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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO nº /2023 Parintins-AM, 06 de março 2023.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal de Parintins informações acerca do Concurso Público a ser
realizado no ano de 2023, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
No dia 07 de outubro de 2021 foi vinculado no diário
oficial do Município a formação de uma comissão para a realização do
concurso público no ano de 2022, algumas reuniões foram realizadas
mediante um roteiro feito pela comissão enviado à esta Casa a ser seguido
no ano de 2021 como parte do processo, contudo, passados mais de um ano,
as ações esperadas restaram-se frustradas com a não realização deste.
Sendo assim, solicito informações acerca da fase com que
se encontra os trabalhos da comissão e que esta envie relatório acerca das
atividades a serem realizadas em 2023, horário das reuniões, assuntos, bem
como o levantamento dos cargos a serem ocupados, salários, data para a
publicação do edital, etc. Para que esta casa acompanhe assiduamente tais
ações.
Haja vista, que Administração afirma que isso é
prioridade nas ações governamentais a serem realizadas no ano de 2023.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
É importante lembrar que a ausência de concurso público
pode gerar improbidade administrativa, uma vez que a contratação em
discordância com as normas constitucionais caracteriza dolo na conduta do
agente, visto que não se pode alegar desconhecimento da norma
mencionada, sendo prescindível a lesão ao erário.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à
Prefeitura Municipal de Parintins e dá outras providências.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 06 de março de 2023.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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