ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº______ /2023 Parintins, 14 de março de 2023.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO
EMPREENDEDORISMO FEMININO
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS
A cidadã Vanessa Gonçalves. Vereadora da Câmara Municipal, no
uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Parintins/AM a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino", a ser
comemorada anualmente na semana do dia 19 de novembro.
Art. 2° A semana a que se refere o art. 1° será comemorada, anualmente, com
a realização de feiras, workshops, palestras, cursos, oficinas ou outros eventos
para divulgar as mulheres empreendedoras do município de Parintins.
Art. 3° Os recursos necessários para atender as despesas com a execução
desta Lei serão obtidos mediante parcerias com empresas de iniciativa privada
ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de março de 2023.
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
Com respaldo no artigo 30, I, II da Constituição Federal, o Poder
Legislativo, com o dever exercer o seu papel junto à sociedade, apresenta o
seguinte Projeto de Lei. Remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que institui a "Semana municipal do Empreendedorismo Feminino" no
município de Parintins, a ser comemorada anualmente na semana do dia 19 de
novembro.
Em 19 de novembro é comemorado o Dia Mundial do
Empreendedorismo Feminino. É uma data muito importante para as mulheres
e para o mundo dos negócios. Além da comemoração, a data tem como
principal objetivo celebrar e apoiar a entrada de mulheres no universo
corporativo.
A participação feminina no mercado de trabalho, bem como na atividade
empreendedora, é crescente no Brasil, trazendo novos desafios e
oportunidades para serem exploradas, essas mulheres acabam por investir na
educação de suas famílias, contribuindo para o desenvolvimento do País e para
o crescimento de um maior número de pessoas em nossa sociedade.
Para comemorar a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino"
serão realizadas palestras, workshops, feiras, oficinas, entre outros eventos. Os
recursos serão obtidos mediante parcerias com empresas de iniciativa privada
ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de março de 2023.
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No que diz respeito aos aspectos jurídicos e constitucionais, aos Nobres
Pares membros da Colenda Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
registramos que o presente projeto está dentro da competência do Município,
eis que a matéria de interesse exclusivamente local, em consonância com o
disposto no artigo 30 da Constituição da República. In Verbis:
Art.30 Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assunto de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
O Projeto não cria despesa para a administração, não representando
qualquer impacto financeiro, ademais, a iniciativa do mesmo não está dentro da
competência exclusiva do Prefeito, conforme preceituam os dispositivos
constitucionais.
Desta feita, vislumbra-se a constitucionalidade e legalidade no presente
projeto de lei, bem como é inegável a importância e relevância do mérito da
proposta. Por fim, observa-se que o projeto se encontra redigido no vernáculo,
corn rigorosa observância de todos os pressupostos de constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, de forma que submeto o presente
projeto, a apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para
aprovação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de março de 2023.