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materia nº 25/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), informações sobre o devido recolhimento do INSS dos servidores do município de Parintins, e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Proposição arquivada U —
2023-04-04 Proposição aprovada U —
2023-04-04 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-04-04 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T12:24:14.160285-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 04 de abril de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, 
através da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), informações sobre o 
devido recolhimento do INSS dos servidores do município de Parintins, e dá outras 
providencias.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
 Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O pedido de informação acima citado, se dá devido à sérios problemas 
enfrentados por servidores municipais concursados. Tem sido recorrente a surpresa 
de servidores que ao consultar suas contribuições junto ao INSS, acabam por 
descobrir que muitos meses do calendário, o município não tem feito o repasse do 
valor retido dos servidores, e que deveria ser repassado a título de contribuição 
previdenciária.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de abril de 2023.
 
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos

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