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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 11 de abril de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP a construção de passeios públicos,
também conhecidos como calçadas, adaptados para garantir a
acessibilidade e a segurança das pessoas com deficiência, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Infelizmente, em nosso município não existem passeios
públicos adequados para pessoas com deficiência, isso é inaceitável, tendo
em vista que é dever do poder público garantir a acessibilidade e a
segurança das pessoas com deficiência em todos os espaços públicos,
inclusive nos passeios.
A Constituição Federal garante a todos os cidadãos o
direito à igualdade e à acessibilidade, independentemente de suas
limitações, por isso, é fundamental que os passeios públicos, também
conhecidos como calçadas, sejam construídos e adaptados de forma a
permitir a livre circulação das pessoas com deficiência, garantindo sua
autonomia e sua participação plena na sociedade.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Essa Indicação tem como objetivo a construção e
adaptação dos passeios públicos para garantir a acessibilidade e a
segurança das pessoas com deficiência, com a adoção de rampas de acesso,
pisos táteis, corrimões, guarda-corpos e outras medidas que permitam a
circulação livre e segura dessas pessoas.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe a
Secretaria Municipal de Educação de Parintins – SEMED.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 11 de abril de 2023.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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