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materia nº 242/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 242 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaÀ Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação (SMTCA), estudos sobre a possibilidade de desconto, ou até mesmo anistia, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no período crítico da pandemia, nos anos de 2020 e 2021
native_id4784

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição arquivada U —
2023-04-18 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-04-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-04-18 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T09:31:04.763276-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio
da Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação (SMTCA), estudos sobre a 
possibilidade de desconto, ou até mesmo anistia, do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU), no período crítico da pandemia, nos anos de 2020 e 
2021, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A pandemia de COVID 19 que assolou o mundo provocou diversos impactos. As 
pessoas tiveram que encarar um longo período que a doença se alastrou, matando 
milhares de pessoas. Foram muitas dificuldades, além da perda de seus entes queridos.
O setor de Saúde sobrecarregou notavelmente. Colapsou todo o sistema com a 
crise – falta de equipamentos e medicamentos eficazes, por se tratar de algo 
relativamente novo. A economia veio em seguida com as medidas de prevenção 
tomadas como o Lockdown, o qual isolou não apenas socialmente, mas 
economicamente também, os cidadãos pelo Planeta.
Parintins não foi diferente e sofreu com os longos isolamentos no período crítico 
da pandemia. Cidadãos tiveram perda de suas rendas por terem que ficar isolados em 
casa. Dessa forma, muitos acumularam dividas, já que a prioridade do momento seriam
as coisas consideradas básicas, como pagar contas essenciais e para casos de saúde e
alimentação.
Entre as contas que deixaram de ser tidas como prioridade, tivemos o pagamento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU. Ciente do compromisso da gestão 
municipal para a qualidade de vida do povo parintinense, apresento esta INDICAÇÃO à 
Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Terras, Cadastro 
e Arrecadação (SMTCA), estudos sobre a possibilidade de desconto, ou até mesmo 
anistia, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no período 
crítico da pandemia, nos anos de 2020 e 2021. Diante do exposto, esperamos contar
com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de abril de 2023.
 
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor

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