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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FERNANDO MENEZES
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁG
RAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES, no uso de suas
atribuições legais, apresenta, para deliberação desta Casa o presente:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1° - Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º do Regimento Interno
desta Casa que passará a vigorar a partir da 18ª legislatura, com a seguinte
redação:
Art. 5º – (...).
Parágrafo único – A partir da 18ª Legislatura, obedecendo
ao estabelecido no caput deste artigo o número será de 15
(quinze) Vereadores.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de abril de 2023.
Vereador FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
Autor da Propositura
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FERNANDO MENEZES
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
Senhor Presidente
Senhor vereadores
JUSTIFICATIVA
O aumento do número de vereadores nas câmaras municipais está previsto na
Constituição Federal, no artigo 29, inciso IV, d) 15 (quinze) vereadores, nos
municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) até 80.000 (oitenta mil) habitantes. A
emenda Constitucional n° 58/2009 delegou aos municípios a competência para
definir a quantidade de parlamentar, desde seja respeitando o limite.
O aumento da quantidade de vereadores servirá para garantir maior
representatividade e esta medida vem beneficiar os eleitores e cidadão parintinense,
que poderão contar com mais apoio, ações e fiscalização. Devido ao crescimento
significativo populacional de nossa cidade, isso contribui para que os problemas de
também possam surgir com mais intensidade. Tendo em vista que diariamente
cresce as demandas e necessidades da população, julga-se necessário e
imprescindível o aumento do número de representantes nessa casa legislativa para
melhor resolução das demandas da referida população.
Diante do exposto, contamos com os nobres parlamentares para o presente Projeto
de Resolução.
S.S da Câmara Municipal de Parintins em 18 de abril de 2023
Fernando Nogueira de Menezes
Vereador
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