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materia nº 122/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria de Obras, que faça o uso devido, para cumprimento da função social do terreno abandonado, onde funcionava a Creche Municipal Guajarina Prestes, na rua Oneldes Martins, Bairro Sen. José Esteves, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-18 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-21 Ofício encaminhando Indicação U —
2023-03-21 Proposição aprovada U —
2023-03-21 Proposição apresentada em Plenário U —
2023-03-21 Proposição arquivada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T12:14:45.970843-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 
04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 21 de março de 2023.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através 
da Secretaria de Obras, que faça o uso devido, para cumprimento da função 
social do terreno abandonado, onde funcionava a Creche Municipal Guajarina 
Prestes, na rua Oneldes Martins, Bairro Sen. José Esteves, e dá outras 
providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O imóvel urbano, onde funcionava a Creche Guajarina Prestes, encontra￾se em situação de abandono. Moradores das proximidades, reclamam da 
infestação de animais peçonhentos como, cobras, ratos e escorpiões. Além 
disso, pessoas jogam restos de móveis e entulho de construção na área.
Segundo o Art. 5, inciso XXll, da Constituição Federal: "a propriedade atenderá 
a sua função social", ou seja, a propriedade, urbana ou rural, deverá servir aos 
interesses do proprietário ou atender às necessidades e interesses da 
sociedade.
O problema persiste há anos, portanto, esperamos que se cumpra, ao 
menos, o que preconiza o Código de Postura do Município, no Art. 45, que diz 
que: "Os imóveis urbanos, sem edificações de qualquer tipo, deverão ser 
mantidos limpos, capinados e drenados, sob pena de serem considerados 
subutilizados."
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação a Prefeitura 
Municipal de Parintins, junto ao setor competente, onde esperamos contar com 
a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de março de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino- (Autor da propositura)
Partido Republicanos

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