ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 03 de abril de 2023.
INSTITUI A "SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
AUTISMO" E CRIA O "PROGRAMA
MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO
SOBRE AUTISMO PARA
PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA
EDUCAÇÃO E SAÚDE.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do
Amazonas,
APROVA:
Artigo 1º - Ficam instituídos, como um conjunto
de ações do Poder Público, voltados para a compreensão, apoio, educação,
saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às
pessoas com Autismo, seus familiares, educadores e profissionais de saúde,
os seguintes eventos:
I - “Semana de Conscientização sobre o
Autismo”, a ser realizada anualmente no mês de abril, que é o mês de
conscientização sobre o autismo.;
II - Programa Municipal de Orientação
Permanente sobre o Autismo para Profissionais das Áreas de Saúde e
Educação.
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Parágrafo único - O programa de que trata o
inciso II do “caput” é constituído dos seguintes itens:
1 - Qualificação profissional de pessoal das
áreas da Saúde e Educação;
2 - Informações gerais à comunidade a respeito
das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com
Autismo;
3 - Interação entre profissionais da Saúde,
Educação, familiares, portadores e sociedade civil organizada, objetivando à
melhoria da qualidade de vida destes últimos e o aprimoramento dos
profissionais, quanto à aplicação de conceitos técnicos, na convivência com
os Autistas;
4 - Ações de esclarecimento e coibição de
preconceitos relacionados aos Autistas.
Artigo 2º - No âmbito do programa de que trata
esta lei, deve ser implantado serviço de comunicação com os diversos setores
do município e organizações da sociedade afins, para a prestação de
informações ao público a respeito do Autismo, tendo em vista a educação,
saúde, ambiente familiar e escolar propícios, desenvolvimento pessoal para
o trabalho e a prática de modalidades esportivas e artísticas para os seus
portadores.
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Artigo 3º - A execução do programa deve
prever, ainda, a implementação de ações voltadas a criação de um amplo
sistema integrado entre pacientes ou educandos, educadores, pessoal da
área da saúde e familiares.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Parintins, 03 de abril de 2023.
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
VEREADORA AUTORA – UB
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Exposição de Motivos (Justificativa)
O Autismo é um transtorno do desenvolvimento que afeta
a comunicação, a interação social e o comportamento da pessoa. É uma
condição que afeta muitas crianças e adultos em todo o mundo, e que ainda
é muito mal compreendida pela sociedade em geral.
Por isso, é importante que sejam feitas ações de
conscientização sobre o autismo, de forma a informar e educar a população
sobre essa condição.
Esta proposição legislativa tem por escopo instituir a
“Semana de Conscientização sobre o Autismo” e o “Programa Estadual de
Orientação sobre o Autismo para Profissionais das Áreas da Educação e
Saúde” " para promover a conscientização sobre o autismo, informando a
população sobre os sinais e sintomas do transtorno, suas causas, tratamentos
e formas de convivência e ainda tem como objetivo capacitar e orientar
profissionais dessas áreas sobre o autismo.
Portanto, é essencial que todos estejam cientes da
importância de se criar ações de conscientização e capacitação sobre o
autismo, pois isso pode fazer uma grande diferença na vida de quem convive
com o transtorno.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação
do presente Projeto de Lei para que possamos promover uma sociedade mais
inclusiva e consciente.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
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