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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaInstitui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino no município de Parintins
native_id4519

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-28 Parecer favorável da comissão U —
2023-03-14 Aguardando parecer da comissão U —
2023-03-14 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-03-14 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2023-03-14 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T11:57:13.753966-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-03-14T12:38:47.050675-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº______ /2023 Parintins, 14 de março de 2023.
 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO
 EMPREENDEDORISMO FEMININO
 NO MUNICÍPIO DE PARINTINS
 A cidadã Vanessa Gonçalves. Vereadora da Câmara Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Parintins/AM a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino", a ser 
comemorada anualmente na semana do dia 19 de novembro.
Art. 2° A semana a que se refere o art. 1° será comemorada, anualmente, com 
a realização de feiras, workshops, palestras, cursos, oficinas ou outros eventos 
para divulgar as mulheres empreendedoras do município de Parintins.
Art. 3° Os recursos necessários para atender as despesas com a execução 
desta Lei serão obtidos mediante parcerias com empresas de iniciativa privada 
ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de março de 2023.
 
 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
 Com respaldo no artigo 30, I, II da Constituição Federal, o Poder 
Legislativo, com o dever exercer o seu papel junto à sociedade, apresenta o 
seguinte Projeto de Lei. Remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto 
de Lei que institui a "Semana municipal do Empreendedorismo Feminino" no 
município de Parintins, a ser comemorada anualmente na semana do dia 19 de 
novembro.
 Em 19 de novembro é comemorado o Dia Mundial do 
Empreendedorismo Feminino. É uma data muito importante para as mulheres 
e para o mundo dos negócios. Além da comemoração, a data tem como 
principal objetivo celebrar e apoiar a entrada de mulheres no universo 
corporativo.
 
 A participação feminina no mercado de trabalho, bem como na atividade
empreendedora, é crescente no Brasil, trazendo novos desafios e 
oportunidades para serem exploradas, essas mulheres acabam por investir na 
educação de suas famílias, contribuindo para o desenvolvimento do País e para 
o crescimento de um maior número de pessoas em nossa sociedade.
 Para comemorar a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino" 
serão realizadas palestras, workshops, feiras, oficinas, entre outros eventos. Os 
recursos serão obtidos mediante parcerias com empresas de iniciativa privada 
ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.
 S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de março de 2023.
 
 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
 No que diz respeito aos aspectos jurídicos e constitucionais, aos Nobres 
Pares membros da Colenda Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
registramos que o presente projeto está dentro da competência do Município, 
eis que a matéria de interesse exclusivamente local, em consonância com o 
disposto no artigo 30 da Constituição da República. In Verbis:
 
 Art.30 Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assunto de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
 O Projeto não cria despesa para a administração, não representando 
qualquer impacto financeiro, ademais, a iniciativa do mesmo não está dentro da 
competência exclusiva do Prefeito, conforme preceituam os dispositivos 
constitucionais.
 Desta feita, vislumbra-se a constitucionalidade e legalidade no presente 
projeto de lei, bem como é inegável a importância e relevância do mérito da 
proposta. Por fim, observa-se que o projeto se encontra redigido no vernáculo, 
corn rigorosa observância de todos os pressupostos de constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, de forma que submeto o presente 
projeto, a apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para 
aprovação.
 S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de março de 2023.
 
 

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