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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 20 de Março de 2023.
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins,
através do Sr. Prefeito Municipal de Parintins Frank Luiz da Cunha Garcia
informações sobre a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
de Combate a Endemias (ACE), aprovados no Processo Seletivo Simplificado de
1999, que encontram-se lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
É do conhecimento de todos que a prefeitura de Parintins certificou os
agentes comunitários (ACS e ACE), por meio do decreto municipal nº 036 de 2016,
assinado pelo então prefeito à época.
Em 16 de março de 2023, a Procuradoria do Município de Parintins,
opinou de forma favorável para efetivação dos servidores em questão, embasada pela
decisão do Acórdão de nº 1380/2016.
Diante do exposto, requeiro na forma regimental à Mesa, que expeça
o presente requerimento à Prefeitura de Parintins, através do Prefeito Frank Luiz da
Cunha Garcia solicitando informações sobre a efetivação dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), lotados na Secretaria
Municipal de Saúde.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de Março de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
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