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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 99122-2179– CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 28 de março de 2023.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins a
inserção do símbolo mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro
Autista – TEA nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e
privados do município e das outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me do presente, para
solicitar por meio da Prefeitura de Parintins a inserção do símbolo do Transtorno do
Espectro do Autismo em placas de atendimento prioritário, bem como nas placas
indicativas de vagas preferenciais reservadas a Pessoas com Deficiência (PCD).
Apesar dos avanços no campo da inclusão em nosso país as pessoas que tem TEA
ainda enfrentam inúmeras dificuldades de inclusão e adequação dos serviços
públicos e privados referentes às suas necessidades básicas. Em 2012, foi
sancionada a lei federal 12.764/12, que instituiu a Policia Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com TEA.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura, para que assim, a Prefeitura Municipal de
Parintins através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP,
realizem o nosso pedido.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 28 de março de 2023.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
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