br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 85/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaIndicação solicitando da Prefeitura uma Audiência Pública com a finalidade de tratar das demandas coletivas das ocupações do Município
native_id4576

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Proposição arquivada F —
2023-03-14 Ofício encaminhando Indicação U —
2023-03-14 Proposição aprovada U —
2023-03-14 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-14 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T12:34:06.022426-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins, 14 de março de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa indicação para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins 
que seja realizada uma Audiência Pública com a finalidade de tratar das 
demandas coletivas das ocupações do Município visando um projeto sócio 
habitacional que evite ocupações de forma irregular.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A habitação é um direito do cidadão, reconhecido mediante 
Emenda Constitucional 26/2000. Em Parintins temos ocupações que já perduram 
mais de 6 anos e que se tomam agravantes estruturais e sociais, precisando de 
um olhar para esses lugares. Não é fácil organizar bairros que não foram 
planejados e são frutos de ocupações muitas vezes de forma irregular, porém 
deve-se pensar em alternativas capazes de resolver tal problemática que 
comtemple os envolvidos (moradores, poder executivo e proprietários, entre 
outros). A Associação Por Moradia do Bairro do Castanhal (AMBC) propôs por 
intermédio de documento que tais discussões sejam feitas. Nesse sentido 
solicitamos que seja realizada uma Audiência Pública com a finalidade de tratar 
das demandas coletivas das ocupações do Município visando um projeto socio 
habitacional que evite novas ocupações de forma irregular
 Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares 
para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de março de 2023.
Mateus Assayag - PL
Vereador – Autor da Propositura

open original →