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materia nº 8/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Secretaria de Assistência Social informações acerca da Campanha de Combate à Pobreza Menstrual, e, dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Proposição arquivada F —
2023-03-07 Ofício encaminhando Requerimento U —
2023-03-07 Proposição aprovada U —
2023-03-07 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-07 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T10:45:29.169867-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO nº /2023 Parintins-AM, 07 de março 2023.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Secretaria de 
Assistência Social informações acerca da Campanha de Combate à 
Pobreza Menstrual, e, dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A falta de acesso à absorventes higiênicos é conhecido por ‘Pobreza 
Menstrual’. Mais precisamente, a pobreza menstrual afeta 26% das mulheres no 
Brasil e na pandemia esse problema se intensificou. Ainda segundo a pesquisa, o 
absorvente se tornou um problema quase inalcançável para a classe mais pobre 
da sociedade, o custo médio é de R$ 5,50 com 16 unidades, R$ 32,00 com 28 
unidades e assim seguem os preços variados, onde muitas vezes 01 pacote não é 
o suficiente para o ciclo.
 É importante ressaltar que absorvente não é item de beleza, é item 
básico de higiene feminina. Menstruação é um processo natural do corpo feminino, 
mas ainda um tabu e cercado de desinformação. Por isso mesmo, é questão de saúde 
pública, e não pode ser negligenciada. A pobreza menstrual vai muito além da 
falta de dinheiro para comprar produtos de higiene menstrual adequados. Ela 
denuncia um problema global da falta de acesso à água, saneamento básico e 
desigualdade social. Realidade esta, infelizmente presente na vida das 
nossas Parintinenses.
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Desta forma, a saúde da mulher é tema de urgência e que deve entrar nas 
pautas municipais. Ademais outro fator que intensifica a pobreza menstrual é a 
inoperância do serviço de saneamento básico e sua ausência pode ocasionar
diversos problemas gravíssimos na saúde da mulher.
Portanto, requer-se do Município a apresentação do plano para a 
disponibilização de absorvente higiênicos na cidade de Parintins à mulheres e 
meninas de baixa renda da região, para o ano de 2023 de acordo com a Lei no
5.550/2021.
.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 07 de março de 2023. 
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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