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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 04 de abril de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins,
através da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), informações sobre o
devido recolhimento do INSS dos servidores do município de Parintins, e dá outras
providencias.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O pedido de informação acima citado, se dá devido à sérios problemas
enfrentados por servidores municipais concursados. Tem sido recorrente a surpresa
de servidores que ao consultar suas contribuições junto ao INSS, acabam por
descobrir que muitos meses do calendário, o município não tem feito o repasse do
valor retido dos servidores, e que deveria ser repassado a título de contribuição
previdenciária.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de abril de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos
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