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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4742

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T11:22:39.900432-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR PAULO CÉSAR 
RODRIGUES LINHARES
PARTIDO UNIÃO BRASIL
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
PROJETO DE LEI 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA 
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA 
ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS REALIZAR O 
ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS 
NOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE 
UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS 
CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES, no uso de suas atribuições legais, 
submete-se ao Douto Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica 
obrigada a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as 
demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas 
possam realizar o alinhamento e a retirada dos cabos e demais petrechos inutilizados.
Parágrafo único. - Fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia 
elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas 
de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde 
que seja observado um raio de quinhentos metros entre um e outro, para evitar poluição visual. 
Art. 2º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais 
empresas que utilizam os postes de energia elétrica e de telecomunicações, após serem 
devidamente notificadas, terão o prazo de dez dias para regularizar a situação de seus cabos 
e/ou petrechos existentes.
Art. 3º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica 
obrigada a fazer manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de concreto que 
se encontrem em estado precário, sem qualquer ônus para administração pública.
§ 1º - Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou 
permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os 
postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos 
cabos de energia e telecomunicações e demais petrechos.
§ 2º A notificação de que trata o § 1º deverá ocorrer em setenta e duas horas da 
data da substituição do poste.
§ 3º - Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm 
o prazo de dez dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR PAULO CÉSAR 
RODRIGUES LINHARES
PARTIDO UNIÃO BRASIL
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
Art. 4º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma 
ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação 
nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia 
elétrica e de iluminação pública.
Art. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará:
I - a empresa concessionária ou permissionária à multa de duzentas UFMs para cada 
notificação que deixar de realizar;
II - a empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia 
elétrica para suporte de seus cabeamentos à multa de duzentas UFMs se, depois de notificada, 
não realizar a manutenção de seus cabos ou petrechos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as 
empresas concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do 
município de Parintins, agindo em desacordo com esta legislação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Parintins, 11 de abril de 2023.
VER. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES 
Autor da Propositura
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR PAULO CÉSAR 
RODRIGUES LINHARES
PARTIDO UNIÃO BRASIL
-
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany– PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711
JUSTIFICATIVA (Exposição de motivos)
Com o avanço tecnológico as cidades brasileiras vêm enfrentando um grande desafio de 
compatibilizar desenvolvimento e sustentabilidade. A geração de riquezas e desenvolvimento 
pressupõe infraestrutura adequada de energia elétrica, internet e afins. Ocorre que, no Brasil, a 
rede de infraestrutura de energia, telefonia e internet é aérea, causando uma poluição visual 
sem precedentes, na medida em que a Constituição Federal garante a todos um meio ambiente 
equilibrado, inclusive sob o prisma sonoro e visual. Nesse sentido, considerando a recente 
instalação de novos sistemas de medição (SMC – Sistema de Medição Centralizada) por parte da 
concessionária de energia elétrica na cidade de Parintins, não podemos cometer o mesmo erro 
em nossa cidade, empresas que atuam no município de Parintins, com seus cabos de fibra que 
são instaladas nos poste está evoluindo para uma alta capacidade poluidora, do ponto de vista 
visual, na medida em que, além de ser grande, atrai um enorme emaranhado de fios, impõe-se 
uma limitação a esses aparelhos, sob a ótica do urbanismo e do interesse local, na esteira do 
que reza o art. 30 da CF/88. Em sendo assim, o município necessita da existência da Lei 
Municipal, que disponha sobre a obrigatoriedade da empresa de energia elétrica de retirar fios 
inutilizados nos postes, evitando poluição visual, mostra-se imperioso e ainda a regulamentando 
a proibição de instalação de medidores, nos postes locais o que ocasionaria um prejuízo aos 
consumidores da concessionária e ainda a poluição visual nesses postes.
Parintins, 11 de abril de 2023.
VER. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES 
Autor da Propositura

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