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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-07
Ementa"INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VIA TELEFONE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4501

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-28 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça U —
2023-03-07 Aguardando parecer da comissão U —
2023-03-07 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-03-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-07 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T10:45:15.353857-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins-AM, 07 de março de 2023.
"INSTITUI O SERVIÇO DE 
DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA 
A MULHER VIA TELEFONE NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do 
Amazonas, 
APROVA:
Art. 1° Institui o serviço permanente de 
denúncia da violência contra a mulher via número de telefone, para receber 
denúncias referentes aos crimes de violência contra a mulher;
Art. 2° O serviço de denúncia de violência 
contra a mulher via número de telefone visa à proteção da mulher e mais 
uma forma segura e acessível à sua disposição.
Art. 3° O número de telefone deverá estar 
disponível 24h por dia.
§ 1o As denúncias poderão ser feitas pela 
própria mulher vítima de violência ou por qualquer outro cidadão que 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
perceba indícios de violência ou testemunhe atos com esse teor, por meio 
de um número específico;
§ 2o O serviço de denúncia de que trata esta Lei 
não estará disponível para receber ligações, apenas para receber 
mensagens, vídeos e fotos, referentes à denúncia via mensagem de texto e 
aplicativos como o WhatsApp que deixarão registrados como prova da 
ocorrência, com o objetivo de evitar qualquer tipo de denúncia falsa;
§ 3° A identidade do denunciante deve ser 
mantida em sigilo;
Art. 4° A existência do serviço de que trata esta 
Lei e o número para denúncia de violência contra a mulher devem ser 
amplamente divulgados;
Art. 5° O Poder Executivo poderá celebrar 
convênios, a fim de instituir políticas para apurar as denúncias de violência 
contra a mulher e encaminhar estas denúncias aos órgãos competentes, 
tendo em vista a existência de redes de atenção locais;
Art. 6° O custeio do serviço previsto nesta lei 
poderá ser feito por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas 
no orçamento do Município, por meio de recursos oriundos de convênios e 
acordos celebrados com entidades públicas e particulares ou pela utilização 
da Reserva de Contingência;
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Parintins, 07 de março de 2023. 
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
VEREADORA AUTORA – UB
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
Projeto de Lei tem como principal objetivo a criação de 
um canal de comunicação para que a população possa denunciar casos de 
violência contra mulher de forma anônima e segura, garantindo mais um 
meio de comunicação a serviço das mulheres vítimas de violência contra a 
mulher, para que a denúncia seja registrada e encaminhada para as 
autoridades competentes.
A maior parte da população faz uso de aparelhos 
celulares que contam com um número de telefone, com aplicativos de 
comunicação como o WhatsApp , desse modo, a possibilidade de utilizar-se 
da tecnologia para denunciar violência passa a ser mais um meio da mulher 
em situação de violência buscar ajuda. 
Sabe-se que ainda é alto o número de mulheres que não 
formaliza sua denúncia por não ter como sair de casa, por não querer se 
expor, por se sentir envergonhada com a situação e por outros tantos
motivos, logo, essa será sua melhor saída. 
É importante que as mulheres saibam que não estão 
sozinhas e que existem recursos disponíveis para ajudá-las a escapar da 
violência e reconstruir suas vidas.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação 
do presente Projeto de Lei, para a criação de mais um mecanismo para a 
prevenção e o enfrentamento da violência contra mulheres, bem como da 
proteção das pessoas que comuniquem a violência.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
VEREADORA AUTORA – UB

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