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materia nº 26/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de reiterar o pedido feito através do documento Nº 142/2022, que solicita da Prefeitura Municipal de Parintins, informações sobre o andamento dos trabalhos da Comissão do Concurso Público Municipal, que estava previsto para o ano de 2022, conforme proposto na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) , e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição arquivada U —
2023-04-11 Proposição aprovada U —
2023-04-11 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-04-11 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T11:23:43.632784-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 11 de abril de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de reiterar o pedido feito através do documento Nº 
142/2022, que solicita da Prefeitura Municipal de Parintins, informações sobre o 
andamento dos trabalhos da Comissão do Concurso Público Municipal, que estava
previsto para o ano de 2022, conforme proposto na Lei de Diretrizes Orçamentária 
(LDO) , e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Recebemos diariamente vários questionamentos por parte da população 
parintinense, relacionados à não realização do concurso público municipal. Vários 
pronunciamentos já saíram nas mídias anunciando a realização, inclusive na 
mensagem do Executivo, no início dos trabalhos da Casa Legislativa, em fevereiro 
deste ano, mas até agora, nada. Na oportunidade, ressaltamos que a Lei de Diretrizes 
Orçamentária (LDO), tem prazo de entrega até o dia 30 de abril, e na LDO já tem que 
constar como metas e prioridades. 
Em outubro de 2021, foi divulgado no Diário Oficial a Portaria Nº 005 de 2021,
que criou a comissão especial formada por sete (07) servidores municipais, para 
revisão e análise da legislação de pessoal da prefeitura. Segundo o documento, o 
certame seria realizado em 2022. Milhares de pessoas se prepararam e estão 
esperando por um edital, ou até mesmo um posicionamento do poder público em 
relação a isso.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 11 de abril de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos

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