ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 20 de março de 2023.
Estabelece a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa
com síndrome de Down (T21) e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21) no Município de Parintins.
Art. 2º. O Município deverá implementar o Programa de
Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21)
em observância às exigências da Lei 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão – LBI.
Art. 3º. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como
pessoa com Síndrome de Down, que possui uma condição genética causada pela
presença de três cromossomos a mais, no par 21. Isso quer dizer que as pessoas
com síndrome de Down têm 47 cromossomos em suas células em vez de 46, como
a maior parte da população. Por isso, também é conhecida como Trissomia do
cromossomo 21.
Art. 4º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down;
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com síndrome de Down;
II - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com síndrome de Down,
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objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
III - Inserção da pessoa com síndrome de Down, nos primeiros anos de vida, na
educação infantil, para o melhor desenvolvimento de suas capacidades
precocemente;
IV - estímulo à inserção da pessoa com síndrome de Down no mercado de trabalho,
garantindo o apoio necessário para sua adaptação;
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa a
síndrome de Down e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados nas áreas
da saúde e educação, para o atendimento à pessoa com síndrome de Down, bem
como aos seus pais e responsáveis;
VII - Promover:
a) a orientação profissional aos funcionários e colaboradores das áreas da saúde e
educação;
b) a orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da criança com
síndrome de Down e suas especificidades;
c) a orientação aos profissionais da rede hospitalar sobre a garantia da permanência
da mãe perto da criança com síndrome de Down em Unidades de Tratamento
Intensivo - UTIs por um maior período e horários diferenciados;
VIII - incentivo ao fornecimento de informações à comunidade sobre inclusão,
direitos sociais e trato com as pessoas com Síndrome de Down, inclusive,
esclarecendo e coibindo preconceitos;
IX - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio com o
objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico da síndrome de
Down;
Art. 5º. São direitos da pessoa com síndrome de Down:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer, sendo neste último, assegurado o direito de
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frequentar os espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida, em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de
espetáculos e de conferências e similares.
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
Art. 6º. São objetivos desta Lei:
I - estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades de proteção e
apoio às pessoas com síndrome de Down e a seus familiares, bem como de sua
divulgação;
II - informar a sociedade sobre as principais questões relativas à convivência e ao
trato com pessoas com síndrome de Down;
III - instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a compreensão, o
apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e a coibição ao
preconceito em relação às pessoas com síndrome
IV - implantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder Público
e com organizações da sociedade, para a prestação de informações ao público a
respeito da síndrome de Down, tendo em vista a educação, a saúde, o trabalho e a
práticas de modalidades esportivas e artísticas para essas pessoas.
V - realizar ações de esclarecimentos e palestras, em estabelecimentos da rede
municipal de ensino, para a conscientização sobre a síndrome de Down e combate
ao preconceito.
VI - desenvolver:
a) ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da
Pessoa com Síndrome de Down do Ministério da Saúde;
b) ações articuladas com a política de educação permanente em saúde nos
estabelecimentos de saúde, com o objetivo de qualificar o atendimento e o
cumprimento dos direitos descritos na LEI Brasileira de Inclusão - LEI Federal
nº13.146, de 6 de julho de 2015;
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VII - disseminar informações sobre a importância da vacinação em todas as faixas
etárias para as pessoas com Síndrome de Down, conforme os calendários da
Sociedade Brasileira de Imunização;
VIII - divulgar, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, informações sobre as
especificidades no atendimento em odontologia para Síndrome de Down;
IX - tratar da importância do atendimento contínuo e permanente nas áreas de
fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e fisioterapia para os
educandos na inclusão escolar;
X - estimular a inclusão escolar no ensino regular público e particular.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Parintins, 20 de março de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A síndrome de Down (SD) ou trissomia do cromossomo 21, é uma alteração
genética produzida pela presença de um cromossomo a mais, o par 21. Isso quer
dizer que as pessoas com síndrome de Down têm 47 cromossomos em suas células
em vez de 46, como a maior parte da população. Além de comprometimento
cognitivo, a pessoa com síndrome de Down apresenta nalgumas características
físicas em comum. Porém, elas se parecem mais com seus familiares do que entre
si. Cada uma tem um ritmo de desenvolvimento e, como todas as outras pessoas,
personalidade própria.
Alguns problemas de saúde são mais frequentes nessa população, como as
cardiopatias congênitas, alterações da tireoide e doenças autoimunes. Cuidados que
consideram estas especificidades são importantes, assim como programas de
intervenção precoce com equipe multidisciplinar. Pessoas com Síndrome de Down
estão cada vez mais incluídas nos mais diferentes setores da sociedade e, com isso,
tem sido possível avanços em sua educação e inserção no mercado de trabalho.
É necessário que esses avanços sejam consolidados através de políticas públicas
eficientes voltadas à inclusão da pessoa com síndrome de Down na sociedade, no
espírito do que manda a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Parintins, 20 de março de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário