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materia nº 3/2022

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaFICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 08 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS
native_id4546

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21 DEZ. 2022 
h 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
OFÍCIO N° 273/2022-PGMP Parintins/AM, 21 de dezemb n se 2022. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins/AM 
'-4 
Assunto: Encaminhando Veto. 
Senhor Vereador Presidente, 
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o seguinte Veto 
referente ao Projeto de Lei abaixo descrito para providências que entender cabíveis. 
• Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei n° 022/2022 - CMP - que 
dispõe 'Fica criada a lei que institui como feriado municipal o dia 08 de março, dia 
internacional da mulher', no município de Parintins. 
Atenciosamente, 
TV 
Camila Andradede Souza 
Assessor Administrativo II 
Portaria n 080/2022 - CMP 
Rondinelie Farias Viana 
Procurador-Geral do Município de Parintins 
Decreto n° 063/2021 -PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.amgov.br 
A justificativa pautou-se acerca da. data reconhecida mundialme 
evidencia a luta das mulheres contra a outaffi~l que sofriam 
Rua Jonathas Pedrosa, n 1 030 / Parimins AM 
procuradoria arintin am.go .br 1(o nd i n ei 
Procurador-Geral do Municípo de Pa, 
Decreto n' 03/2021 - 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
UNPJ 04.329.73t'000 
SUi: 
rRic: RAIX)RIA (LiAI. )() \II IiI(iI°I() 
MENSAGEM DL VETO N° /2022 
A Sua Excelência. o Senhor, 
MATEUS FERREIRA ASSAYAC 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a icu1dade que me conlère o §1°. do 
art. 49. da Lei Orgânica Municipal. apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o 
veto total ao Projeto de Lei n° 022/2.022-CMP. aprovado em Sessão Ordinária do dia 
29 de novembro de 2022, que dispõe na ementa "FIC4 ('RL4DA A LEI QUE 
JNSTÍTU! COMO FERIADO MUNI OPA! O l)L4 08 DE MARÇO 'DL4 
I!VTERNACIONAL 1)1 MULhER', NO MUNICÍPIO DE PIRINTINS E DA 
(fl 1R4 S PRO!DF \( IAS peIo motivos que irei abaixo expo 
Da Ienipestiidade 
Da análise deste procedimento. verifica-se que o presente veto total é 
tempestivo, em razão de que foi recebido na Procuradoria do Município no dia 
29.11,2022, tendo seu prazo final o dia 21.12.2022, na foiiiia do que dispõe o art. 149, 
§ 1 da L()MP. 
Do relatório 
Trata-se de Projeto de Lei oriundo do Poder Legislativo, que pugna pela 
instituição no âmbito municipal, de feriado no dia (,.)8 de março, para. fins de celebração 
do dia mundial da mulher. 
No referido projeto, há menção acerca da suspensão de expediente nas casas 
lotéricas, bancos, comércios e oulros. assim corno a atenção acerca da manutenção dos 
serviços considerados essenciais para os munícipes. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
CNPJ 04329.73610001-69 
Siu: w\w.nanntlns.am.!ov.br 
PR( )(I R,At)ORIA\ (IIE1.AI.. I)() vlI J'JI(ÍPI() 
sua condição de gênero, assim COIÏIO, no objetivo de firmar discussões e reflexões sobre 
o terna. 
E o que se pode relatar sucintamente. 
Dos razões do veto lotal 
De plano, pode-se aferir a inviabilidade da sanção deste Poder Executivo ao 
conteúdo do presente projeto de Lei. Vejamos: 
A competência legal geral de instituiço de feriados civis é da União e, 
excepcionalmente, dos Estados e Municípios, em número estabelecido, na forma do art. 
1° e ss, da Lei 9.093/95, in verbis: 
LEI N°9.093. DE. 12 DE SETEMBRO DE 1995. 
Art. 1° São feriados civis: 
1 - OS declarados em lei federal. 
TI -• a data magna do Estado fixada em lei estadual. 
111 - os dias do inicio e do término do ano do centenário de fundação 
do Município, fixados em lei municipal. (inciso incluído pela Lei n° 
9.335. de 10.12.1996) 
Ari. 2° São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei 
municipal, de acordo com a tradição local e cm número não superior a. 
quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. 
Nos termos da legislação acima descrita, é de fácil percepção vislumbramos a 
impossibilidade legal de instituição de feriado civil no âmbito do Município de 
Pannnns eia oriundo do Poder 1 egNlafl\o quanto do Executivo, accica da matéria— 
O quantitativo de leis que a municipalidade pode instituir foi firmado em 
número de cinco, sendo um relativo ao centenário de fundação do município (inciso TIL, 
do art. 1°, da Lei 9.093/95) e os quatro restantes considerados feriados religiosos, já 
incluso o feriado da sexta feira da. paixão (art. 20, da Lei 9.093/95). 
Há que se destacar a vigência da Lei Municipal n° 026, de 05 de julho de 1946, 
que instituiu o feriado o dia 16 de julho, dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira do 
Municipio dc. Pannuns, em termos legais considerado feriado religioso. Sobre o feriado 
civil, enquadra-se nesses termos. a Lei Municipal n° 16, de 14 de outubro de 1652. 
Em resumo, o único feriado considerado essencialmente civil que o município 
pode instituir trata-se o da 1undação do município, sendo os demais devem ser 
obriqatoriamente religiosos. o que torna i!eital a instituição de feriado o dia 08 de março 
em âmbito municipal. 
Sob esses fundamentos legais, veto totalmente o presente projeto de Lei .11' 
22/2022-CMP, com espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica MunicipaJ_— 
Rondincik arias \ ia 
Procurador-Geral do MuniCipio de P' 
P1 Decreto n 06312021 . -wador, 
Ruce Jonathos 1- sa, 190. C tro CE.P (e9. 151030 1 Parintins AM 
'l7paviniins.ain.o''.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
CNI1J 04.329.7361000 1-69 
.printins.ni.'o.hr 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parintins/AM, 21 de dez- .......de 2022. 
rank Luis da Cunha Gai 'ia 
Prefeito Municipal de Pai"ntins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 09.11..030 / Parintins AM 
pfocuradoría(aparin tiir.ín/l.go' .br 
Rondinellc I'arias ' sana 
?r000rador.Gerai do Município do Par rrt 
.)ecroto no 063/2021 - PGMP 

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