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materia nº 2/2022

Tipo Veto Parcial ao Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaVETO TOTAL DAS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N. 061-2022 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O ANO DE 2023
native_id4441

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-30T10:48:57.506261-04:00 Aprovada por maioria simples 9 2 0

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legais orçamentarias e demais institutos legais aplicáveis, com vistas a se atender o 
Principio da Legalidade. 
Em surna, as emendas legislativas apresentadas pelo Poder J .egislativo não se 
inseren1 no rol taxativo previsto pelo legislador, especificamente no art. 166 da CF, para 
fins de que sejam recepcionadas por esse Poder Executivo, motivo pelo qual nos 
n1anifestun1os pelo veto total. 
Sob esses fundamentos legais, veto totalmente as emendas apresentadas pelo 
Pude,r_Legishrtivu ao Q_resenteyJ<zieto. de.Lei n
º 061/2022-CMP. com espeque no § 1 º. 
do art. 49, da Lei Orgánica l\.1unicipal. 
Pc:novi_i ,1 \ic1··sa l::.\ccl.ên(:i.c1 1:.- rios dentais i:,;:1.ti:::. mGmbros dessa Augusta Casa 
f.egisbtiv�, meus protestos de esf m� e apr,=ç,.,.
Parintins/Al\/í, 20 de dezembro de 2022. 
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'ra1JI{ Ll1iz lia l�tt11h 1 Garcia
refeito 1\fonicipal de Pnrintins 
Rua Jonatlrn::, Pedrosa. nº i 90, Centro CEP (,9.1 5 i .. 030 i h1rintins- /\M 
prL't:urndoría!f!pari 11 ti1·1s.wn.go v. br 
Rondinclk Farias\ i:rna 
Procurador-Geral do Munlciplo de Parin;in, 
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