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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins-AM, 07 de março de 2023.
"INSTITUI O SERVIÇO DE
DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER VIA TELEFONE NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do
Amazonas,
APROVA:
Art. 1° Institui o serviço permanente de
denúncia da violência contra a mulher via número de telefone, para receber
denúncias referentes aos crimes de violência contra a mulher;
Art. 2° O serviço de denúncia de violência
contra a mulher via número de telefone visa à proteção da mulher e mais
uma forma segura e acessível à sua disposição.
Art. 3° O número de telefone deverá estar
disponível 24h por dia.
§ 1o As denúncias poderão ser feitas pela
própria mulher vítima de violência ou por qualquer outro cidadão que
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perceba indícios de violência ou testemunhe atos com esse teor, por meio
de um número específico;
§ 2o O serviço de denúncia de que trata esta Lei
não estará disponível para receber ligações, apenas para receber
mensagens, vídeos e fotos, referentes à denúncia via mensagem de texto e
aplicativos como o WhatsApp que deixarão registrados como prova da
ocorrência, com o objetivo de evitar qualquer tipo de denúncia falsa;
§ 3° A identidade do denunciante deve ser
mantida em sigilo;
Art. 4° A existência do serviço de que trata esta
Lei e o número para denúncia de violência contra a mulher devem ser
amplamente divulgados;
Art. 5° O Poder Executivo poderá celebrar
convênios, a fim de instituir políticas para apurar as denúncias de violência
contra a mulher e encaminhar estas denúncias aos órgãos competentes,
tendo em vista a existência de redes de atenção locais;
Art. 6° O custeio do serviço previsto nesta lei
poderá ser feito por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento do Município, por meio de recursos oriundos de convênios e
acordos celebrados com entidades públicas e particulares ou pela utilização
da Reserva de Contingência;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Parintins, 07 de março de 2023.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
VEREADORA AUTORA – UB
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Exposição de Motivos (Justificativa)
Projeto de Lei tem como principal objetivo a criação de
um canal de comunicação para que a população possa denunciar casos de
violência contra mulher de forma anônima e segura, garantindo mais um
meio de comunicação a serviço das mulheres vítimas de violência contra a
mulher, para que a denúncia seja registrada e encaminhada para as
autoridades competentes.
A maior parte da população faz uso de aparelhos
celulares que contam com um número de telefone, com aplicativos de
comunicação como o WhatsApp , desse modo, a possibilidade de utilizar-se
da tecnologia para denunciar violência passa a ser mais um meio da mulher
em situação de violência buscar ajuda.
Sabe-se que ainda é alto o número de mulheres que não
formaliza sua denúncia por não ter como sair de casa, por não querer se
expor, por se sentir envergonhada com a situação e por outros tantos
motivos, logo, essa será sua melhor saída.
É importante que as mulheres saibam que não estão
sozinhas e que existem recursos disponíveis para ajudá-las a escapar da
violência e reconstruir suas vidas.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação
do presente Projeto de Lei, para a criação de mais um mecanismo para a
prevenção e o enfrentamento da violência contra mulheres, bem como da
proteção das pessoas que comuniquem a violência.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
VEREADORA AUTORA – UB
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