CONSTITUIR A COMISSÃO DE L\ISPEÇÃO PATRIMONIAL para
realização do levantamento anual de bens patrimoniais em uso, para efeito de
comprovação de existência fisica dos bens móveis, de sua localização, bem
como de sua utilização e estado de conservação;
Art. I' - NOMEAR para compor a referida Comissão, os seguintes Servidores
1111111~.1111111111111111111111.11•1
"f_. PiC) OrtUAL
ELETRONICO
DOS.' hatitkOPIAS *C. grfA.1X) A.$44.1,,.3.4.4
Amazonas, Sexta-feira, 12 De Agosto De 2022 -Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas - Ano: XIII/ Número: 3178
Comissionados I. UCIANA SANCHES CARDOSO, Assistente Administrativo
11, Matrícula n°353; RAIMUNDO RODRIGUES NUNES, Auxiliar Secretreia
01, Matricula n" 24 e o Servidor Efetivo JOSE CARLOS PEREIRA, Auxiliar
Legislativo, Matrícula n° 237, para, sob a presidência do primeiro, constituírem
a Comissão.
Art. 3.° - DETERMINAR a todos os titulares dos setores que sejam oferecidas à
Comissão de Inspeção Patrimonial Anual os Meios, recursos e colaboração
indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições;
Art. 40 - A Inspeção Patrimonial tem por objetivo detectar todas as anomalias
constantes no património e fornecer subsídios para:
1 - verificação da exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante a
realização de levantamentos físicos;
II - realização de ajuste nos registros do Sistema de Controle Patrimonial;
111 - avaliação e controle gerencial dos bens permanentes;
1V- encaminhamento de informações aos Órgãos de Controle;
V - confirmar as responsabilidades pela guarda dos bens padunoniais móveis.
Art. 5.° - A Comissão de Inspeção Patrimonial de Bens Permanentes, cm
estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas
a:
1. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes
ein uso;
11. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e
suas necessidade de manutenção e reparo;
III. Conciliação ,,os bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados
levantados;
IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com bem permanente, de
acordo com as normais legais pertinentes.
Art. 6". - Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria não
serão remunerados pelo exercício dessa função. sendo os serviços considerados
como relevantes ao interesse público.
Art. 7°- Esta Portaria entra em vigor a partir de II de agosto de 2022.
CIENTIFIQUE-SE; CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE.
Ver. MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Josué Canto Brelaz
Código Identificador: 2XZHTD8B0
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Portaria n°015/CL-CMP, de 09 de agosto de 2022.
DESIGNA servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do instrumento
cone-atual da Câmara Municipal de Parintins, dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei ri". 8.666, de
21 de junho de 1993, e a celebração da Ata de Registro de Preços N° 008/2022-
CMP, tendo em vista a: "REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIO E
ACESSÓRIOS I-. SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER
ÀS NECESSID,1 DES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS" , por
meio do Processe Administrativo Licitatório n" 018/2022-CL/CMP,
RESOLVE:
Art._ 1 ° - Deaignar a aervidara LUCIANA. SANCIIES CARDOSO, para
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo,
no qual a Câmara Municipal de Parintins é a Contratante, c que, será substituído
em suas ausências e em seus impedimentos, pela servidora CAMILA
ANDRADE DE SOUZA.
Art. 20 - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência desta, o fiscal
substituto, deverá:
1- zelas pelo fiel cumprimento do instrumento contratual, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário
à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus
superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências
que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
11 - avaliar, eontinuamente, os objetos licitados fornecidos conforme Termo de
Referência pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do
instrumento contratual, e durante o seu período de validade, eventualmente,
propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente
estabelecidas;
111 - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas as
aquisições dos objetos, antes do encaminhamento para pagamento.
Art. 3 • - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins em 09 de agosto de
2022.
Ver. Mateus Ferreira Assayag
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Publicado por
Inara Machado Oliveira
Código Identificador: 1WB9Q7EK1(
SECUTARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura do Município de Parintins-Am. torna pública a realização de
Licitação na modalidade Pregão N" 17/2022-Sistema de Registro de Preços -
SRP N°33/2022., na forma ELETRÔNICA do tipo "Menor Preço Por Item", nos
termos da Lei n° 10.520/2002, Decreto Federal c" 7.892/13, Decreto Federal N"
10.02412019, Decreto Municipal n" 012/2007 e 021/2007, Decreto Federal n"
8.538/2015, Decreto Municipal ir 62/2022, 1.ei Complementar 123/2006 e
subsidiariamente a Lei n° 8.666193 c suas alterações. Abertura do certame:
25/8/2022, às 10h0Oznin - horário de Brasília. Objeto: "Eventual aquisição de
gêneros alimentícios para atender o Fundo Municipal de Saúde". O Edital
completo poderá ser obtido pelos interessados no site www.b11.org.br - Portal
Bolsa de Licitações do Brasil.
Parintins/Am, 9 de agosto de 2022.
Alderlandia Simas
Pregoeira
Publicado por:
A luilson Sampaio Bentos
Código identificador:. IAQBK61'LO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIN11NS
PORTARIA N°. 091/SRH-CMP, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
PORTARIA N". 091/SRH-CMP, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
CONCEDE FÉRIAS A(0) SERVIDOR(A) DO QUADRO DE PESSOAL DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador .MATEUS FERREIRA ASSAYAG , Presidente da Câmara
Municipal de Parintins, usando de suas atribuições legais, etc;
CONSIDERANDO, o dispositivo constante no Art. 70 da Lei n" 010/2011-
CMP e no Artigo 64 do Estatuto do Servidor Público do Município de
Parintins;
CONSIDERANDO, a prerrogativa legal do Presidente da Câmara Municipal de
Parintins, prevista pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;
RESOLVE:
1 - Conceder um período de Férias a(o) servidor(a) VORNE1 DA SILVA
VIANA, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, referente ao período aquisitivo de
2021/2022. devendo o(a) servidor(a) gozá-las no seguinte período: 01/09/2022 a
30/09/2022.
11 - Determinar a Secretaria de Recursos Humanos o devido registro do presente
ato e a tomada das demais providências.
111 - Esta Portaria entra em vigora partir da data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE; CINPRA-SE F. PI1R1.IQ11E-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em 11 de agosto de
2022.
Ver. MATEUS FERREIRA ASSAYAG