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materia nº 182/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 182 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaINDICAÇÃO no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED a adoção do Programa “Lei Maria da Penha nas Escolas” como diretriz para as escolas públicas e privadas, e dá outras providências.
native_id4704

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Proposição arquivada U —
2023-04-04 Proposição aprovada U —
2023-04-04 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-04-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-04-04 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T12:13:03.916595-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 04 de abril de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de 
Educação - SEMED a adoção do Programa “Lei Maria da Penha nas Escolas”
como diretriz para as escolas públicas e privadas, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Infelizmente, a violência doméstica ainda é um problema 
grave em nossa sociedade, e muitas vezes começa na adolescência. Por isso, 
é essencial que as escolas públicas adotem o Programa "Lei Maria da Penha 
nas Escolas" como uma diretriz para prevenir e combater a violência contra 
as mulheres desde cedo.
É importante destacar que a violência doméstica não é 
limitada apenas à violência física, mas também inclui a violência 
psicológica, sexual, patrimonial e moral, entre outras formas, que atingem 
um grande número de mulheres, em sua maioria no ambiente familiar ou 
doméstico, o que dificulta a punição dos agressores.
Partindo desse pressuposto, é essencial que as noções 
básicas sobre a Lei Maria da Penha sejam incluídas no currículo das escolas, 
uma iniciativa que será implementada pelas ações diversas áreas, em uma 
verdadeira atividade interdisciplinar. 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
A execução desse programa será de extrema importância 
para a redução, a médio e longo prazo, da violência contra a mulher. 
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe a 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 04 de abril de 2023. 
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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