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materia nº 166/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaINDICAÇÃO no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, para assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de Transporte Público e dá outras providências.
native_id4681

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Proposição arquivada U —
2023-04-03 Proposição aprovada U —
2023-04-03 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário — —
2023-04-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T11:46:12.388903-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 03 de abril de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins, para assegurar às pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de Transporte
Público e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Devemos sempre ser solidários para uma questão 
importante que afeta uma parte significativa da população, especialmente 
crianças e adolescentes: o Transtorno do Espectro Autista (TEA) que é uma 
condição que afeta a comunicação e a interação social das pessoas que o 
possuem. 
Muitas vezes, essas pessoas precisam de 
acompanhamento especializado para realizar atividades cotidianas, como se 
deslocar pela cidade. No entanto, sabemos que o transporte público pode ser 
inacessível para muitas pessoas, o que pode dificultar ainda mais suas vidas.
Por isso, essa indicação tem como objetivo assegurar que 
as pessoas com TEA tenham acesso ao transporte público gratuito, de forma 
a garantir a sua locomoção e a sua inclusão social. 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Além de assegurar o direito, é necessário que o exercício 
seja simplificado e acessível, bastando a apresentação da Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou 
qualquer outro documento que comprove a condição, como laudo médico. 
Considerando a possibilidade de necessidade de acompanhante, também faz￾se imprescindível a extensão do direito àquele que viaja com o passageiro 
com TEA.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe a 
Prefeitura Municipal de Parintins. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 03 de abril de 2023. 
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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