ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 10 de abril de 2023.
“Institui o Programa Escola Segura,
que estabelece a obrigatoriedade da
Implementação de Medidas de
Prevenção e Combate à Violência nas
Escolas da Rede Municipal de Ensino
do Município de Parintins e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º. Fica instituído o Programa Escola Segura com o objetivo de garantir a
segurança e o bem-estar dos estudantes, professores e funcionários das escolas da
rede municipal de ensino, bem como prevenir a violência e outras formas de violação
de direitos no ambiente escolar do município de Parintins.
Art. 2º. As diretrizes para a implementação do Programa Escola Segura serão
determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com órgãos de
segurança pública e representantes da comunidade escolar.
Art. 3º. O Programa Escola Segura, por meio de medidas de proteção e prevenção,
visa à adequação da estrutura física e humana das escolas, que deverão adotar:
I - Instalação de sistemas de vigilância eletrônica nas escolas, tais como câmeras de
monitoramento, alarmes, detectores de metal e outros equipamentos de segurança;
II – Implementação de segurança presencial pelas autoridades policiais, guarda
municipal ou empresa especializada em segurança para realização de vigilância nas
escolas durante o período de aulas e durante atividades com presença de alunos e
professores;
III - Implementação de medidas de proteção física, incluindo a instalação de
equipamentos de proteção em muros e acessos às escolas, tais como concertinas,
cercas elétricas e outros dispositivos similares;
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IV - Instalação de alarme de pânico nas escolas, para acionamento em casos de
emergência ou ameaças iminentes à segurança dos estudantes e profissionais da
educação;
Art. 4º. Ficam estabelecidas medidas de reforço à segurança em escolas e
protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que
possam representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros
membros da comunidade escolar, devendo ser elaborados em conjunto com órgãos
de segurança pública e contemplar:
I - A criação de comissões de segurança escolar, compostas por representantes da
comunidade escolar e da segurança pública, para discutir e propor ações de
segurança;
II - A realização de treinamentos e simulados de segurança para os profissionais das
escolas e alunos, a fim de prepará-los para situações de risco;
III - A criação de protocolos claros e ágeis para identificação e resposta a possíveis
ameaças ou ataques, incluindo a mobilização imediata de recursos de segurança
pública;
IV - A capacitação dos profissionais das escolas, incluindo professores, diretores,
supervisores e demais funcionários, para identificar e lidar com situações de
violência, bullying, assédio e outras formas de violação de direitos no ambiente
escolar;
V - A criação de canais de comunicação para denúncias de violência e outras formas
de violação de direitos no ambiente escolar, garantindo o anonimato e a proteção
dos denunciantes;
VI - A realização de campanhas de conscientização e prevenção de violência,
bullying e outras formas de violação de direitos no ambiente escolar;
VII - A criação de um comitê gestor, composto por representantes da Secretaria de
Educação, órgãos de segurança pública e entidades da sociedade civil organizada,
para avaliar e monitorar o cumprimento das medidas previstas neste programa;
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Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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VIII - Elaboração de relatório anual pelas instituições de ensino, com a descrição das
ocorrências de segurança e violência registradas, encaminhado à Secretária
Municipal de Educação.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 10 de abril de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A violência nas escolas é um problema crescente e preocupante em
nosso país. São inúmeros os casos de agressões, ameaças e outras formas de
violência que afetam não apenas os estudantes, mas também os professores e
demais funcionários das instituições de ensino.
É importante destacar que apenas no início de 2023 ocorreram casos de violência
em escolas em diferentes regiões do país. Infelizmente, a violência em ambientes
escolares não é um problema recente e tem se agravado nos últimos anos. Esses
casos trágicos evidenciam a necessidade urgente de políticas públicas voltadas para
a segurança nas escolas.
O Programa Escola Segura, instituído pela presente lei, é uma iniciativa importante
para garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes, professores e funcionários
das escolas públicas e privadas, além de prevenir a violência e outras formas de
violação de direitos no ambiente escolar. O presente Projeto de Lei tem como
objetivo prevenir a violência e outras formas de violação de direitos no ambiente
escolar. Para isso, são estabelecidas medidas de proteção, prevenção e ação frente
a possíveis ataques que possam representar risco à integridade física dos
envolvidos.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para a nossa propositura.
Parintins, 10 de abril de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário