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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id4597

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-30 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-30 Parecer favorável da comissão U —
2023-03-20 Aguardando parecer da comissão U —
2023-03-20 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-03-20 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2023-03-20 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-20T12:08:29.668953-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ - PDT
PROJETO DE LEI N° /2023 Parintins/AM, 20 de março de 2023.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS,
MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A
ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS
CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Pontes, Vereador da Câmara Municipal de
Parintins, no uso de suas atribuições legais submete ao plenário o seguinte.
PROJETO DE LEI
Art, 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas
noturnas e similares a anexar avisos por escrito e em local visível dos crimes
cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Art, 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares
deverão exibir em sua recepção ou em local visível, placa de 60cm x 70cm contendo.
“SUBMETER CRIANÇA E ADOLENCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À
EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS disque 100 E
DENUNCIE”.
Art, 3º O descumprimento desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I- advertência no PRIMEIRO descumprimento
II- multa de 10 salários mínimos, se reincidente.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 20 de março de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
Temos no Brasil uma taxa elevadíssima de crimes contra crianças e
adolescentes, cerca de 1 em cada 4 denúncias do Disque 100 são de violências
contra crianças.
Em 2020, foram registradas 95,2 mil denúncias contra crianças e adolescentes
no nosso país, isso nos revela o quanto nossas crianças estão sujeitas e expostas a
tal crime.
Pensando nisso, e pensando nelas é de extrema prudência que todos nós
enquanto sociedade civil nos engajamos na sua proteção e na disseminação das
informações contra tal ato, tais mecanismos se dão e serão possíveis por meios
claros e objetivos como bem apresentados nas disposições gerais desta lei, onde
estabelecimentos comerciais e demais que recebem grande fluxo de pessoas
possam assim ter a informação por meio mais orgânico sendo este de fácil
dedução.
Portanto este projeto de lei tem o objetivo de PROPORCIONAR que todos
tenham um acesso mais amplo aos crimes contra crianças e adolescentes e
objetiva também o encorajamento para que se denunciem tais atos.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para
a nossa propositura.
Parintins, 20 de março de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br

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