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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaINSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO" E CRIA O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE AUTISMO PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE.
native_id4683

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-13 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-04-13 Parecer favorável da comissão U —
2023-04-03 Aguardando parecer da comissão U —
2023-04-03 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-04-03 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T11:53:21.037777-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 03 de abril de 2023.
INSTITUI A "SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O 
AUTISMO" E CRIA O "PROGRAMA 
MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO 
SOBRE AUTISMO PARA 
PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA 
EDUCAÇÃO E SAÚDE.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do 
Amazonas, 
APROVA:
Artigo 1º - Ficam instituídos, como um conjunto 
de ações do Poder Público, voltados para a compreensão, apoio, educação, 
saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às 
pessoas com Autismo, seus familiares, educadores e profissionais de saúde, 
os seguintes eventos:
I - “Semana de Conscientização sobre o 
Autismo”, a ser realizada anualmente no mês de abril, que é o mês de 
conscientização sobre o autismo.;
II - Programa Municipal de Orientação 
Permanente sobre o Autismo para Profissionais das Áreas de Saúde e 
Educação.
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Parágrafo único - O programa de que trata o 
inciso II do “caput” é constituído dos seguintes itens:
1 - Qualificação profissional de pessoal das 
áreas da Saúde e Educação;
2 - Informações gerais à comunidade a respeito 
das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com 
Autismo;
3 - Interação entre profissionais da Saúde, 
Educação, familiares, portadores e sociedade civil organizada, objetivando à 
melhoria da qualidade de vida destes últimos e o aprimoramento dos 
profissionais, quanto à aplicação de conceitos técnicos, na convivência com 
os Autistas;
4 - Ações de esclarecimento e coibição de 
preconceitos relacionados aos Autistas.
Artigo 2º - No âmbito do programa de que trata 
esta lei, deve ser implantado serviço de comunicação com os diversos setores 
do município e organizações da sociedade afins, para a prestação de 
informações ao público a respeito do Autismo, tendo em vista a educação, 
saúde, ambiente familiar e escolar propícios, desenvolvimento pessoal para 
o trabalho e a prática de modalidades esportivas e artísticas para os seus 
portadores.
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Artigo 3º - A execução do programa deve 
prever, ainda, a implementação de ações voltadas a criação de um amplo 
sistema integrado entre pacientes ou educandos, educadores, pessoal da 
área da saúde e familiares.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da 
execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Parintins, 03 de abril de 2023. 
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
VEREADORA AUTORA – UB
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
O Autismo é um transtorno do desenvolvimento que afeta 
a comunicação, a interação social e o comportamento da pessoa. É uma 
condição que afeta muitas crianças e adultos em todo o mundo, e que ainda 
é muito mal compreendida pela sociedade em geral. 
Por isso, é importante que sejam feitas ações de 
conscientização sobre o autismo, de forma a informar e educar a população 
sobre essa condição.
Esta proposição legislativa tem por escopo instituir a 
“Semana de Conscientização sobre o Autismo” e o “Programa Estadual de 
Orientação sobre o Autismo para Profissionais das Áreas da Educação e 
Saúde” " para promover a conscientização sobre o autismo, informando a 
população sobre os sinais e sintomas do transtorno, suas causas, tratamentos 
e formas de convivência e ainda tem como objetivo capacitar e orientar 
profissionais dessas áreas sobre o autismo.
Portanto, é essencial que todos estejam cientes da 
importância de se criar ações de conscientização e capacitação sobre o 
autismo, pois isso pode fazer uma grande diferença na vida de quem convive 
com o transtorno. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação 
do presente Projeto de Lei para que possamos promover uma sociedade mais 
inclusiva e consciente.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
VEREADORA AUTORA – UB

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