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PREFEITUR.,\ iv1UNiCIP!\L DE F'!\RINTlNS !\ivl.
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legais orçamentarias e demais institutos legais aplicáveis, com vistas a se atender o
Principio da Legalidade.
Em surna, as emendas legislativas apresentadas pelo Poder J .egislativo não se
inseren1 no rol taxativo previsto pelo legislador, especificamente no art. 166 da CF, para
fins de que sejam recepcionadas por esse Poder Executivo, motivo pelo qual nos
n1anifestun1os pelo veto total.
Sob esses fundamentos legais, veto totalmente as emendas apresentadas pelo
Pude,r_Legishrtivu ao Q_resenteyJ<zieto. de.Lei n
º 061/2022-CMP. com espeque no § 1 º.
do art. 49, da Lei Orgánica l\.1unicipal.
Pc:novi_i ,1 \ic1··sa l::.\ccl.ên(:i.c1 1:.- rios dentais i:,;:1.ti:::. mGmbros dessa Augusta Casa
f.egisbtiv�, meus protestos de esf m� e apr,=ç,.,.
Parintins/Al\/í, 20 de dezembro de 2022.
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'ra1JI{ Ll1iz lia l�tt11h 1 Garcia
refeito 1\fonicipal de Pnrintins
Rua Jonatlrn::, Pedrosa. nº i 90, Centro CEP (,9.1 5 i .. 030 i h1rintins- /\M
prL't:urndoría!f!pari 11 ti1·1s.wn.go v. br
Rondinclk Farias\ i:rna
Procurador-Geral do Munlciplo de Parin;in,
0r?crf!to n11 0!)3/?021 - PGMP
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