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materia nº 213/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 213 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, a construção de 01 (uma) sala para abate de bovinos, bubalinos e suínos na Agrovila do Mocambo.
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, ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete RENEI MOCAMBO — PR/IAM
]]]———
REQUERIMENTO Nº 2/4 12019 Parintins, 21 de maio de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido da Prefeitura Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, a construção de 01
(uma) sala para abate de bovinos, bubalinos e suínos na Agrovila do
Mocambo.
Justificativa:
Senhores Vereadores,
O abate clandestino representa um dos mais preocupantes fatores de risco
à saúde pública pela exposição a agentes infecciosos e parasitários. A
consequência mais grave do abate clandestino é a exposição da população aos
riscos de doenças transmitidas pela sua manipulação e consumo tais como
brucelose, tuberculose, toxoplasmose e o complexo teniase-cisticercose. Essas
enfermidades provocam transtornos à saúde e culminam muitas vezes na morte
do consumidor. Destaca-se ainda - que além do risco associado, essas
enfermidades geram perdas diretas ao trabalhador pelo comprometimento de sua
capacidade produtiva aumentando os atendimentos hospitalares na rede pública
de saúde e, consequentemente, trazendo prejuízos aos cofres públicos.
O preço mais baixo da carne clandestina e a falta de sensibilidade coletiva
são os principais fatores que fomentam esse mercado. Assim, para dirimir este
problema, torna-se necessário a integração de toda a cadeia produtiva, desde o
abate até a distribuição, incluindo a realização de campanhas educativas para
sensibilizar a população sobre a importância do consumo de carne segura.
Destino dos resíduos sólidos e preservação ambiental:
A atividade de abate é poluidora em sua essência e, consequentemente, e
em menor grau, assim também a desossa, resultando em material que não é
aproveitado na etapa de comercialização. Desta forma, torna-se fundamental a
implementação de medidas ecologicamente corretas na busca por um
desempenho ambiental cada vez mais sustentável por meio de condutas
de
III em
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econômicas, ambientais e técnicas que evitam ou reduzem a emissão de
poluentes no meio ambiente através de ações preventivas. Visando assegurar a
conservação e preservação ambiental de acordo com a política de
desenvolvimento sustentável do Governo do Estado do Amazonas e com as
diretrizes do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) esta
solicitação tem a preocupação com os resíduos gerados desta atividade evitando
a geração de poluentes e sugerindo alternativas para que estes sejam reutilizados
ou reciclados.
Na região da Agrovila do Mocambo, esses resíduos sólidos são
comumente descartados no meio ambiente originando problemas ambientais, se
constitui em um entrave para a destinação correta destes resíduos. Assim, a
compostagem é uma opção de tratamento de resíduo sólido na qual, por processo
biológico, ocorre a decomposição controlada, por via aeróbia, dos resíduos
orgânicos. Ao término do processo, os resíduos vegetais e os resíduos animais,
neste caso o material poderá a vir do descarte dos açougues e da sala de abate,
serão transformados em adubo orgânico que poderá servir como mais uma fonte
de geração de emprego e renda para agrovila, além de constituir-se em mais uma
forma eficaz de preservação ambiental.
Impactos esperados
Y. Mitigar o roubo de gado coibindo o abate e venda clandestina da carne;
Y Construção da sala de abate dentro das conformidades sanitárias e
ambientais;
Y Assegurar a qualidade da carne bovina nas etapas de distribuição e,
comercialização;
Y Garantir a saúde pública elevando o grau de confiança do consumidor;
Y Obter maior aproveitamento da carne e seus subprodutos;
Y Melhorar as condições de funcionamento e higiene das instalações e
equipamentos na sala de abate e açougues na comunidade.
» Devendo o mesmo ser construído em terreno da Agrovila e/ou empresários,
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associações e cooperativas que tenham interesse em construir e administrar
O logradouro.
Todas as despesas com a elaboração do projeto e construção da obra será
de responsabilidade única e exclusiva do interessado no empreendimento,
devendo o a sala de abate ser edificada dentro dos padrões exigido e
aprovado pelo Conselho Regional de Engenharia e agronomia (CREA),
Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), Agencia de Defesa
Agropecuária e Florestal (ADAF) Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Parintins (SEDEMA) (garantindo a preservação ambiental), sendo que seu
funcionamento deverá também obedecer as normas da vigilância sanitária e
da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), Secretaria municipal de
Pecuária, Agricultura e Abastecimento (SEMPA), órgãos fiscalizadores,
competentes para execução, inspeção e aplicação de sanções.
A prefeitura de Parintins por meio de Parceria Público Privada (PPP) poderá
construir o empreendimento e terá um prazo máximo de 06 (seis) meses para
a construção da sala de abate, a partir da promulgação de Lei que possa
regulamentar o empreendimento na Agrovila do Mocambo.
A permissão se dará por um período de 15(quinze) anos, com direito a
renovação do contrato, dependendo na época de aprovação de novo projeto
de Lei a ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal.
Por tratar-se de um investimento público privado, fica o permissionário da
sala de Abate com direito de funcionamento exclusivo pelo período da
concessão definida no âmbito da lei, Como compensação pelo investimento a
ser realizado o permissionário, poderá efetuar cobrança pelo abate de
bovinos e suínos e outros serviços, com a respectiva emissão de notas fiscais
de prestação de serviços desde que cumpra com as obrigações fiscais com
município e consiga o Selo de Inspeção Municipal (SIM), o alvará de
funcionamento junto ao setor de cadastro e Terras, Licenças necessárias
junto ao IPAAM, Licença de conformidade SEDEMA, planta do
empreendimento, licenças de saúde.
a ss
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DT TT—
> O criador deverá entregar o animal na área de recebimento da sala de abate
com as devidas documentações de transporte animal (GTA), no mínimo dia
anterior ao abate.
> O transporte do animal abatido deverá ser feito obedecendo as normas de
transporte de alimentos desta origem. Serão entregues as vísceras vermelhas
tais como: fígado, coração, rins e rabada ao dono do estabelecimento que
comercializará a carne processada na sala de abate.
> Não serão entregues o couro e as vísceras brancas, cabeça, pés e sebo. A
partir da conclusão da obra e do início de seu funcionamento, todo e qualquer
abate de bovinos e suínos para uso comercial deverá ser feito na referida sala
de abate, ficando os infratores sujeitos às penalidades previstas na legislação
vigente, como advertência, multa e outras sanções.
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A fiscalização sobre possíveis abates clandestinos ficará a cargo de equipe
da Vigilância Sanitária, ADAF e Secretaria Municipal de Saúde. A construção
da sala de abate na Agrovila do Mocambo deverá estar em consonância com
a Lei orgânica do Município e da Política Rural. Em caso de o permissionário
incorrer em inadimplência, seja com o município, estado ou a União, será
suspensa sua permissão de funcionamento até a devida regularização. Fica o
permissionário junto com a Prefeitura Municipal, no dever moral de considerar
o aproveitamento de no mínimo 70% (setenta por cento) da mão de obra
local, capacitando-a se preciso for para os devidos fins.
Pois é de saber que tal adição trará para os comunitários uma carne livre
de riscos de contaminações, sendo que, na maioria das vezes os animais são
abatidos no mato, causando um grande risco de contaminação mesmo nos
períodos chuvosos ou estiagem.
A construção de uma sala para o abate desses animais facilitará os
fiscais da Prefeitura e da ADAF, a fiscalizar de modo geral com maior
precisão o abate tanto de animais suínos como bovinos.
É importante ressaltar que na Agrovila do Mocambo há aproximadamente
05 (cinco) açougues que poderão ser favorecidos, e com esse investimento,
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estará expandindo à capacidade produtiva da economia na região, gerando assim
novos empregos.
Diante do exposto espero contar com o apoio dos nobres colegas para com
essa propositura que tem o intuito melhorar cada vez mais a qualidade de vida da
população Mocambense.
S.S Da Câmara Municipal de Parintins, e
e maio de 2019.
a Teixeira
OR DA MESA DIRETOR a
práRIA Nº 037/2011 cmo
Assessot daMása Dirotor
SSESSOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 - CMP
O
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