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materia nº 139/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaSolicitar à Prefeitura Municipal de Parintins a inserção do símbolo mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do município e das outras providências.
native_id4648

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-29 Proposição arquivada U —
2023-03-28 Ofício encaminhando Indicação U —
2023-03-28 Proposição aprovada U —
2023-03-28 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-03-28 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T11:22:14.972319-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 99122-2179– CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 28 de março de 2023.
 
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins a 
inserção do símbolo mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro
Autista – TEA nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e 
privados do município e das outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: 
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me do presente, para 
solicitar por meio da Prefeitura de Parintins a inserção do símbolo do Transtorno do 
Espectro do Autismo em placas de atendimento prioritário, bem como nas placas 
indicativas de vagas preferenciais reservadas a Pessoas com Deficiência (PCD). 
Apesar dos avanços no campo da inclusão em nosso país as pessoas que tem TEA
ainda enfrentam inúmeras dificuldades de inclusão e adequação dos serviços 
públicos e privados referentes às suas necessidades básicas. Em 2012, foi 
sancionada a lei federal 12.764/12, que instituiu a Policia Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com TEA.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura, para que assim, a Prefeitura Municipal de 
Parintins através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP,
realizem o nosso pedido.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 28 de março de 2023.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT

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