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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 03 de abril de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins, para assegurar às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de Transporte
Público e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Devemos sempre ser solidários para uma questão
importante que afeta uma parte significativa da população, especialmente
crianças e adolescentes: o Transtorno do Espectro Autista (TEA) que é uma
condição que afeta a comunicação e a interação social das pessoas que o
possuem.
Muitas vezes, essas pessoas precisam de
acompanhamento especializado para realizar atividades cotidianas, como se
deslocar pela cidade. No entanto, sabemos que o transporte público pode ser
inacessível para muitas pessoas, o que pode dificultar ainda mais suas vidas.
Por isso, essa indicação tem como objetivo assegurar que
as pessoas com TEA tenham acesso ao transporte público gratuito, de forma
a garantir a sua locomoção e a sua inclusão social.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Além de assegurar o direito, é necessário que o exercício
seja simplificado e acessível, bastando a apresentação da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou
qualquer outro documento que comprove a condição, como laudo médico.
Considerando a possibilidade de necessidade de acompanhante, também fazse imprescindível a extensão do direito àquele que viaja com o passageiro
com TEA.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe a
Prefeitura Municipal de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 03 de abril de 2023.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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