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materia nº 5/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins informações acerca do Concurso Público a ser realizado no ano de 2023, e dá outras providências.
native_id4487

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Proposição arquivada F —
2023-08-11 Ofício encaminhando Requerimento U —
2023-03-06 Proposição aprovada U —
2023-03-06 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T11:35:54.241840-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO nº /2023 Parintins-AM, 06 de março 2023.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura 
Municipal de Parintins informações acerca do Concurso Público a ser 
realizado no ano de 2023, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
No dia 07 de outubro de 2021 foi vinculado no diário 
oficial do Município a formação de uma comissão para a realização do 
concurso público no ano de 2022, algumas reuniões foram realizadas
mediante um roteiro feito pela comissão enviado à esta Casa a ser seguido 
no ano de 2021 como parte do processo, contudo, passados mais de um ano,
as ações esperadas restaram-se frustradas com a não realização deste.
Sendo assim, solicito informações acerca da fase com que 
se encontra os trabalhos da comissão e que esta envie relatório acerca das 
atividades a serem realizadas em 2023, horário das reuniões, assuntos, bem 
como o levantamento dos cargos a serem ocupados, salários, data para a 
publicação do edital, etc. Para que esta casa acompanhe assiduamente tais 
ações.
Haja vista, que Administração afirma que isso é 
prioridade nas ações governamentais a serem realizadas no ano de 2023.
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
É importante lembrar que a ausência de concurso público 
pode gerar improbidade administrativa, uma vez que a contratação em 
discordância com as normas constitucionais caracteriza dolo na conduta do 
agente, visto que não se pode alegar desconhecimento da norma 
mencionada, sendo prescindível a lesão ao erário.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe à
Prefeitura Municipal de Parintins e dá outras providências.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 06 de março de 2023. 
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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