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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº______ /2023 Parintins, 28 de fevereiro de 2023.
FICA CRIADO O PROGRAMA
MULHERES EM AÇÃO
NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS.
A cidadã Vanessa Gonçalves. Vereadora da Câmara Municipal,
no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído a lei, no âmbito do municipio de Parintins, o programa
Mulheres em Ação.
Art. 2º- A criação do programa Mulheres em ação, tem como objetivos:
I – apoiar o empreendedorismo feminino nas micro empresas e pequeno porte;
II- fomentar palestras e cursos de capacitação no setor empresarial;
III- incentivar as mulheres e suas famílias a estruturarem a sua renda familiar;
IV- proporcionar atividades voltadas para o empreendedorismo feminino, por meio de
parcerias locais;
Art. 3º - O poder público atuará de forma coordenada para apoiar este projeto.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições contrárias.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 28 de fevereiro de 2023.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
O empreendedorismo feminino possui um papel relevante que consiste
em reduzir as diferenças que ainda existem no mercado de negócios,
principalmente no que se refere ao lucro e as oportunidades de crescimento de
carreira de muitas mulheres. A liderança feminina é um marco, e uma das
maneiras de valorizar os demais talentos do mercado.
Deste modo, o “Programa Mulheres em ação” tem como objetivo apoiar o
empreendedorismo feminino nas micro empresas e pequeno porte, fomentar
palestras e cursos de capacitação no setor empresarial, assim como também
incentivar as mulheres e suas famílias a estruturarem a sua renda familiar.
Infelizmente muitas mulheres não tiveram ainda essa oportunidade de
expandir o seu empreendimento no mercado, por conta da falta de instrução
nos negócios. Portanto, é fundamental o financiamento de capacitação para
que elas possam conquistar uma vida melhor, tendo em vista, a independência
financeira.
Diante do exposto, com a criação de “Mulheres em ação” na cidade de
Parintins, consideramos que o projeto contribui com o Poder Executivo, uma
vez que, a partir dessas ações, contribuem para melhorar o empreendedorismo
feminino em Parintins. Assim, espero contar com a atenção dos nobres
parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 28 de fevereiro de 2023.
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