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materia nº 171/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 171 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaAo Governo do Estado do Amazonas, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), a inserção de membros da Associação de Condutores de Triciclo Motorizados de Parintins (ACTMP) no projeto CNH Social
native_id4689

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Proposição arquivada U —
2023-04-04 Proposição aprovada U —
2023-04-04 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-04-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-04-04 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T12:00:06.373847-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Governo do Estado do Amazonas, por 
meio do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), a inserção de 
membros da Associação de Condutores de Triciclo Motorizados de Parintins (ACTMP)
no projeto CNH Social e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Somos conhecedores de que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) assegura
a capacidade diretiva de um condutor de veículo automotor bem como possibilita a 
identificação deste. Portar esse documento oficial é fundamental para garantir não
apenas o direito para a direção como também a segurança no trânsito; porém, muitas 
pessoas de baixa renda não dispõem de recursos financeiros para efetuar o pagamento
dos custos ao tirar a referida habilitação.
A ideia é oportunizar, via o projeto, o processo para a expedição da carteira, em 
atenção ao pleito da Associação de Condutores de Triciclo Motorizados de Parintins –
ACTMP (Ofício Nº 001/2023 – ACTM, de 14 de fevereiro de 2023, em anexo), cujo 
intuito é a regularização de seus associados.
Ciente do compromisso da gestão estadual para a qualidade de vida do povo
amazonense, apresento a INDICAÇÃO no sentido de solicitar ao Governo do Estado do 
Amazonas, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), 
a inserção de membros da Associação de Condutores de Triciclo Motorizados de 
Parintins (ACTMP) no projeto CNH Social. Diante do exposto, esperamos contar com a 
aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de abril de 2023.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor


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