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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
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- Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
INDICAÇÃO Nº_____2023
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
ao Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon/AM), que
efetuem ações de fiscalização no preço dos combustíveis no município de Parintins/AM.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
No cumprimento das atribuições da Comissão do Consumidor na Câmara de
Parintins, denunciamos o aumento abusivo no preço dos combustíveis. Os
estabelecimentos estão cobrando valores altos, sem ao menos ter dado explicações
para tal ação, a gasolina está no valor de R$7,00 e o diesel no valor de R$ 8,35, a
mudança aconteceu desde a última terça-feira, dia 28/02.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com art. 39, o aumento
dos produtos e serviços ao consumidor não pode ocorrer de forma injusta ou excessiva.
Portanto, elevar os valores sem justa causa é uma prática abusiva cometida pelo
fornecedor. Por isso, conclamo ao Procon que atua em defesa dos consumidores no
sentido de garantir os direitos da população.
Solicito, nesse sentido, a realização de fiscalizações nos preços da gasolina e
do diesel no município de Parintins/AM, com o intuito de apurar essas denúncias feitas
aos Postos de Combustíveis. Acreditamos que a ação cumpre o propósito de proteger
os interesses do consumidor. Assim, espero contar com a atenção dos nobres
parlamentares para aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de março de 2023.
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