ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM.
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MENSAGEM DE VETO Y,1
À Sua Excelência, a Senhora,
VAIN ESSA GEN Y CARNEIRO GONÇALVES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em exercício
Nesta
Excelentíssima Senhora Presidente.
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o § 1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto
parcial ao Projeto de Lei u° 055/2022-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 17
de outubro de 2022, que DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA DE
ALIMENTOS E BEBIDAS 7ViO ALCOÓLICAS) PAK4 CONSUMO PROPRIO
DOS LUÁRIOS DO BLMBÓDROMO DE PA RJTP%'7VISt.IM". pelos motivos que
irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado parcialmente em face de não dispor
expressamente de qualquer parâmetro para medira, quantidade dos alimentos que seriam
permitidos na entrada no humbódromo. que configurem consumo próprio de seus
usuários.
O termo consumo próprio objeto do presente projeto de Lei, sem a devida
definição quantitativa, abre margem para interpretação diversa da que o instrumento
legal (o projeto) visa erigir, fator que traria insegurança jurídica quanto à sua
aplicabilidade, Ademais, outro ponto a se destaca, no que tange a insegurança, é que a
inexistência da definição expressa do quantitativo considerado para consumo próprio,
fatalmente traria a ocorrência de desordem para os órgãos e empresas organizadoras do
evento que, possivelmente, estaria ocorrendo.
Seguindo a análise do Projeto de [ei extrai-se, ainda, outro ponto que merece a
consideração negativa do Poder Executivo acerca do seu deferimento, qual seja, a não
delimitação de quais eventos esariarn alcançados pelo projeto de Lei,
Sabe-se que. em muitos eventos ocorridos no bumbõdrorilo, há a disponibilidade
do ambiente para ações que envolvem os demais Entes Federativos como
comemorações de fim de ano, aniversário da cidade, etc. (gratuitos) com total abertura
para consumo pessoal. Porém, nas de cunho privado, nos casos de epxstc
flOSSO entender, não ocorre tal possibilidade, unia vez que, em razào-'ila p Li ade do
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evento, geralmente, as normativas contratados pelos cessionários ou locatários são
definidas mediante contrato social, sobre o qual segue os mandamentos do código civil
e outras legislações aplicadas.
Sobre os eventos municipais, nunca houve imposição administrativa ou qualquer
outra que proibisse a prática que o presente projeto busca assegurar, para a participação
da população nas ações desenvolvidas no humbódrorno. Contudo, em razão da
utilização do espaço burnhódromo por pessoas jurídicas, á necessária a reanálise dos
termos do presente projeto, para fins de aferir sua legalidade, motivo pelo qual se
apresenta o veto parcial.
Analisando a justificativa do Projeto de Lei pode-se vislumbrar que o mesmo foi
voltado para a entrada de alimentos para consumo próprio no período do Festival
Folclórico. Porém, não consta cru seus artigos qualquer menção da aplicação de seu
conteúdo quando da ocorrência da festividade, nem sequer rio período ern que o evento
se realiza..
Ainda deve se destacar que o texto do projeto não define onde será permitida tal
entrada de alimentos para consumo próprio, somente na justificativa. No conteúdo texto
ora analisado, qualquer pessoal poderia adentrar nas dependências do bumbódromo, no
período do festival folclórico, levando consigo sua alimentação, o que poderia causar
transtornos à organização do evento.
Nessa esteira, vez que não há disposição legal que fixe qual o período, a ièsta,
ou o tipo de uso do bumbódronio que será pc.rm tida a entrada de alimentos para uso
próprio, não pode o Poder Executivo promover a sanção da Lei na forma que se
apresenta, motivo pelo qual se encaminha o veto parcial.
Por um, há que se salientar que a estrutura do humbódromo, a organização e
execução do Festival Folclórico é de competência do Governo do Estado do Amazonas
e, em nosso entender, a imposição legal de Lei Municipal, que visa a peililissão de
entrada de alimentos para consumo próprio seni as definições e parâmetros destacados
na fundamentação, encontra temerosidade em sua sanção.
Em vista do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei n° 08512022-CMP,
especificamente o art. 1° e seu §1° e o inciso 11, do art. 2°, com espeque no §1°, do ari.
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Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintuis/AM, II. de nove
Rondii,e/Ie E a rias Vjana
Prelèito Municipal de Parinliris
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