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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
INDICAÇÃO Parintins-AM, 21 de Março de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, para que
assine o Termo de Colaboração para a implantação do Escritório Social da
Comarca de Parintins e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição dos Motivos: (JUSTIFICATIVA)
É necessário a efetivação das Políticas Públicas que visem buscar
alternativas para os desafios do Sistema Prisional brasileiro e para a reinserção
social dos apenados e egressos. Para isso, foi criado o Programa Justiça
Presente, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo
Programa nas Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), junto ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Para o desenvolvimento do Programa faz-se necessário a implantação do
Escritório Social, que tem por objetivo promover o acolhimento e a atenção
psicossociais, jurídica e pessoais aos egressos do sistema penitenciário, afim de
contribuir com a ressocialização, a prevenção da criminalidade e a reincidência
ao sistema penitenciário. Além de promover estratégias de aprendizagem
profissional e empregabilidade.
Nesse sentido solicitamos a Prefeitura Municipal de Parintins que assine o
termo de colaboração para a implantação do escritório social no Município.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação e apoio dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de março de 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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