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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA".
native_id4753

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T11:22:58.892619-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 11 de abril de 2023.
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE 
ACESSIBILIDADE DE PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do 
Amazonas, 
APROVA:
Art. 1° Esta Lei autoriza o Executivo a instituir 
a Política Municipal de Acessibilidade que tem por objetivo assegurar o 
direito de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao 
meio físico edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e de 
comunicação, a todos os cidadãos, criando meios para promover sua 
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Nos termos do Estatuto da Pessoa com 
Deficiência é considerada pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem 
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de 
condições com as demais pessoas.
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 3º - Constituem diretrizes da Política 
Municipal de Acessibilidade para a proteção dos direitos e o atendimento 
da pessoa com deficiência, no âmbito municipal:
I – acessibilidade e conscientização da 
sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com 
deficiência; 
II – adoção de políticas sociais básicas de 
saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, bem como 
às voltadas à habilitação e à reabilitação, visando à inserção no mercado de 
trabalho e pesquisa; 
III – promoção de políticas e programas de 
assistência social que eliminem a discriminação e garantam o direito à 
proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, 
econômicas, sociais, culturais e esportivas da cidade; 
IV – execução de serviços especiais, nos termos 
da legislação vigente. 
Art. 4º - O Executivo poderá implementar no 
Município o serviço de agendamento telefônico de consultas para pacientes 
com deficiências ou mobilidade reduzida pelos centros municipais de 
saúde, policlínicas e hospitais do Município. 
Art. 5º - O Executivo poderá efetivar meios 
para a execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de 
deficiência e permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios 
de transporte. 
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a 
disponibilizar ao menos um brinquedo voltado às necessidades especiais de 
crianças e adolescentes com deficiências motora ou mental nas praças, 
parques infantis públicos, creches e escolas da rede pública de ensino do 
Município, quando da substituição do equipamento e/ou compra de novos. 
Parágrafo único: Os brinquedos mencionados 
no caput deverão ser adquiridos com o fim precípuo de auxiliar o ganho de 
coordenação motora, a promoção do raciocínio e quaisquer outros critérios 
aplicáveis ao desenvolvimento normal e a integração de crianças e 
adolescentes com deficiência e necessidades especiais. 
Art. 7º - Em todas as áreas de estacionamento 
de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, fica o Executivo 
Municipal autorizado a reservar vagas próximas dos acessos de circulação 
de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem 
pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. 
Art. 8º- Fica o Executivo Municipal autorizado 
a implementar ações para que a construção, ampliação ou reforma de 
edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo sejam executadas 
de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou 
com mobilidade reduzida. 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Art. 9º - O Município poderá buscar meios para 
garantir o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida 
as instalações, eventos e atividades de cultura, esporte, lazer ou turismo, em 
suas diversas modalidades e mediante ajudas técnicas estabelecerá 
mecanismos para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à 
comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e 
ao lazer. 
Art. 10 - O Poder Público poderá promover 
campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a 
finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à 
integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
Art. 11 – Fica autorizado o Município 
desenvolver e implementar uma política de educação especial, de 
universalização de atendimento social e de integração à vida comunitária 
das pessoas com deficiências, valorizando a conscientização dos direitos e a 
emancipação social do cidadão deficiente. 
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a 
presente Lei, no que couber, por meio de Decreto. 
Art. 13 - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Parintins, 11 de abril de 2023. 
_____________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
VEREADORA AUTORA – UB
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A inclusão social e a garantia dos direitos das pessoas 
com deficiência são valores fundamentais que devem ser assegurados em 
nossa sociedade. Para que isso aconteça, é necessário que sejam adotadas 
políticas públicas que garantam a acessibilidade e a inclusão social dessas 
pessoas.
As políticas públicas voltadas para as pessoas com 
deficiência devem garantir o acesso à educação, trabalho, transporte, lazer, 
cultura e saúde de forma inclusiva. É necessário que haja investimentos em 
adaptações e equipamentos específicos para a acessibilidade e que os 
serviços sejam oferecidos de forma adequada para atender as necessidades 
de cada indivíduo.
Além disso, é fundamental a promoção da 
conscientização da população sobre a importância da inclusão e do respeito 
à diversidade, para que as pessoas com deficiência sejam aceitas e
respeitadas em sua plenitude.
Nosso município deve ser um lugar onde todas as 
pessoas tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades, 
independentemente de suas limitações. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação 
do presente Projeto de Lei.
_____________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
VEREADORA AUTORA – UB

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