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materia nº 217/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 217 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaINDICAÇÃO no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP a construção de passeios públicos, também conhecidos como calçadas, adaptados para garantir a acessibilidade e a segurança das pessoas com deficiência, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Proposição arquivada U —
2023-04-11 Proposição aprovada U —
2023-04-11 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-04-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-04-11 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T11:23:43.589654-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 11 de abril de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP a construção de passeios públicos, 
também conhecidos como calçadas, adaptados para garantir a 
acessibilidade e a segurança das pessoas com deficiência, e dá outras 
providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Infelizmente, em nosso município não existem passeios 
públicos adequados para pessoas com deficiência, isso é inaceitável, tendo 
em vista que é dever do poder público garantir a acessibilidade e a 
segurança das pessoas com deficiência em todos os espaços públicos, 
inclusive nos passeios. 
A Constituição Federal garante a todos os cidadãos o 
direito à igualdade e à acessibilidade, independentemente de suas 
limitações, por isso, é fundamental que os passeios públicos, também 
conhecidos como calçadas, sejam construídos e adaptados de forma a 
permitir a livre circulação das pessoas com deficiência, garantindo sua 
autonomia e sua participação plena na sociedade.
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Essa Indicação tem como objetivo a construção e 
adaptação dos passeios públicos para garantir a acessibilidade e a 
segurança das pessoas com deficiência, com a adoção de rampas de acesso, 
pisos táteis, corrimões, guarda-corpos e outras medidas que permitam a 
circulação livre e segura dessas pessoas.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe a 
Secretaria Municipal de Educação de Parintins – SEMED. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 11 de abril de 2023. 
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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