, ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - CMP.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NO ANEXO
| 1 E Ill DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER
LEGISLATIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 32, II, 35, Ille IV e 47, Il, da Lei Orgânica local,
combinada com o art. 27, Il, do Regimento Interno desta casa e tendo em vista a
necessidade de adequar, organizar e valorizar o seu quadro de pessoal, apresenta a
consideração dos demais membros deste Poder o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica criado no anexo |, Il e III, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho
de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de:
provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, da
Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo os cargos de: 1 (um) Agente de Contratação, nível
CC-1; 1 (um) Gestor de Contrato, nível CC-3; 1 (um) Assessor Jurídico, nível CC-2;
Art. 2º Fica alterada no anexo |, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de
provimento em Comissão, a quantidade de 2 (dois) vagas de Assessor Administrativo |, nível
CC-4 para 5 (cinco) vagas de Assessor Administrativo |, nível CC-4;
Art. 3º Fica alterado no anexo |, Il e Ill da lei Complementar nº 010 de 14 de
junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos
de provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, a
nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico, nível CC-1 para Assessor Jurídico Geral, nível
Cc-1.
Art. 4º Fica criado a Equipe de Apoio que deverá ser composta por no mínimo 3
(três) servidores do quadro permanente da Administração Pública, para auxiliar o Agente de
contratação, e a Comissão de Contratação, composta por no mínimo 3 (três) servidores do
quadro permanente da Administração Pública, podendo ser em caráter permanente ou
especial, com função de receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares.
Parágrafo único. A nomeação da Comissão de Contratação e Equipe de apoio
será por meio de Função gratificada.
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442.941/0001-36
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Art. 5º Fica criado no anexo Il da lei Complementar nº 010 de 14 de junho de
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão, na Tabela de Funções Gratificadas, a função de
Membro da Comissão de Contratação, nível FG-1 e a função de Membro da equipe de Apoio,
nível FG-1.
Art. 6º Fica alterado os percentuais dos incisos Ill e IV, do art. 70-A, que trata do
adicional de escolaridade em virtude de conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu
em nível de mestrado e doutorado, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 70-A — O adicional de escolaridade é assegurado aos servidores ocupantes de cargos
públicos de provimento efetivo, resultante de graduação em nível superior, Pós-
graduação lato sensu (especialização), Pós-graduação stricto sensu (mestrado) e Pós-
graduação stricto sensu (doutorado), na seguinte proporção:
Art. 70-A — O adicional de escolaridade é assegurado aos servidores ocupantes de cargos
públicos de provimento efetivo, resultante de graduação em nível superior, Pós-
graduação lato sensu (especialização), Pós-graduação stricto sensu (mestrado) e Pós-
graduação stricto sensu (doutorado), na seguinte proporção:
(...)
Ill - 25% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-
graduação stricto sensu, em nível de mestrado; (NR)
IV - 35% sobre o vencimento do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-
graduação stricto sensu em nível doutorado. (NR)
Art. 7º Fica alterada a redação do item 2. Condições de Trabalho, dos seguintes
Cargos em Comissão: Secretário Administrativo; Secretário Financeiro; Controlador Interno
da Câmara; Assessor Jurídico; Assessor da Mesa Diretora; Secretário de Recursos Humanos;
Chefe de Gabinete da Presidência; Pregoeiro Titular; Diretor do Departamento de
Patrimônio e Almoxarifado; Assessor de Comunicação; Assessor de Imprensa; Chefe do
Cerimonial; Assessor da Presidência; Diretor do Departamento de Execução Orçamentária;
Diretor do Departamento de Gestão Financeira; Diretor do Departamento de T.l; Especialista
em Fotografia e Cap. de imagem; Assessor Especial de Comissão; Assessor Parlamentar, que
passam a constar com a seguinte redação:
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do Poder
Legislativo.
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais.
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442.941/0001-36
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Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Parintins, 21 de março de 2023.
[CARDOSO
Presidente da Câmara icipal de Parintins
Ver. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
Vice-Presidente da ara Municipal de Parintins
Ver. FLAVIO DE SOUZA FARIAS
1º Secretário da Câmara Municipal de Parintins
22 Secretári da Câmara Municip da pe
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ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Nível Nº devagas | Carga horária semanal
Secretário Administrativo cc-1 1
Secretário Financeiro cc-1 1
Controlador Interno cc 1
Assessor Jurídico Geral €cc-1 1
Ouvidor Legislativo cc-1 1
Assessor da Mesa Diretora Cc-1 .
Presidente da Comissão de Licitação cc-1 1
Agente de Contratação al cc-1 ,
Secretário de Recursos Humanos o ec o A dipsosição da Mesa
Assessor Jurídico Cc-2 1
| Chefe do Gabinete do Presidente cc-2 1 : : .
GE SEE E : Carga horaria minima
a É caes E 30h semanais
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado cc-2 1
Assessor Técnico Cc-2 1
Gestor de Contrato Eça 1
Assessor de Comunicação €c-3 1 |
Assessor de Imprensa Cc-3 1 |
Assessor Administrativo Il cc-3 1
Chefe do Cerimonial cc-3 q
Assessor da Presidência €c-3 2
Dir. Depart. Execução Orçamentária cc-3 1
Dir. Depart. Gestão Financeira EC
Dir. Depart. de TI FE cs
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem Digital cc-4
Assessor Administrativo | | cs o É
Assessor Especial de Comissão Cc-4 E
Assessor Parlamentar cc4 2a.
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ANEXO II
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
R$ 4.017,97 + 40% Aux.
| Agente de Contratação a RR R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim.
Secretário de Recursos Humanos . 1 EC-1 R$ 4.017,97 + 40% Aux. Alim.
"Assessor Técnico [ce2 | R$ 2.678,65 + 40% Aux. Alim.
Gestor de Contrato | R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim.
| Assessor Administrativo II
Assessor da Presidência
+ 40% Aux. Al
R$ 1.956,34 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. de TI
: Ass so iministrativo I
Assessor Especial de Comissão R$ 1.388,71 + 40% Aux. Alim.
FUNÇÃO GRATIFICADA
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emana ass asas]
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Sec. Setor de Registro Legislativo | FG-2 | o R$ 500,00 Es
* Chefe da Vigilância e Segurança — FG2 R$ 500,00
- Chefe de Serviços Ge FG-2
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ANEXO III
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO (NR)
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições que se destinam ao acompanhamento dos tramites da licitação
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do Poder
Legislativo.
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
| - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são
suas atribuições;
Il - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
Ill - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexos;
IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos
=
interessados; q
VI - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade
quanto às condições de habilitação;
Vil - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
VIII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX - verificar e julgar as condições de habilitação; (
X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em
razão de vícios insanáveis;
XIl - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a
decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; f)
sas ana
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XV - indicar o vencedor do certame;
XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de
preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de
preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço
melhor;
XVIil - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
XIX = instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para
contratação direta;
XX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua
conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;
XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXil - propor à autoridade competente a abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade;
XXIII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação
direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração
Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor
responsável por estas atribuições.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Nível Superior Completo.
Conhecimentos especializados: Legislações inerentes à Licitações e Contratos.
5. PROVIMENTO
Vaga destinada a servidores do quadro efetivo, em conformidade com a Lei nº
14.133/2021.
De livre nomeação e exoneração. <«
GESTOR DE CONTRATO (NR)
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições administrativas e a função de administrar o contrato,
desde sua concepção até a finalização.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do Poder
Legislativo.
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. |
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DDD Ee Er remesm
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69 151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442. 941/0001-36
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3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
| -analisar a documentação que antecede o pagamento;
H analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
HI analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;
IV analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;
V -acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais
documentos relativos ao objeto contratado;
VI -decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de
serviços;
VII -efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas
da contratada no sistema do município, quando couber, bem como no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP);
VIII - preencher o termo de avaliação de contratos administrativos disponibilizado
pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e serviços;
IX - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP);
X -outras atividades compatíveis com a função.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Preferencialmente Nível superior completo
Outros requisitos: Conhecimento da Legislação Municipal e Administrativa e Legislações
inerentes à Licitações e Contratos.
5. PROVIMENTO
Vaga a ser provida, preferencialmente, por servidor efetivo.
ASSESSOR JURÍDICO (NR) “8
q
De livre nomeação e exoneração.
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Assessorar e auxiliar as atividades jurídicas do Poder Legislativo.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do Poder Legislativo.
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. Ú
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
DDS
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442.941/0001-36
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é ESTADO DO AMAZONAS
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a) prestar assessoria ao Assessor jurídico geral;
b) digitar documentos de certa complexidade;
c) controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças;
d) classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação
os materiais de consumo sob sua responsabilidade;
e) receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos
relativos a sua área de atuação;
f) levantar informações de caráter complexo solicitadas pelo superior hierárquico do
setor em que estiver lotado;
g) prestar assessoramento jurídico e emitir parecer jurídico aos órgãos da Câmara.
h) redigir ofícios, cartas, despachos, relatórios, e demais atos administrativos;
i) operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras,
copiadoras e áudio visuais;
j) ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos de
interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções;
k) digitar dados em computadores, terminais de computação e assemelhados;
0) manter a sequência e o controle de documentos;
m) executar outras tarefas correlatas de confiança em razão de sua natureza.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Superior na área de Direito.
Outros requisitos: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil, conhecimento da Legislação
Municipal e Administrativa e Legislações inerentes à Licitações e Contratos.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR JURÍDICO GERAL (NR)
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Assessorar e auxiliar as atividades jurídicas do Poder Legislativo.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO (NR)
Trabalhará em serviços internos e externos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal, e, conforme a natureza da atividade, à disposição do Poder Legislativo.
Ê ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) atuar em qualquer foro ou instância em nome do Poder Legislativo, nos feitos em que
seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
b) prestar assessoria jurídica aos órgãos da Câmara, emitindo pareceres sobre assuntos
jurídicos;
c) estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem
como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
d) interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas;
e) estudar questões de interesse da Câmara que apresentem aspectos jurídicos específicos;
f) prestar assessoramento jurídico aos Parlamentares, analisando as questões formuladas e
orientando quanto aos procedimentos cabíveis;
g) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação;
h) participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de
atuação;
i) | participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
j) Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com órgãos da Câmara Municipal e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições
sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e
discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de
trabalho afetos ao Município;
k) Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Superior na área de Direito.
Outros requisitos: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração. “g
)
Rua Umiti, 781 - Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04 442.941/0001-36
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JUSTIFICATIVA:
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa a criação, extinção e alteração da Lei n.
010/2011-CMP que trata da organização de pessoal do Poder Legislativo, em razão do início da
vigência da Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação e Contrato - NLLC) que se dará no dia
01/04/2023. Em razão da referida Lei ter trazido uma nova estrutura organizacional nos agentes
responsáveis pelas contratações, foi necessário se fazer algumas alterações, como criação de cargos
na Lei 010/2011, Lei base dos servidores da Câmara. Dessa maneira os cargos criados serão para
atender as exigências da nova Lei de Licitação e também do Decreto que regulamenta o SIAFIC
(Sistema único integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle). No total
serão seis cargos criados.
Outra proposta de mudança se refere à nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico que
passa a ser Assessor Jurídico Geral, pois houve necessidade de criação de mais um cargo específico
para esse Setor para dar suporte integral as contratações previstas na NLLC. O projeto também
propõe a alteração dos percentuais a serem pagos aos servidores efetivos a título de adicional de
escolaridade, pois os percentuais se encontram desproporcionais (menores) dos percentuais
contidos no Estatuto do Servidor Público Municipal aprovado em 2019.
Por fim, as alterações são mais um mecanismo de legalidade, transparência e compromisso
com a coisa pública, que essa presidência pretende colocar à disposição da população e aos órgãos
de fiscalização.
Por esse motivo, sendo a propositura de interesse público, espera contar com a aprovação
dos nobres pares para nossa propositura.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de março de 2023.
JK (ASA
er. ALEX GARGIA CARDOSO
Presidente da Zâmara cipal de Parintins
N
Ver. JOSÉ TUPI BÁ RIBEIRO PONTE
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Ver. FLAVIO DE SOUZA FARIAS
1º Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Ver. VANESSA 'Y CARNEIRO /GONÇ
ária da Câmara nicipal de Pari
DE eee Ee eee mena
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