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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas e à Prefeitura Municipal de Parintins
informações quanto as providências para a efetivação da contratação de
profissionais de Serviço Social e de Psicologia, conforme prevê a Lei 13.935/2019, e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A Lei 13.935/2019 determina que as redes públicas de Educação Básica de
todo o país contem com profissionais de Serviço Social e de Psicologia em equipes
multiprofissionais, com o objetivo de atender às necessidades e prioridades definidas
pelas políticas de educação.
Em conversa com pais e profissionais da educação, bem como em atenção a
demanda apresentada na Audiência Pública, realizada no dia 12 de abril nesta Casa
Legislativa, para tratar assuntos relacionados à Segurança nas Escolas do Município
de Parintins. Acredito que a contratação dos profissionais em questão vai
representar muito no processo de aprendizado e formação social de estudantes,
com o desenvolvimento de ações para a melhoria da qualidade do processo de
ensino-aprendizagem e no enfrentamento às violências na rede municipal.
Ciente do compromisso das gestões estadual e municipal em proporcionar
educação de qualidade é que faço o presente REQUERIMENTO ao Governo do
Estado do Amazonas e à Prefeitura Municipal de Parintins informações quanto as
providências para a efetivação da contratação de profissionais de Serviço Social e
de Psicologia, conforme prevê a Lei 13.935/2019. Diante do exposto, esperamos
contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de abril de 2023.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Autor – Vereador do PSDB
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