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materia nº 190/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 190 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado, solicito Audiência Pública para discutir a crescente ocorrência de violência nas salas de aula do nosso município. Esta é uma questão crítica que afeta a saúde e o bem-estar dos nossos alunos, além de prejudicar o ambiente educacional como um todo, e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição arquivada U —
2023-04-10 Proposição aprovada U —
2023-04-10 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-04-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-04-10 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T11:49:26.975679-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 10 de abril de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa ao Governo do Estado, solicito Audiência Pública para discutir a 
crescente ocorrência de violência nas salas de aula do nosso município. Esta é uma 
questão crítica que afeta a saúde e o bem-estar dos nossos alunos, além de 
prejudicar o ambiente educacional como um todo, e dá outras providencias.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, 
da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), por sua vez, prevê que a educação 
deve ser responsável por desenvolver o educando em sua formação integral, 
incluindo o desenvolvimento de valores éticos e morais que contribuam para a sua 
integridade como ser humano.
Além disso, a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê a proteção 
integral à criança e ao adolescente, inclusive contra toda forma de violência. A 
escola é um ambiente onde esses direitos devem ser garantidos, e a violência nas 
salas de aula fere esses princípios e valores.
Nesse sentido, a realização de uma audiência pública para discutir a violência 
nas escolas é fundamental para assegurar que os direitos das crianças, 
adolescentes e profissionais da educação sejam respeitados. A audiência será uma 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
oportunidade para reunir as partes interessadas, incluindo professores, alunos, pais, 
conselheiros escolares e membros da comunidade, para discutir o problema, 
compartilhar ideias e propor soluções.
Diante desse exposto, gostaria de contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a propositura, que será uma importante etapa para enfrentar 
este problema que afeta nossas escolas. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 10 abril de 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente

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