br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaINSTITUI A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA DETER A INDISCIPLINA E A VIOLÊNCIA ESCOLAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4769

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T11:01:33.388183-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
“INSTITUI A ADOÇÃO DE MEDIDAS 
PREVENTIVAS PARA DETER A 
INDISCIPLINA E A VIOLÊNCIA 
ESCOLAR, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - Fica terminantemente proibido, nas escolas da rede pública 
municipal de ensino, durante as aulas, o uso de aparelhos eletrônicos estranhos à 
rotina escolar, devendo tais aparelhos permanecerem desligados e dá outras 
providências.
§ 1º Para efeitos deste Projeto de Lei, são considerados aparelhos 
eletrônicos estranhos à rotina escolar:
a) aparelhos de telefonia celular;
b) games, palmtops e similares;
c) aparelhos receptores de rádio;
d) aparelhos sonoros e eletrônicos afins.
Art. 2º - Fica proibido, durante as aulas, sob pena de reprimenda, o 
consumo de guloseimas, o uso de chapéu, boné e similares, bem como o porte de 
armas (brancas ou de fogo) de qualquer natureza, e de quaisquer objetos alheios às 
atividades didático-pedagógicas que possam prejudicar, direta ou indiretamente, o 
bom desempenho do processo ensino-aprendizagem.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
Art. 3º - Não serão tolerados e serão passíveis de sanções, os casos 
de indisciplina (conversa excessiva, impropérios, agressões físicas, desrespeitos ao 
professor ou a colegas).
Parágrafo Único - A direção escolar, ouvida a congregação de 
professores, aplicará as medidas cabíveis para cada situação.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação, a celebrar parcerias com o Ministério Público e o Juizado da 
Infância e Juventude para adoção de providências, objetivando a implementação 
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de abril de 2023.
 
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Autor – Vereador do PSDB
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Conforme apresentado na ementa deste Projeto de Lei, o objetivo é instituir “a 
adoção de medidas preventivas para deter a indisciplina e a violência escolar”. A
intenção é implementar medidas preventivas, cautelares e até punitivas, se preciso, 
como resposta a um propósito comunitário.
A ideia surgiu pois o tema violência nas escolas repercute como pauta 
constante, na sociedade e nas mídias, não apenas em nosso município de Parintins, 
mas também no Brasil e no mundo. Isto mediante a uma triste realidade, que cresce 
dia a dia, expressivamente, de atos de violência – agressões e conflitos, notícias 
sobre homicídios e uso de armas em estabelecimentos de ensino – e/ou ameaças 
de execução destes nos âmbitos escolares.
O uso do celular e de objetos elencados como uso proibido no ambiente 
escolar pode comprometer o desenvolvimento e a concentração dos alunos. São 
contínuos e preocupantes os relatos de gestores e professores que defendem tal 
proibição, principalmente o celular, pois muitos estudantes não o deixam desligado e 
a atenção é dispensada para o aparelho e isto prejudica, além do aprendizado, a 
socialização face a face.
Devemos buscar providências para assegurar a essência do ambiente 
escolar, onde a atenção do aluno deve estar integralmente direcionada aos estudos. 
Como representante público, e principalmente como pai, temos ciência de que a 
Educação é um elemento significativo para o desenvolvimento cultural, social e 
econômico. Assim sendo, pretendemos coibir ações que venham prejudicar o 
processo educacional. Acredito que a adoção dessas medidas será benéfica ao bom 
funcionamento das atividades nas escolas de nosso município.

open original →