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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins, 14 de março de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa indicação para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins
que seja realizada uma Audiência Pública com a finalidade de tratar das
demandas coletivas das ocupações do Município visando um projeto sócio
habitacional que evite ocupações de forma irregular.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A habitação é um direito do cidadão, reconhecido mediante
Emenda Constitucional 26/2000. Em Parintins temos ocupações que já perduram
mais de 6 anos e que se tomam agravantes estruturais e sociais, precisando de
um olhar para esses lugares. Não é fácil organizar bairros que não foram
planejados e são frutos de ocupações muitas vezes de forma irregular, porém
deve-se pensar em alternativas capazes de resolver tal problemática que
comtemple os envolvidos (moradores, poder executivo e proprietários, entre
outros). A Associação Por Moradia do Bairro do Castanhal (AMBC) propôs por
intermédio de documento que tais discussões sejam feitas. Nesse sentido
solicitamos que seja realizada uma Audiência Pública com a finalidade de tratar
das demandas coletivas das ocupações do Município visando um projeto socio
habitacional que evite novas ocupações de forma irregular
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de março de 2023.
Mateus Assayag - PL
Vereador – Autor da Propositura
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