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materia nº 2/2022

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PARINTINS O PROJETO DA LEI CHAMADO O BALANÇO DA REDE
native_id4545

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Veto sobre a proposição mantido F —
2023-03-27 Veto sobre a proposição mantido U —
2023-03-27 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-27 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-27 Ofício Protocolado U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T11:41:30.650083-04:00 Aprovado por unanimidade 8 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
CNI1 04.329.736m1)001-69 
Site: www.parintins.am.!ov.br 
PR( )( IR ADOR IA GERAL, IA1 D( ) MI ]NI( 1 PI( 
MENSAGEM DE VETO N°,,Z /2022. 
À Sua Excelência. a Senhora. 
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em exercício 
Nesia 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o § ] O, do art. 49, da 
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total 
ao Projeto de Lei W 058/2022-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 de 
outubro de 2022, que "DJSPOE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO MUVICJPAL 
DEPARL\TIfSÇ O PROJETO (;H44:i,41)o "NO 1W.ÁNÇ() DA RE1)E"., pelos 
motivos que irei abaixo expor. 
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que 
visa criar rio Poder Legislativo, atividade não prevista em suas normativas legais e 
administrativas e que, por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do 
Poder Executivo. Trata-se de projeto que visa a disponibilização futura de redários na 
estrutura física das escolas municipais, cuja faixa etária alcança crianças de 3 a 5 anos. 
FIá que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos rio orçamento da 
Câmara Municipal, além do entendimento da sua não competência, não vislumbramos a 
possibilidade de execução do referido projeto, por não existirem recursos disponíveis 
para serem rea.iocados ou suplementados para sua concretização e efetivação. 
Acreditamos haver equivoco nos termos do art. 10 do projeto de Lei ora 
analisado, uma vez que tenta erigir no âmbito da Câmara Municipal o projeto no 
balanço da rede, corri implicação orçamentária e estrutural à Administração Municipal, 
consoante se demonstrará na leitura do presente veto. 
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução 
de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária a exemplo do que foi 
descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos ria 
orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o 
termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao plan 
pelos órgãos competentes. 
Rondjnelje Forjas Vianc' 
Prefeito em Exercido 
11 
meu 
to e 
Rua Jonathas Pedrosa, 0 190, Centro CEP 69151-030/ Parimins- AM 
procuadoria:íij.parinti ris. am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
SOe: w'.wparintinsarngov.hr 
1 R-l)ORIA (1 AI 1)() \II rIo 
Eni análise do projeto de Lei, podemos ratificar que o seu conteúdo irá 
promover, afirmativamente, a modificação de atividades escolares e da estrutura física 
de algumas escolas municipais (centros infantis), que atendem a Faixa etária de alunos 
entre 3 a 5 anos. Tal colocação se consolida a partir do momento em que se promove a 
leitura dos termos do artigo 2°, o qual prevê que o projeto "será composto por redários 
para deixar as crianças à vontade corri os livros". 
As escolas niwiieipais e centros inlonlis possuerol orientação para que, em sua 
estruturação e componentes físicos, sigam os parâmetros das normativas expedidas pelo 
FNDE e demais leis correlaias. A existência de redários nos centros infitntis, a nosso 
ver, não encontra amparo em tais premissas estruturais, motivo pelo qual deveriam 
entrar em um processo de organização administrativa, estrutural e financeira, com 
amplo debate entre os conselhos competentes, Poder Legislativo e Poder Executivo. 
Além da modificação na estrutura dos prédios dos centros intàntis, há evidências 
de que o projeto trará outros gastos de recursos municipais no que tange a aquisição de 
redes para o atendimento da atividade, assim como com a compra de máquinas de lavar 
e demais insumos destinados à higienização das redes. 
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei 
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder 
Executivo: 
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Preiéito as leis que disponham 
sobre: 
111 - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal, 
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta 
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a 
imposição estrutural e de atribuições aos Orgãos Municipais e, flO caso em exame, há 
evidente contrariedade legal do texto disposto na LOvlP e o projeto de Lei motivo pelo 
qual deve ser vetado em sua totalidade. 
Ainda sobre a Lei Orgânica, esta dispõe em seus artigos acerca da promoção da 
Educação: 
Art. 12 - li da competência administrativa comum do Município, da 
1 nião e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício 
medidas: 
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência; 
Art, 65 - Compete ao Prefeito catre outras atribuições: 
XXX - Providenciar sobre o interesse do ensino e da educação dentro 
de sua competência legal; 
Em termos efetivos, o Niunicipio de Parintins busca seguir e todos os -- 
parâmetros educacionais dos normativos legais do Governo Federal, Govenio do 
Rua Jonathas Pedrosa, o° 190, Centro CEP 69151.030/ Parintins- AM Rondineile Farias Viana 
procuradoria'i/parintins.am.gov.br Prefeito em Exercido 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PARINTINS ......M. 
CNPJ 04.329.736/000 1 -69 
Site: www.parin.. 
'R ( R I)OflA Id tiAl 1)1) \U J 'l1 H'E) 
Estado e das discussões que são mantidos nos conselhos, profissionais, pais de alunos e 
demais esferas do governo municipal. 
No que tange ao Governo Estadual, seguimos de forma mais efetiva oRC.A. - 
Referencial Curricular Amazonense, que é o instrumento que orienta as ações 
pedagógicas das escolas da rede municijal, Kal adesão pode ser aferida por meio do 
Parecer n° 05.2021 •CME/PfN e Resolução n° 04/07 1 ..CN4E/P[N 
No instrumento acima descrito, há menção expressa ao campo da Escuta, Fala, 
Pensamento e imaginação cuja ênfase converge para "o despertar da curiosidade da 
criança para. a escrita, a partir do que o aluno demonstra conhecer, após sua 
identificação pelo profissional". Segundo o mesmo documento, tal ação deve ser 
realizada pelo professor, em atividades diversificadas, com base nos parâmetros 
estabelecidos também pela BNCC (Base Nacional Comum Curricular) do qual o RCA 
possui sua composição. 
Vê-se que a Administração Municipal mantém o compromisso de atender as 
Leis e normas exigidas constitucionalmente, referentes à proporcionar um educação de 
qualidade e amparada em suas ações que são oriundas do planejamento efetuado com os 
demais seguimentos. Nos termos da Lei Orgânica, o a... t. 1 73. inciso 1, assim dispõe: 
A,-i. 1 7$ O devei- do M?.iniciio com a educação será efélívada 
mediante a garantia de: 
1 - Erisino Fu1nt-i J e 2° ciclos, obrigatório e gratuito inclusive 
para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; 
Sobre o projeto, considerando as informações acima descritas, não há qualquer 
menção sobre a disposição da metodologia e fatores educacionais a serem aplicados, 
bem como inexiste indicação de horários, frequência de utilização dos redári.os e demais 
ações a serem executadas pelos profissionais da educação municipal às crianças que 
seriam atendidas pelo projeto. 
Dessa feita, se mostra necessária uma ampla discussão dos benefícios do projeto 
de lei, inícialmente, no seio social, escolar e da Administração Pública, para então 
organizar-se de forma a atender de maneira salisibtúria as crianças, na forma do arL 
1 69-A da LOMP. 
Ari. 169-A - A educação, a cargo do Município, será promovida e 
estimulada com a participação e elaboração da comunidade local, da 
ft-trriília. fundamentada na reflexão da realidade, tendo por objetivo o 
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 058/2022-CMP, com 
espeque no §10. do art. 49. da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação 
acima. 
Renovo a Vossa Fxceftnicia e aos demais pares ..nembros dea: 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Rua Jonarha Pedio., o' 190. Centro CEP 91 51-030/ Parintins- AM 
pocuradoria/.parii'tins.am.go.bi 
tis a asa 
Rondinelie Farias Vionc 
Prefeito em Exercido 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
CNPJ 04.329.7360001-69 
Site: www.parintinsam.gov.br 
PRO& 1íR.1)O1IA (VIRAI., 1)O'\íUN1 II() 
Parintins/AM, 11 de novembro de 2022. 
Rondinelie Farias Viana 
i> ti:Ri10 ML1tiiCipd de Parintins 
Fm exercício 
na Jonatli asn` 1 90, Centro CNP 69.151-030 / Parintins- AM 
piocuradoria.parintins.am.gov.br 

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