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materia nº 130/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaÀ Mesa Diretora desta Casa Legislativa a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Segundo e Terceiro Quadrimestres de 2022
native_id4637

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-29 Proposição arquivada U —
2023-03-28 Ofício encaminhando Indicação U —
2023-03-28 Proposição aprovada U —
2023-03-28 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-28 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T11:14:43.995235-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a 
realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de 
Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao 
Segundo e Terceiro Quadrimestres de 2022 e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 
Parintins, da qual sou Presidente, por meio do Controlador Geral do Município o 
Relatório Conclusivo de Execução Orçamentária da Controladoria da Prefeitura 
Municipal de Parintins, referente ao Segundo e Terceiro Quadrimestres de 2022, dando 
cumprimento assim no que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9º, § 
4º que diz: "Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em 
Audiência Pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou 
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Portanto, com intuito de dar 
cumprimento à Lei Federal e, ainda, fazer a avaliação é que solicitamos a realização de 
uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução 
Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Segundo e 
Terceiro Quadrimestres de 2022. Diante do exposto, esperamos contar com a 
aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 27 de março de 2022.
 
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor

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