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AM ESTADO DO AMAZONAS
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É $ CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Suas Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
INDICAÇÃO Parintins-AM, 06 de março de 2023.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa reiterar o pedido feito através do documento Nº 119/2021, para que
seja feito a limpeza e cercamento do imóvel urbano sem edificação de
propriedade da Câmara Municipal de Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O imóvel urbano de propriedade da Câmara Municipal de Parintins,
situado na esquina das ruas Pedro Gonçalves e Jonathas Pedrosa, adquirido a
título não oneroso, na década de 80, encontra-se em situação de abandono.
Segundo o Art. 5, inciso XXII, da Constituição Federal: "a propriedade atenderá
a sua função social", ou seja, a propriedade, urbana ou rural, deverá servir aos
interesses do proprietário ou atender às necessidades e interesses da
sociedade. Já se passaram quase 40 anos, e aquela propriedade do poder
legislativo, infelizmente, ainda não cumpriu a sua função social. Então, que se
cumpra, ao menos, o que preconiza o Código de Postura do Município, no Art.
45, que diz que: "Os imóveis urbanos, sem edificações de qualquer tipo, deverão
ser mantidos limpos, capinados e drenados, sob pena de serem considerados
subutilizados."
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação a Câmara
Municipal de Parintins, junto ao setor competente, onde esperamos contar com
a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de março de 2023.
= E
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da propositura)
Paítido Republicanos
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ
04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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