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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTA DA CÂMARA, MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T11:36:20.803673-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711– CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: https://sapl.parintins.am.leg.br e https://www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA - CMP
“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
ATIVOS E PENSIONISTA DA CÂMARA, MUNICIPAL 
DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de 
suas atribuições legais no Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins e da Lei 
Orgânica Municipal, submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam revisados em 5,93% (cinco, vírgula noventa e três por cento) os 
vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionista da Câmara Municipal de Parintins, 
Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, 
constante no Anexo II da Lei Complementar nº 010/2011-CMP, de 14 de junho de 2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessárias.
Art. 3º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 27 de março de 2023.
VER. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. FLÁVIO DA COSTA FARIAS
1º Secretário da Câmara Municipal de Parintins
VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
2ª Secretária da Câmara Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711– CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: https://sapl.parintins.am.leg.br e https://www.parintins.am.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores
É de conhecimento geral que a iniciativa para a revisão geral anual é de competência
de cada Poder, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal. Assim, a 
revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal, poderá ser realizada por meio de 
normativa de inciativa desse Poder Legislativo em observância ao princípio da legalidade.
O presente projeto trata de proposta de revisão geral anual aos vencimentos dos 
servidores ativos e pensionista, abrangendo os cargos efetivos e em comissão da Câmara 
Municipal de Parintins. Tal medida visa oportunizar aos servidores uma reposição em seus 
vencimentos, perdida em decorrência da inflação.
Por esse motivo, pretende o presente Projeto de Resolução, fazer a revisão no
percentual de 5,93% (cinco, vírgula noventa e três por cento), o índice inflacionário do ano
de 2022, como forma de garantir aos nossos servidores a execução de um direito que lhes é 
permitido pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 010/2011-CMP, já que a 
condição financeira e orçamentária de Casa nos permite.
Diante do exposto, espera contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa 
propositura.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 27 de março de 2023.
VER. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. FLÁVIO DA COSTA FARIAS
1º Secretário da Câmara Municipal de Parintins
VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
2ª Secretária da Câmara Municipal de Parintins

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