ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº______ /2023 Parintins, 21 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES
BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NO
ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS
A cidadã Vanessa Gonçalves. Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas
atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1° As escolas da Rede Pública Municipal do Município de Parintins, terão obrigatoriedade
de fixação de cartazes alusivos sobre noções básicas relativos à Lei Maria da Penha- Lei Federal
nº11.340/2006 que será desenvolvimento através do ‘’Programa Lei Maria da Penha na
Escola’’.
Art. 2° O ‘‘Programa Lei Maria da Penha na Escola’’ tem como propósito:
I – Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a
comunidade escolar, para a importância da Lei Maria da Penha, nº 11.340;
II - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço
Disque Denúncia de Violência contra a mulher, disque 180 e outros meios de denúncias
disponíveis no município;
III – Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de
denúncias dos casos de violência contra mulher, onde quer que ela ocorra;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de março de 2023.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
O Presente Projeto de Lei tem como objetivo conscientizar adolescentes, jovens,
adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar acerca da
importância de respeitar os direitos humanos, a fim de prevenir e evitar práticas de
violência contra a mulher.
Com a inciativa de levar as escolas municipais de Parintins, a importância da Lei
Maria da Penha, no combate a violência contra a mulher. A Lei Federal nº 11.340/2006,
é uma referência internacional no enfrentamento às violências contra as mulheres,
constituindo-se não apenas num instrumento de criminalização, mas de proteção às
vítimas.
A escola é parte fundamental no processo educacional para uma cultura preventiva
e não violenta. Ao encarar o desafio da abordagem do trabalho sobre esse problema
social que perdura mesmo com a criminalização, percebemos o quanto ainda temos de
avançar com iniciativas que objetivam mudanças de paradigmas e de atitudes.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de março de 2023.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Nesse sentido é oportuno que essas discussões estejam presentes nos momentos de
planejamento docente para que sejam articuladas aos conteúdos disciplinares. A Lei
Maria da Penha protege as mulheres em situação de violência, salvando vidas, punindo
os agressores, educando a sociedade e oferecendo assistência com atendimento
humanizado às vítimas.
Em diversas situações, tais atos de violência são praticados na frente das
crianças e dos adolescentes, filhos dessas vítimas. Por muitas vezes, as vítimas se calam
e não realizam as denúncias. Sendo assim, entende-se oportuna a presente proposição,
no sentido de orientar crianças e adolescentes, dentro das salas de aulas, sobre como
proceder caso tais violências ocorram em suas casas, possibilitando formar agentes
ativos no combate a tal crime.
O projeto de lei propõe ações voltadas a este público, tendo em vista que a
educação é o melhor meio para a prevenção e combate à violência, sendo um mecanismo
eficiente na erradicação da violência, sendo um mecanismo eficiente na erradicação da
violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de março de 2023.