ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 11 de abril de 2023.
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE
ACESSIBILIDADE DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do
Amazonas,
APROVA:
Art. 1° Esta Lei autoriza o Executivo a instituir
a Política Municipal de Acessibilidade que tem por objetivo assegurar o
direito de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao
meio físico edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e de
comunicação, a todos os cidadãos, criando meios para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Nos termos do Estatuto da Pessoa com
Deficiência é considerada pessoa com deficiência aquela que tem
impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de
condições com as demais pessoas.
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Art. 3º - Constituem diretrizes da Política
Municipal de Acessibilidade para a proteção dos direitos e o atendimento
da pessoa com deficiência, no âmbito municipal:
I – acessibilidade e conscientização da
sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com
deficiência;
II – adoção de políticas sociais básicas de
saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, bem como
às voltadas à habilitação e à reabilitação, visando à inserção no mercado de
trabalho e pesquisa;
III – promoção de políticas e programas de
assistência social que eliminem a discriminação e garantam o direito à
proteção especial e à plena participação nas atividades políticas,
econômicas, sociais, culturais e esportivas da cidade;
IV – execução de serviços especiais, nos termos
da legislação vigente.
Art. 4º - O Executivo poderá implementar no
Município o serviço de agendamento telefônico de consultas para pacientes
com deficiências ou mobilidade reduzida pelos centros municipais de
saúde, policlínicas e hospitais do Município.
Art. 5º - O Executivo poderá efetivar meios
para a execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e
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vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de
deficiência e permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios
de transporte.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a
disponibilizar ao menos um brinquedo voltado às necessidades especiais de
crianças e adolescentes com deficiências motora ou mental nas praças,
parques infantis públicos, creches e escolas da rede pública de ensino do
Município, quando da substituição do equipamento e/ou compra de novos.
Parágrafo único: Os brinquedos mencionados
no caput deverão ser adquiridos com o fim precípuo de auxiliar o ganho de
coordenação motora, a promoção do raciocínio e quaisquer outros critérios
aplicáveis ao desenvolvimento normal e a integração de crianças e
adolescentes com deficiência e necessidades especiais.
Art. 7º - Em todas as áreas de estacionamento
de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, fica o Executivo
Municipal autorizado a reservar vagas próximas dos acessos de circulação
de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem
pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Art. 8º- Fica o Executivo Municipal autorizado
a implementar ações para que a construção, ampliação ou reforma de
edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo sejam executadas
de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida.
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Art. 9º - O Município poderá buscar meios para
garantir o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
as instalações, eventos e atividades de cultura, esporte, lazer ou turismo, em
suas diversas modalidades e mediante ajudas técnicas estabelecerá
mecanismos para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à
comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e
ao lazer.
Art. 10 - O Poder Público poderá promover
campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a
finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à
integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Art. 11 – Fica autorizado o Município
desenvolver e implementar uma política de educação especial, de
universalização de atendimento social e de integração à vida comunitária
das pessoas com deficiências, valorizando a conscientização dos direitos e a
emancipação social do cidadão deficiente.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 13 - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
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Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Parintins, 11 de abril de 2023.
_____________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
VEREADORA AUTORA – UB
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A inclusão social e a garantia dos direitos das pessoas
com deficiência são valores fundamentais que devem ser assegurados em
nossa sociedade. Para que isso aconteça, é necessário que sejam adotadas
políticas públicas que garantam a acessibilidade e a inclusão social dessas
pessoas.
As políticas públicas voltadas para as pessoas com
deficiência devem garantir o acesso à educação, trabalho, transporte, lazer,
cultura e saúde de forma inclusiva. É necessário que haja investimentos em
adaptações e equipamentos específicos para a acessibilidade e que os
serviços sejam oferecidos de forma adequada para atender as necessidades
de cada indivíduo.
Além disso, é fundamental a promoção da
conscientização da população sobre a importância da inclusão e do respeito
à diversidade, para que as pessoas com deficiência sejam aceitas e
respeitadas em sua plenitude.
Nosso município deve ser um lugar onde todas as
pessoas tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades,
independentemente de suas limitações.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação
do presente Projeto de Lei.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
VEREADORA AUTORA – UB