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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ
04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 21 de março de 2023.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através
da Secretaria de Obras, que faça o uso devido, para cumprimento da função
social do terreno abandonado, onde funcionava a Creche Municipal Guajarina
Prestes, na rua Oneldes Martins, Bairro Sen. José Esteves, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O imóvel urbano, onde funcionava a Creche Guajarina Prestes, encontrase em situação de abandono. Moradores das proximidades, reclamam da
infestação de animais peçonhentos como, cobras, ratos e escorpiões. Além
disso, pessoas jogam restos de móveis e entulho de construção na área.
Segundo o Art. 5, inciso XXll, da Constituição Federal: "a propriedade atenderá
a sua função social", ou seja, a propriedade, urbana ou rural, deverá servir aos
interesses do proprietário ou atender às necessidades e interesses da
sociedade.
O problema persiste há anos, portanto, esperamos que se cumpra, ao
menos, o que preconiza o Código de Postura do Município, no Art. 45, que diz
que: "Os imóveis urbanos, sem edificações de qualquer tipo, deverão ser
mantidos limpos, capinados e drenados, sob pena de serem considerados
subutilizados."
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação a Prefeitura
Municipal de Parintins, junto ao setor competente, onde esperamos contar com
a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de março de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino- (Autor da propositura)
Partido Republicanos
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