ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
“INSTITUI A ADOÇÃO DE MEDIDAS
PREVENTIVAS PARA DETER A
INDISCIPLINA E A VIOLÊNCIA
ESCOLAR, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - Fica terminantemente proibido, nas escolas da rede pública
municipal de ensino, durante as aulas, o uso de aparelhos eletrônicos estranhos à
rotina escolar, devendo tais aparelhos permanecerem desligados e dá outras
providências.
§ 1º Para efeitos deste Projeto de Lei, são considerados aparelhos
eletrônicos estranhos à rotina escolar:
a) aparelhos de telefonia celular;
b) games, palmtops e similares;
c) aparelhos receptores de rádio;
d) aparelhos sonoros e eletrônicos afins.
Art. 2º - Fica proibido, durante as aulas, sob pena de reprimenda, o
consumo de guloseimas, o uso de chapéu, boné e similares, bem como o porte de
armas (brancas ou de fogo) de qualquer natureza, e de quaisquer objetos alheios às
atividades didático-pedagógicas que possam prejudicar, direta ou indiretamente, o
bom desempenho do processo ensino-aprendizagem.
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Art. 3º - Não serão tolerados e serão passíveis de sanções, os casos
de indisciplina (conversa excessiva, impropérios, agressões físicas, desrespeitos ao
professor ou a colegas).
Parágrafo Único - A direção escolar, ouvida a congregação de
professores, aplicará as medidas cabíveis para cada situação.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, a celebrar parcerias com o Ministério Público e o Juizado da
Infância e Juventude para adoção de providências, objetivando a implementação
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de abril de 2023.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Autor – Vereador do PSDB
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Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Conforme apresentado na ementa deste Projeto de Lei, o objetivo é instituir “a
adoção de medidas preventivas para deter a indisciplina e a violência escolar”. A
intenção é implementar medidas preventivas, cautelares e até punitivas, se preciso,
como resposta a um propósito comunitário.
A ideia surgiu pois o tema violência nas escolas repercute como pauta
constante, na sociedade e nas mídias, não apenas em nosso município de Parintins,
mas também no Brasil e no mundo. Isto mediante a uma triste realidade, que cresce
dia a dia, expressivamente, de atos de violência – agressões e conflitos, notícias
sobre homicídios e uso de armas em estabelecimentos de ensino – e/ou ameaças
de execução destes nos âmbitos escolares.
O uso do celular e de objetos elencados como uso proibido no ambiente
escolar pode comprometer o desenvolvimento e a concentração dos alunos. São
contínuos e preocupantes os relatos de gestores e professores que defendem tal
proibição, principalmente o celular, pois muitos estudantes não o deixam desligado e
a atenção é dispensada para o aparelho e isto prejudica, além do aprendizado, a
socialização face a face.
Devemos buscar providências para assegurar a essência do ambiente
escolar, onde a atenção do aluno deve estar integralmente direcionada aos estudos.
Como representante público, e principalmente como pai, temos ciência de que a
Educação é um elemento significativo para o desenvolvimento cultural, social e
econômico. Assim sendo, pretendemos coibir ações que venham prejudicar o
processo educacional. Acredito que a adoção dessas medidas será benéfica ao bom
funcionamento das atividades nas escolas de nosso município.