ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Parintins, 11 de abril de 2023.
“INSTITUI NO AMBITO DO
MUNÍCIPIO DE PARINTINS A
CÂMARA CIDADÃ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Flávio da Costa Farias, Vereador da Câmara Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Parintins, a Câmara Cidadã, como
forma de integração entre os munícipes e o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. A Câmara Cidadã funcionara durante o período legislativo de cada
legislatura e atuara nas comunidades e bairros da cidade, tendo como principais
objetivos:
I – Conscientizar os cidadãos sobre os seus direitos e deveres, bem como
esclarecer sobre o papel dos Vereadores e da Câmara Municipal;
II – Incentivar a participação politica direta, franqueando a palavra aos comunitários
para fazer solicitações, apontar sugestões e registrar reclamações;
III – Promover o diálogo entre o Poder Legislativo e os órgãos competentes visando
ao encaminhamento das proposições cabíveis para viabilizar soluções dos
problemas da comunidade;
IV – Proporcionar maior aproximação entre os cidadãos e seus representantes;
VI – Proporcionar aos Vereadores a oportunidade de conhecerem de perto as
comunidades do munícipio de Parintins, com seus problemas e reivindicações.
Art. 3º. As reuniões da Câmara Cidadã serão de caráter informal e não deliberativo,
ocorrendo a cada semestre, preferencialmente nas quintas e/ou sextas-feiras, sendo
compostas por três partes:
I – Primeira Parte, com duração máxima de trinta minutos, destinada a apresentação
do funcionamento do Poder Legislativo.
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II – Segunda parte, com duração máxima de duas horas, ocasião em que serão
discutidos pelos Vereadores e pela comunidade assuntos específicos de seus
interesses;
III – Encerramento, quando o presidente da reunião da Câmara Cidadã informará
sobre as medidas que serão tomadas pelo Parlamento após a reunião com a
comunidade e dará por encerrada as atividades.
Art. 4º. Durante a segunda parte da Câmara Cidadã, poderão fazer uso da palavra
pelo tempo máximo de três minutos:
I – Os Vereadores presentes;
II – os interessados, previamente inscritos em livro próprio a partir do inicio da
reunião, não podendo ultrapassar o limite de quinze inscrições.
a. No ato da inscrição, o cidadão interessado deverá informar o assunto sobre o
qual fará seu pronunciamento.
b. A utilização da palavra obedecerá à ordem cronológica das inscrições que
serão limitadas, a critério do presidente da reunião, a fim de que os trabalhos
transcorram dentro do prazo.
c. Fica facultado o imediato direito a réplica, pelo tempo máximo de um minuto,
ao orador que tiver sua exposição contestada por outrem no decorrer da
reunião.
d. Se o presidente da reunião perceber que a palavra esta sendo usada de
forma desrespeitosa ou com fim de deturpar o objetivo dos trabalhos, poderá
interromper o orador e passar a palavra ao próximo inscrito.
e. O orador poderá entregar sua exposição por escrito para os
encaminhamentos a quem de direito, a critério do presidente.
Art. 5º. As Comissões Técnicas Permanentes poderão reunir com os comunitários
para detectar os problemas pertinentes a sua área a fim de colaborar com a busca
de soluções para os transtornos apontados.
Art. 6º. As reuniões da Câmara Cidadã poderão ser realizadas prioritariamente nos
Bairros de maior quantidade populacional e nas comunidades polos do município de
Parintins.
Parágrafo Único. A escolha da localidade deve obedecer à alternância necessária
para que todas possam sediar as reuniões da Câmara Cidadã.
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Art. 7º. As reuniões da Câmara Cidadã serão organizadas pela Mesa Diretora, onde
todos os setores do parlamento terão participação, sempre prezando pelo bom
funcionamento da Câmara Cidadã.
Art. 8º. Os servidores da Câmara Municipal de Parintins prestarão apoio, dentro de
suas atribuições, no que tange ao acompanhamento e a supervisão das atividades e
na implantação e desenvolvimento da Câmara Cidadã.
Art. 9º. Será dada, com antecedência, ampla divulgação e publicidade necessária
para as reuniões da Câmara Cidadã.
Art. 10º. A Câmara Municipal de Parintins poderá firmar parcerias, convênios,
acordos de cooperação, ou qualquer instrumento, com o poder Publico Municipal,
Estadual e federal e/ou com a iniciativa privada, visando ao oferecimento de serviços
básicos para a comunidade durante a realização da Câmara Cidadã.
Art. 11º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação
orçamentaria própria da Câmara Municipal de Parintins.
Art. 12º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Parintins, 11 de abril de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
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Exposição de Motivos (Justificativa)
O principal objetivo da Câmara Cidadã é promover a integração entre a
população de Parintins e o Poder Legislativo Municipal. O presente projeto de
Resolução ira aproximar a Câmara Municipal dos cidadãos exatamente para atuar
no sentido de garantir o cumprimento do preceito constitucional que trata a
dignidade da pessoa humana, levando serviços básicos, ouvindo seus anseios e
agindo para resolver os problemas da comunidade.
Como uma espécie de busca ativa, o projeto será uma forma de viabilizar o encontro
de moradores que muitas vezes não possuem as condições necessárias para ir até
à sede da Câmara Municipal, por exemplo.
A Câmara Cidadã poderá ir a todas as zonas da cidade, principalmente nas
periféricas, oferecendo, de forma gratuita, atendimentos médicos, sociais, e até de
beleza, entre outras áreas. Além disso, os moradores também contarão com a
Tribuna Popular e Gabinetes Rotativos para apresentar suas demandas aos
parlamentares. A 'Câmara Cidadã' possibilitará ainda uma parceria com os órgãos
públicos e empresas privadas para a melhor oferta dos serviços.
A aprovação do presente Projeto de Resolução é de suma importância para a cidade
de Parintins, e especial para a população que sequer tem a oportunidade de trazer,
até o Parlamento Municipal, seus anseios e reclamações. Diante do exposto
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
Parintins, 11 de abril de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário