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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 10 de abril de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa ao Governo do Estado, solicito Audiência Pública para discutir a
crescente ocorrência de violência nas salas de aula do nosso município. Esta é uma
questão crítica que afeta a saúde e o bem-estar dos nossos alunos, além de
prejudicar o ambiente educacional como um todo, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família,
da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), por sua vez, prevê que a educação
deve ser responsável por desenvolver o educando em sua formação integral,
incluindo o desenvolvimento de valores éticos e morais que contribuam para a sua
integridade como ser humano.
Além disso, a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê a proteção
integral à criança e ao adolescente, inclusive contra toda forma de violência. A
escola é um ambiente onde esses direitos devem ser garantidos, e a violência nas
salas de aula fere esses princípios e valores.
Nesse sentido, a realização de uma audiência pública para discutir a violência
nas escolas é fundamental para assegurar que os direitos das crianças,
adolescentes e profissionais da educação sejam respeitados. A audiência será uma
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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oportunidade para reunir as partes interessadas, incluindo professores, alunos, pais,
conselheiros escolares e membros da comunidade, para discutir o problema,
compartilhar ideias e propor soluções.
Diante desse exposto, gostaria de contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a propositura, que será uma importante etapa para enfrentar
este problema que afeta nossas escolas.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 10 abril de 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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