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materia nº 57/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins a implantação da Casa da Mulher Brasileira no município de Parintins.
native_id4538

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Proposição arquivada F —
2023-03-13 Ofício encaminhando Indicação U —
2023-03-13 Proposição aprovada U —
2023-03-13 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-13 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-13T11:18:54.547067-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO nº /2023 Parintins-AM, 13 de março de 2023. 
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins a implantação 
da Casa da Mulher Brasileira no município de Parintins.
 Senhor Presidente,
 Senhores(as) Vereadores(as),
 Parintins não conta com um local que realize o acolhimento de 
mulheres que passam por qualquer tipo de violência. Sem poder contar nenhum local 
de apoio essas vítimas acabam em duas situações: fugindo para casa de parentes 
para fugir dos abusos, ou permanecendo na sua casa onde os casos de violência 
acontecem. Faz-se necessário que o poder público municipal implantes um local, onde 
essas mulheres possam encontrar apoio, amparo e esclarecer dúvidas. Para isso 
podemos ter na nossa cidade um unidade da Casa da Mulher Brasileira para atender 
essa demanda. Nesse local, a mulher em situação de violência encontrará apoio 
psicológico, assistência resguardando sua segurança e bem estar. A Casa possibilita 
o acolhimento e o encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada, abriga 
a Delegacia de Defesa da Mulher, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra 
a Mulher, Ministério Público e Defensoria Pública. O atendimento é 24 horas e por 
todos os dias da semana. A mulher que chega à CMB passa por acolhimento e triagem 
e atendimento psicossocial para, em seguida, ser encaminhada aos órgãos ou 
serviços disponíveis. Além dos órgãos de atendimento, a Casa oferta cursos de 
capacitação profissional dentro da promoção da autonomia econômica, oferta 
alternativas de abrigamento temporário, espaço infantil para as crianças que estejam 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
acompanhando as mães em atendimento. Queremos viver em uma cidade onde todas 
as mulheres sejam respeitadas, valorizadas e protegidas. Diante disto, faço a presente
indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, onde esperamos contar com a 
aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de março de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB

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