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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Governo do Estado do Amazonas, por
meio do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), a inserção de
membros da Associação de Condutores de Triciclo Motorizados de Parintins (ACTMP)
no projeto CNH Social e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Somos conhecedores de que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) assegura
a capacidade diretiva de um condutor de veículo automotor bem como possibilita a
identificação deste. Portar esse documento oficial é fundamental para garantir não
apenas o direito para a direção como também a segurança no trânsito; porém, muitas
pessoas de baixa renda não dispõem de recursos financeiros para efetuar o pagamento
dos custos ao tirar a referida habilitação.
A ideia é oportunizar, via o projeto, o processo para a expedição da carteira, em
atenção ao pleito da Associação de Condutores de Triciclo Motorizados de Parintins –
ACTMP (Ofício Nº 001/2023 – ACTM, de 14 de fevereiro de 2023, em anexo), cujo
intuito é a regularização de seus associados.
Ciente do compromisso da gestão estadual para a qualidade de vida do povo
amazonense, apresento a INDICAÇÃO no sentido de solicitar ao Governo do Estado do
Amazonas, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM),
a inserção de membros da Associação de Condutores de Triciclo Motorizados de
Parintins (ACTMP) no projeto CNH Social. Diante do exposto, esperamos contar com a
aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de abril de 2023.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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