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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaInstitui no âmbito do município de Parintins a Câmara Cidadã.
native_id4738

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:58.183546-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-04-11T11:23:20.267878-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Parintins, 11 de abril de 2023.
“INSTITUI NO AMBITO DO 
MUNÍCIPIO DE PARINTINS A 
CÂMARA CIDADÃ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Flávio da Costa Farias, Vereador da Câmara Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Parintins, a Câmara Cidadã, como 
forma de integração entre os munícipes e o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. A Câmara Cidadã funcionara durante o período legislativo de cada 
legislatura e atuara nas comunidades e bairros da cidade, tendo como principais 
objetivos:
I – Conscientizar os cidadãos sobre os seus direitos e deveres, bem como 
esclarecer sobre o papel dos Vereadores e da Câmara Municipal;
II – Incentivar a participação politica direta, franqueando a palavra aos comunitários 
para fazer solicitações, apontar sugestões e registrar reclamações;
III – Promover o diálogo entre o Poder Legislativo e os órgãos competentes visando 
ao encaminhamento das proposições cabíveis para viabilizar soluções dos 
problemas da comunidade;
IV – Proporcionar maior aproximação entre os cidadãos e seus representantes;
VI – Proporcionar aos Vereadores a oportunidade de conhecerem de perto as 
comunidades do munícipio de Parintins, com seus problemas e reivindicações.
Art. 3º. As reuniões da Câmara Cidadã serão de caráter informal e não deliberativo, 
ocorrendo a cada semestre, preferencialmente nas quintas e/ou sextas-feiras, sendo 
compostas por três partes:
I – Primeira Parte, com duração máxima de trinta minutos, destinada a apresentação 
do funcionamento do Poder Legislativo.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
II – Segunda parte, com duração máxima de duas horas, ocasião em que serão 
discutidos pelos Vereadores e pela comunidade assuntos específicos de seus 
interesses;
III – Encerramento, quando o presidente da reunião da Câmara Cidadã informará 
sobre as medidas que serão tomadas pelo Parlamento após a reunião com a 
comunidade e dará por encerrada as atividades.
Art. 4º. Durante a segunda parte da Câmara Cidadã, poderão fazer uso da palavra 
pelo tempo máximo de três minutos:
I – Os Vereadores presentes;
II – os interessados, previamente inscritos em livro próprio a partir do inicio da 
reunião, não podendo ultrapassar o limite de quinze inscrições.
a. No ato da inscrição, o cidadão interessado deverá informar o assunto sobre o 
qual fará seu pronunciamento.
b. A utilização da palavra obedecerá à ordem cronológica das inscrições que 
serão limitadas, a critério do presidente da reunião, a fim de que os trabalhos 
transcorram dentro do prazo.
c. Fica facultado o imediato direito a réplica, pelo tempo máximo de um minuto, 
ao orador que tiver sua exposição contestada por outrem no decorrer da 
reunião.
d. Se o presidente da reunião perceber que a palavra esta sendo usada de 
forma desrespeitosa ou com fim de deturpar o objetivo dos trabalhos, poderá 
interromper o orador e passar a palavra ao próximo inscrito. 
e. O orador poderá entregar sua exposição por escrito para os 
encaminhamentos a quem de direito, a critério do presidente.
Art. 5º. As Comissões Técnicas Permanentes poderão reunir com os comunitários 
para detectar os problemas pertinentes a sua área a fim de colaborar com a busca 
de soluções para os transtornos apontados.
Art. 6º. As reuniões da Câmara Cidadã poderão ser realizadas prioritariamente nos 
Bairros de maior quantidade populacional e nas comunidades polos do município de 
Parintins.
Parágrafo Único. A escolha da localidade deve obedecer à alternância necessária 
para que todas possam sediar as reuniões da Câmara Cidadã.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 7º. As reuniões da Câmara Cidadã serão organizadas pela Mesa Diretora, onde 
todos os setores do parlamento terão participação, sempre prezando pelo bom 
funcionamento da Câmara Cidadã.
Art. 8º. Os servidores da Câmara Municipal de Parintins prestarão apoio, dentro de 
suas atribuições, no que tange ao acompanhamento e a supervisão das atividades e 
na implantação e desenvolvimento da Câmara Cidadã.
Art. 9º. Será dada, com antecedência, ampla divulgação e publicidade necessária 
para as reuniões da Câmara Cidadã.
Art. 10º. A Câmara Municipal de Parintins poderá firmar parcerias, convênios, 
acordos de cooperação, ou qualquer instrumento, com o poder Publico Municipal, 
Estadual e federal e/ou com a iniciativa privada, visando ao oferecimento de serviços 
básicos para a comunidade durante a realização da Câmara Cidadã.
Art. 11º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação 
orçamentaria própria da Câmara Municipal de Parintins.
Art. 12º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Parintins, 11 de abril de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
O principal objetivo da Câmara Cidadã é promover a integração entre a 
população de Parintins e o Poder Legislativo Municipal. O presente projeto de 
Resolução ira aproximar a Câmara Municipal dos cidadãos exatamente para atuar 
no sentido de garantir o cumprimento do preceito constitucional que trata a 
dignidade da pessoa humana, levando serviços básicos, ouvindo seus anseios e 
agindo para resolver os problemas da comunidade.
Como uma espécie de busca ativa, o projeto será uma forma de viabilizar o encontro 
de moradores que muitas vezes não possuem as condições necessárias para ir até 
à sede da Câmara Municipal, por exemplo. 
A Câmara Cidadã poderá ir a todas as zonas da cidade, principalmente nas 
periféricas, oferecendo, de forma gratuita, atendimentos médicos, sociais, e até de 
beleza, entre outras áreas. Além disso, os moradores também contarão com a 
Tribuna Popular e Gabinetes Rotativos para apresentar suas demandas aos 
parlamentares. A 'Câmara Cidadã' possibilitará ainda uma parceria com os órgãos 
públicos e empresas privadas para a melhor oferta dos serviços.
A aprovação do presente Projeto de Resolução é de suma importância para a cidade 
de Parintins, e especial para a população que sequer tem a oportunidade de trazer, 
até o Parlamento Municipal, seus anseios e reclamações. Diante do exposto 
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
Parintins, 11 de abril de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário

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