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materia nº 29/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAo Governo do Estado do Amazonas e à Prefeitura Municipal de Parintins informações quanto as providências para a efetivação da contratação de profissionais de Serviço Social e de Psicologia, conforme prevê a Lei 13.935/2019, e dá outras providências
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição arquivada U —
2023-04-17 Proposição enviada para análise preliminar U —

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texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas e à Prefeitura Municipal de Parintins
informações quanto as providências para a efetivação da contratação de 
profissionais de Serviço Social e de Psicologia, conforme prevê a Lei 13.935/2019, e 
dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A Lei 13.935/2019 determina que as redes públicas de Educação Básica de 
todo o país contem com profissionais de Serviço Social e de Psicologia em equipes 
multiprofissionais, com o objetivo de atender às necessidades e prioridades definidas 
pelas políticas de educação.
Em conversa com pais e profissionais da educação, bem como em atenção a
demanda apresentada na Audiência Pública, realizada no dia 12 de abril nesta Casa 
Legislativa, para tratar assuntos relacionados à Segurança nas Escolas do Município 
de Parintins. Acredito que a contratação dos profissionais em questão vai
representar muito no processo de aprendizado e formação social de estudantes,
com o desenvolvimento de ações para a melhoria da qualidade do processo de 
ensino-aprendizagem e no enfrentamento às violências na rede municipal.
Ciente do compromisso das gestões estadual e municipal em proporcionar 
educação de qualidade é que faço o presente REQUERIMENTO ao Governo do 
Estado do Amazonas e à Prefeitura Municipal de Parintins informações quanto as 
providências para a efetivação da contratação de profissionais de Serviço Social e 
de Psicologia, conforme prevê a Lei 13.935/2019. Diante do exposto, esperamos 
contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de abril de 2023.
 
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Autor – Vereador do PSDB

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