texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 07de março de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins,
através da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), informações acerca do
quadro funcional da Prefeitura contendo nomes dos funcionários efetivos, ocupantes
de cargos contratados, comissionados e aqueles com funções gratificadas, além dos
salários pagos, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Recebemos diariamente várias demandas e questionamentos por parte da
população parintinense, e um deles, é a transparência. Com a não realização do
concurso público previsto para o ano de 2022, conforme proposto na LOA, os
questionamentos aumentaram. Uma das funções do Legislativo é fiscalizar e prestar
esclarecimentos à população. O pedido de informação tem amparo legal, reiteramos
que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o
pedido de informação pela Câmara, será encaminhado e as instituições têm o prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, para prestar as
informações.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de março de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos
open original →