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materia nº 13/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaAo Procon, que efetuem ações de fiscalização no preço dos combustíveis no município de Parintins/AM.
native_id4469

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Proposição arquivada F —
2023-08-11 Ofício encaminhando Indicação U —
2023-08-11 Proposição aprovada U —
2023-08-11 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-08-11 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T11:25:39.528848-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
-
- Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 
INDICAÇÃO Nº_____2023
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa 
ao Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon/AM), que 
efetuem ações de fiscalização no preço dos combustíveis no município de Parintins/AM. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
 No cumprimento das atribuições da Comissão do Consumidor na Câmara de 
Parintins, denunciamos o aumento abusivo no preço dos combustíveis. Os 
estabelecimentos estão cobrando valores altos, sem ao menos ter dado explicações
para tal ação, a gasolina está no valor de R$7,00 e o diesel no valor de R$ 8,35, a 
mudança aconteceu desde a última terça-feira, dia 28/02. 
 Segundo o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com art. 39, o aumento 
dos produtos e serviços ao consumidor não pode ocorrer de forma injusta ou excessiva. 
Portanto, elevar os valores sem justa causa é uma prática abusiva cometida pelo 
fornecedor. Por isso, conclamo ao Procon que atua em defesa dos consumidores no 
sentido de garantir os direitos da população. 
 Solicito, nesse sentido, a realização de fiscalizações nos preços da gasolina e 
do diesel no município de Parintins/AM, com o intuito de apurar essas denúncias feitas
aos Postos de Combustíveis. Acreditamos que a ação cumpre o propósito de proteger 
os interesses do consumidor. Assim, espero contar com a atenção dos nobres 
parlamentares para aprovação desta propositura. 
 S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de março de 2023.
 

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