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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 11 de abril de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de reiterar o pedido feito através do documento Nº
142/2022, que solicita da Prefeitura Municipal de Parintins, informações sobre o
andamento dos trabalhos da Comissão do Concurso Público Municipal, que estava
previsto para o ano de 2022, conforme proposto na Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) , e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Recebemos diariamente vários questionamentos por parte da população
parintinense, relacionados à não realização do concurso público municipal. Vários
pronunciamentos já saíram nas mídias anunciando a realização, inclusive na
mensagem do Executivo, no início dos trabalhos da Casa Legislativa, em fevereiro
deste ano, mas até agora, nada. Na oportunidade, ressaltamos que a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), tem prazo de entrega até o dia 30 de abril, e na LDO já tem que
constar como metas e prioridades.
Em outubro de 2021, foi divulgado no Diário Oficial a Portaria Nº 005 de 2021,
que criou a comissão especial formada por sete (07) servidores municipais, para
revisão e análise da legislação de pessoal da prefeitura. Segundo o documento, o
certame seria realizado em 2022. Milhares de pessoas se prepararam e estão
esperando por um edital, ou até mesmo um posicionamento do poder público em
relação a isso.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 11 de abril de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos
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