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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaFICA CRIADO O PROGRAMA MULHERES EM AÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS.
native_id4458

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-28 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça U —
2023-02-28 Aguardando parecer da comissão — —
2023-02-28 Proposição aprovada D Objeto de Deliberação
2023-02-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-02-28 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T11:57:13.774966-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-03-06T11:35:54.136636-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº______ /2023 Parintins, 28 de fevereiro de 2023.
 FICA CRIADO O PROGRAMA
 MULHERES EM AÇÃO
 NO ÂMBITO DO
 MUNICÍPIO DE PARINTINS.
A cidadã Vanessa Gonçalves. Vereadora da Câmara Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído a lei, no âmbito do municipio de Parintins, o programa 
Mulheres em Ação.
Art. 2º- A criação do programa Mulheres em ação, tem como objetivos:
I – apoiar o empreendedorismo feminino nas micro empresas e pequeno porte;
II- fomentar palestras e cursos de capacitação no setor empresarial;
III- incentivar as mulheres e suas famílias a estruturarem a sua renda familiar;
IV- proporcionar atividades voltadas para o empreendedorismo feminino, por meio de 
parcerias locais;
 Art. 3º - O poder público atuará de forma coordenada para apoiar este projeto.
 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições contrárias. 
 S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 28 de fevereiro de 2023.
 
 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
 O empreendedorismo feminino possui um papel relevante que consiste 
em reduzir as diferenças que ainda existem no mercado de negócios, 
principalmente no que se refere ao lucro e as oportunidades de crescimento de 
carreira de muitas mulheres. A liderança feminina é um marco, e uma das 
maneiras de valorizar os demais talentos do mercado.
 Deste modo, o “Programa Mulheres em ação” tem como objetivo apoiar o 
empreendedorismo feminino nas micro empresas e pequeno porte, fomentar 
palestras e cursos de capacitação no setor empresarial, assim como também 
incentivar as mulheres e suas famílias a estruturarem a sua renda familiar. 
 Infelizmente muitas mulheres não tiveram ainda essa oportunidade de 
expandir o seu empreendimento no mercado, por conta da falta de instrução 
nos negócios. Portanto, é fundamental o financiamento de capacitação para 
que elas possam conquistar uma vida melhor, tendo em vista, a independência 
financeira. 
 Diante do exposto, com a criação de “Mulheres em ação” na cidade de 
Parintins, consideramos que o projeto contribui com o Poder Executivo, uma 
vez que, a partir dessas ações, contribuem para melhorar o empreendedorismo 
feminino em Parintins. Assim, espero contar com a atenção dos nobres 
parlamentares para a aprovação desta propositura.
 S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 28 de fevereiro de 2023.
 
 
 

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