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materia nº 20/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através do Sr. Prefeito Municipal de Parintins Frank Luiz da Cunha Garcia informações sobre a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), aprovados no Processo Seletivo Simplificado de 1999, que encontram-se lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Proposição arquivada F —
2023-04-05 Ofício encaminhando Requerimento U —
2023-03-20 Proposição aprovada U —
2023-03-20 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-20T12:09:51.424677-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 20 de Março de 2023.
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, 
através do Sr. Prefeito Municipal de Parintins Frank Luiz da Cunha Garcia 
informações sobre a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes 
de Combate a Endemias (ACE), aprovados no Processo Seletivo Simplificado de 
1999, que encontram-se lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
 Senhor Presidente,
 Senhoras e Senhores Vereadores:
É do conhecimento de todos que a prefeitura de Parintins certificou os 
agentes comunitários (ACS e ACE), por meio do decreto municipal nº 036 de 2016, 
assinado pelo então prefeito à época.
Em 16 de março de 2023, a Procuradoria do Município de Parintins, 
opinou de forma favorável para efetivação dos servidores em questão, embasada pela 
decisão do Acórdão de nº 1380/2016.
Diante do exposto, requeiro na forma regimental à Mesa, que expeça 
o presente requerimento à Prefeitura de Parintins, através do Prefeito Frank Luiz da 
Cunha Garcia solicitando informações sobre a efetivação dos Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), lotados na Secretaria 
Municipal de Saúde.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de Março de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB

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