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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação – SMTCA, a cópia do estudo e relatório referente ao Programa Regularização Fiscal referente aos anos 2018/2022, para que assim possamos verificar os resultados do programa.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-14 Proposição arquivada F —
2023-03-14 Ofício encaminhando Requerimento U —
2023-03-14 Proposição aprovada U —
2023-03-14 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T12:37:24.244814-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 14 de março de 2023
Assunto: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Secretaria Municipal de Terras, 
Cadastro e Arrecadação – SMTCA, a cópia do estudo e relatório referente ao 
Programa Regularização Fiscal referente aos anos 2018/2022, para que assim 
possamos verificar os resultados do programa. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O Programa de Regularização Fiscal - REFIS, instituído através da Lei 
Municipal n° 784/2021, é destinado à regularização de créditos do município, 
decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária.
Diante disso, solicitamos a Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação 
– SMTCA, os estudos e relatórios do referido programa afim de torná-lo de 
conhecimento público os impactos na receita do Município. Visto que o programa se 
desenvolveu em um contexto epidemiológico causado pelo Corona Vírus.
Dessa forma, solicito da Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e 
Arrecadação a cópia dos estudos e relatórios do REFIS dos últimos cinco anos.
Nesse sentido esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe 
aos setores competentes do Poder Executivo do Município de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de março de 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador

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