ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR PAULO CÉSAR
RODRIGUES LINHARES
PARTIDO UNIÃO BRASIL
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
PROJETO DE LEI 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS REALIZAR O
ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS
NOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE
UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS
CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES, no uso de suas atribuições legais,
submete-se ao Douto Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
obrigada a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as
demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas
possam realizar o alinhamento e a retirada dos cabos e demais petrechos inutilizados.
Parágrafo único. - Fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia
elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas
de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde
que seja observado um raio de quinhentos metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
Art. 2º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais
empresas que utilizam os postes de energia elétrica e de telecomunicações, após serem
devidamente notificadas, terão o prazo de dez dias para regularizar a situação de seus cabos
e/ou petrechos existentes.
Art. 3º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
obrigada a fazer manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de concreto que
se encontrem em estado precário, sem qualquer ônus para administração pública.
§ 1º - Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os
postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos
cabos de energia e telecomunicações e demais petrechos.
§ 2º A notificação de que trata o § 1º deverá ocorrer em setenta e duas horas da
data da substituição do poste.
§ 3º - Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm
o prazo de dez dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR PAULO CÉSAR
RODRIGUES LINHARES
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Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
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Art. 4º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação
nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia
elétrica e de iluminação pública.
Art. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará:
I - a empresa concessionária ou permissionária à multa de duzentas UFMs para cada
notificação que deixar de realizar;
II - a empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia
elétrica para suporte de seus cabeamentos à multa de duzentas UFMs se, depois de notificada,
não realizar a manutenção de seus cabos ou petrechos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as
empresas concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do
município de Parintins, agindo em desacordo com esta legislação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Parintins, 11 de abril de 2023.
VER. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
Autor da Propositura
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR PAULO CÉSAR
RODRIGUES LINHARES
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JUSTIFICATIVA (Exposição de motivos)
Com o avanço tecnológico as cidades brasileiras vêm enfrentando um grande desafio de
compatibilizar desenvolvimento e sustentabilidade. A geração de riquezas e desenvolvimento
pressupõe infraestrutura adequada de energia elétrica, internet e afins. Ocorre que, no Brasil, a
rede de infraestrutura de energia, telefonia e internet é aérea, causando uma poluição visual
sem precedentes, na medida em que a Constituição Federal garante a todos um meio ambiente
equilibrado, inclusive sob o prisma sonoro e visual. Nesse sentido, considerando a recente
instalação de novos sistemas de medição (SMC – Sistema de Medição Centralizada) por parte da
concessionária de energia elétrica na cidade de Parintins, não podemos cometer o mesmo erro
em nossa cidade, empresas que atuam no município de Parintins, com seus cabos de fibra que
são instaladas nos poste está evoluindo para uma alta capacidade poluidora, do ponto de vista
visual, na medida em que, além de ser grande, atrai um enorme emaranhado de fios, impõe-se
uma limitação a esses aparelhos, sob a ótica do urbanismo e do interesse local, na esteira do
que reza o art. 30 da CF/88. Em sendo assim, o município necessita da existência da Lei
Municipal, que disponha sobre a obrigatoriedade da empresa de energia elétrica de retirar fios
inutilizados nos postes, evitando poluição visual, mostra-se imperioso e ainda a regulamentando
a proibição de instalação de medidores, nos postes locais o que ocasionaria um prejuízo aos
consumidores da concessionária e ainda a poluição visual nesses postes.
Parintins, 11 de abril de 2023.
VER. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
Autor da Propositura