ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM.
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MENSAGEM DE VETO N°,,Z /2022.
À Sua Excelência. a Senhora.
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em exercício
Nesia
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o § ] O, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei W 058/2022-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 de
outubro de 2022, que "DJSPOE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO MUVICJPAL
DEPARL\TIfSÇ O PROJETO (;H44:i,41)o "NO 1W.ÁNÇ() DA RE1)E"., pelos
motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar rio Poder Legislativo, atividade não prevista em suas normativas legais e
administrativas e que, por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do
Poder Executivo. Trata-se de projeto que visa a disponibilização futura de redários na
estrutura física das escolas municipais, cuja faixa etária alcança crianças de 3 a 5 anos.
FIá que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos rio orçamento da
Câmara Municipal, além do entendimento da sua não competência, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, por não existirem recursos disponíveis
para serem rea.iocados ou suplementados para sua concretização e efetivação.
Acreditamos haver equivoco nos termos do art. 10 do projeto de Lei ora
analisado, uma vez que tenta erigir no âmbito da Câmara Municipal o projeto no
balanço da rede, corri implicação orçamentária e estrutural à Administração Municipal,
consoante se demonstrará na leitura do presente veto.
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução
de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária a exemplo do que foi
descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos ria
orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o
termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao plan
pelos órgãos competentes.
Rondjnelje Forjas Vianc'
Prefeito em Exercido
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Rua Jonathas Pedrosa, 0 190, Centro CEP 69151-030/ Parimins- AM
procuadoria:íij.parinti ris. am.gov.br
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Eni análise do projeto de Lei, podemos ratificar que o seu conteúdo irá
promover, afirmativamente, a modificação de atividades escolares e da estrutura física
de algumas escolas municipais (centros infantis), que atendem a Faixa etária de alunos
entre 3 a 5 anos. Tal colocação se consolida a partir do momento em que se promove a
leitura dos termos do artigo 2°, o qual prevê que o projeto "será composto por redários
para deixar as crianças à vontade corri os livros".
As escolas niwiieipais e centros inlonlis possuerol orientação para que, em sua
estruturação e componentes físicos, sigam os parâmetros das normativas expedidas pelo
FNDE e demais leis correlaias. A existência de redários nos centros infitntis, a nosso
ver, não encontra amparo em tais premissas estruturais, motivo pelo qual deveriam
entrar em um processo de organização administrativa, estrutural e financeira, com
amplo debate entre os conselhos competentes, Poder Legislativo e Poder Executivo.
Além da modificação na estrutura dos prédios dos centros intàntis, há evidências
de que o projeto trará outros gastos de recursos municipais no que tange a aquisição de
redes para o atendimento da atividade, assim como com a compra de máquinas de lavar
e demais insumos destinados à higienização das redes.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Preiéito as leis que disponham
sobre:
111 - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuições aos Orgãos Municipais e, flO caso em exame, há
evidente contrariedade legal do texto disposto na LOvlP e o projeto de Lei motivo pelo
qual deve ser vetado em sua totalidade.
Ainda sobre a Lei Orgânica, esta dispõe em seus artigos acerca da promoção da
Educação:
Art. 12 - li da competência administrativa comum do Município, da
1 nião e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício
medidas:
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;
Art, 65 - Compete ao Prefeito catre outras atribuições:
XXX - Providenciar sobre o interesse do ensino e da educação dentro
de sua competência legal;
Em termos efetivos, o Niunicipio de Parintins busca seguir e todos os --
parâmetros educacionais dos normativos legais do Governo Federal, Govenio do
Rua Jonathas Pedrosa, o° 190, Centro CEP 69151.030/ Parintins- AM Rondineile Farias Viana
procuradoria'i/parintins.am.gov.br Prefeito em Exercido
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CNPJ 04.329.736/000 1 -69
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Estado e das discussões que são mantidos nos conselhos, profissionais, pais de alunos e
demais esferas do governo municipal.
No que tange ao Governo Estadual, seguimos de forma mais efetiva oRC.A. -
Referencial Curricular Amazonense, que é o instrumento que orienta as ações
pedagógicas das escolas da rede municijal, Kal adesão pode ser aferida por meio do
Parecer n° 05.2021 •CME/PfN e Resolução n° 04/07 1 ..CN4E/P[N
No instrumento acima descrito, há menção expressa ao campo da Escuta, Fala,
Pensamento e imaginação cuja ênfase converge para "o despertar da curiosidade da
criança para. a escrita, a partir do que o aluno demonstra conhecer, após sua
identificação pelo profissional". Segundo o mesmo documento, tal ação deve ser
realizada pelo professor, em atividades diversificadas, com base nos parâmetros
estabelecidos também pela BNCC (Base Nacional Comum Curricular) do qual o RCA
possui sua composição.
Vê-se que a Administração Municipal mantém o compromisso de atender as
Leis e normas exigidas constitucionalmente, referentes à proporcionar um educação de
qualidade e amparada em suas ações que são oriundas do planejamento efetuado com os
demais seguimentos. Nos termos da Lei Orgânica, o a... t. 1 73. inciso 1, assim dispõe:
A,-i. 1 7$ O devei- do M?.iniciio com a educação será efélívada
mediante a garantia de:
1 - Erisino Fu1nt-i J e 2° ciclos, obrigatório e gratuito inclusive
para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
Sobre o projeto, considerando as informações acima descritas, não há qualquer
menção sobre a disposição da metodologia e fatores educacionais a serem aplicados,
bem como inexiste indicação de horários, frequência de utilização dos redári.os e demais
ações a serem executadas pelos profissionais da educação municipal às crianças que
seriam atendidas pelo projeto.
Dessa feita, se mostra necessária uma ampla discussão dos benefícios do projeto
de lei, inícialmente, no seio social, escolar e da Administração Pública, para então
organizar-se de forma a atender de maneira salisibtúria as crianças, na forma do arL
1 69-A da LOMP.
Ari. 169-A - A educação, a cargo do Município, será promovida e
estimulada com a participação e elaboração da comunidade local, da
ft-trriília. fundamentada na reflexão da realidade, tendo por objetivo o
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 058/2022-CMP, com
espeque no §10. do art. 49. da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Fxceftnicia e aos demais pares ..nembros dea:
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Rua Jonarha Pedio., o' 190. Centro CEP 91 51-030/ Parintins- AM
pocuradoria/.parii'tins.am.go.bi
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Rondinelie Farias Vionc
Prefeito em Exercido
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CNPJ 04.329.7360001-69
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Parintins/AM, 11 de novembro de 2022.
Rondinelie Farias Viana
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Fm exercício
na Jonatli asn` 1 90, Centro CNP 69.151-030 / Parintins- AM
piocuradoria.parintins.am.gov.br