br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 129/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, para que assine o Termo de Colaboração para a implantação do Escritório Social da Comarca de Parintins e dá outras providências.
native_id4631

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-18 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-21 Ofício encaminhando Indicação U —
2023-03-21 Proposição aprovada U —
2023-03-21 Proposição apresentada em Plenário U —
2023-03-21 Proposição arquivada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T12:20:35.949775-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PARTIDO PSD
INDICAÇÃO Parintins-AM, 21 de Março de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, para que 
assine o Termo de Colaboração para a implantação do Escritório Social da 
Comarca de Parintins e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Exposição dos Motivos: (JUSTIFICATIVA)
É necessário a efetivação das Políticas Públicas que visem buscar 
alternativas para os desafios do Sistema Prisional brasileiro e para a reinserção 
social dos apenados e egressos. Para isso, foi criado o Programa Justiça 
Presente, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo 
Programa nas Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), junto ao 
Ministério da Justiça e Segurança Pública. 
Para o desenvolvimento do Programa faz-se necessário a implantação do 
Escritório Social, que tem por objetivo promover o acolhimento e a atenção 
psicossociais, jurídica e pessoais aos egressos do sistema penitenciário, afim de 
contribuir com a ressocialização, a prevenção da criminalidade e a reincidência 
ao sistema penitenciário. Além de promover estratégias de aprendizagem 
profissional e empregabilidade.
Nesse sentido solicitamos a Prefeitura Municipal de Parintins que assine o 
termo de colaboração para a implantação do escritório social no Município.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação e apoio dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de março de 2023. 
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente

open original →