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materia nº 3/2022

Tipo Veto Parcial ao Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaDISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA DE ALIMENTOS E BEBIDAS (NÃO ALCOÓLICAS) PARA CONSUMO PROPRIO DOS USUÁRIOS DO BUMBÓDROMO DE PARINTINS.
native_id4544

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Veto sobre a proposição mantido F —
2023-03-27 Veto sobre a proposição mantido U —
2023-03-27 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-27 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-27 Ofício Protocolado U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T11:40:37.016897-04:00 Aprovada por maioria simples 8 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
CNP) 04.329.736ü00 1-69 
Sitc: v\jjgçbr 
II( )( 1 RI))IIA (IVRA1, M) "Ít 1 'I PIo 
MENSAGEM DE VETO Y,1 
À Sua Excelência, a Senhora, 
VAIN ESSA GEN Y CARNEIRO GONÇALVES 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em exercício 
Nesta 
Excelentíssima Senhora Presidente. 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o § 1°, do art. 49, da 
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto 
parcial ao Projeto de Lei u° 055/2022-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 
de outubro de 2022, que DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA DE 
ALIMENTOS E BEBIDAS 7ViO ALCOÓLICAS) PAK4 CONSUMO PROPRIO 
DOS LUÁRIOS DO BLMBÓDROMO DE PA RJTP%'7VISt.IM". pelos motivos que 
irei abaixo expor. 
O presente projeto de Lei deve ser vetado parcialmente em face de não dispor 
expressamente de qualquer parâmetro para medira, quantidade dos alimentos que seriam 
permitidos na entrada no humbódromo. que configurem consumo próprio de seus 
usuários. 
O termo consumo próprio objeto do presente projeto de Lei, sem a devida 
definição quantitativa, abre margem para interpretação diversa da que o instrumento 
legal (o projeto) visa erigir, fator que traria insegurança jurídica quanto à sua 
aplicabilidade, Ademais, outro ponto a se destaca, no que tange a insegurança, é que a 
inexistência da definição expressa do quantitativo considerado para consumo próprio, 
fatalmente traria a ocorrência de desordem para os órgãos e empresas organizadoras do 
evento que, possivelmente, estaria ocorrendo. 
Seguindo a análise do Projeto de [ei extrai-se, ainda, outro ponto que merece a 
consideração negativa do Poder Executivo acerca do seu deferimento, qual seja, a não 
delimitação de quais eventos esariarn alcançados pelo projeto de Lei, 
Sabe-se que. em muitos eventos ocorridos no bumbõdrorilo, há a disponibilidade 
do ambiente para ações que envolvem os demais Entes Federativos como 
comemorações de fim de ano, aniversário da cidade, etc. (gratuitos) com total abertura 
para consumo pessoal. Porém, nas de cunho privado, nos casos de epxstc 
flOSSO entender, não ocorre tal possibilidade, unia vez que, em razào-'ila p Li ade do 
Rua Jonai:11 ai, Per.irc'sa, n' 190, Centro CEP 69.151-030 / Parinrins- AM 
prouradoria'iparinlins.am.go .br 
Preft0 em EerCC1" 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
CNI'J 04.329.736'000I-69 
Site: aw 
PRO( 1 RAI)O1IA USAI, IX) \ÍtINIt PIO 
evento, geralmente, as normativas contratados pelos cessionários ou locatários são 
definidas mediante contrato social, sobre o qual segue os mandamentos do código civil 
e outras legislações aplicadas. 
Sobre os eventos municipais, nunca houve imposição administrativa ou qualquer 
outra que proibisse a prática que o presente projeto busca assegurar, para a participação 
da população nas ações desenvolvidas no humbódrorno. Contudo, em razão da 
utilização do espaço burnhódromo por pessoas jurídicas, á necessária a reanálise dos 
termos do presente projeto, para fins de aferir sua legalidade, motivo pelo qual se 
apresenta o veto parcial. 
Analisando a justificativa do Projeto de Lei pode-se vislumbrar que o mesmo foi 
voltado para a entrada de alimentos para consumo próprio no período do Festival 
Folclórico. Porém, não consta cru seus artigos qualquer menção da aplicação de seu 
conteúdo quando da ocorrência da festividade, nem sequer rio período ern que o evento 
se realiza.. 
Ainda deve se destacar que o texto do projeto não define onde será permitida tal 
entrada de alimentos para consumo próprio, somente na justificativa. No conteúdo texto 
ora analisado, qualquer pessoal poderia adentrar nas dependências do bumbódromo, no 
período do festival folclórico, levando consigo sua alimentação, o que poderia causar 
transtornos à organização do evento. 
Nessa esteira, vez que não há disposição legal que fixe qual o período, a ièsta, 
ou o tipo de uso do bumbódronio que será pc.rm tida a entrada de alimentos para uso 
próprio, não pode o Poder Executivo promover a sanção da Lei na forma que se 
apresenta, motivo pelo qual se encaminha o veto parcial. 
Por um, há que se salientar que a estrutura do humbódromo, a organização e 
execução do Festival Folclórico é de competência do Governo do Estado do Amazonas 
e, em nosso entender, a imposição legal de Lei Municipal, que visa a peililissão de 
entrada de alimentos para consumo próprio seni as definições e parâmetros destacados 
na fundamentação, encontra temerosidade em sua sanção. 
Em vista do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei n° 08512022-CMP, 
especificamente o art. 1° e seu §1° e o inciso 11, do art. 2°, com espeque no §1°, do ari. 
49 da 1 t. 1 Orgânica lun CI paI no terinos da tundamenvi o ic 1 ma 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parintuis/AM, II. de nove 
Rondii,e/Ie E a rias Vjana 
Prelèito Municipal de Parinliris 
Elu exercicio 
Rua Jonathas Peiirosa, n 190, Centro CE.P 69,15 1 -0 10 / Parintins AM 
pioeuadoria://parintins.am.go.br 

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