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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4797

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T11:01:33.406138-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR FERNANDO MENEZES
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁG
RAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES, no uso de suas 
atribuições legais, apresenta, para deliberação desta Casa o presente:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1° - Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º do Regimento Interno 
desta Casa que passará a vigorar a partir da 18ª legislatura, com a seguinte 
redação:
Art. 5º – (...).
Parágrafo único – A partir da 18ª Legislatura, obedecendo 
ao estabelecido no caput deste artigo o número será de 15
(quinze) Vereadores.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de abril de 2023.
Vereador FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
Autor da Propositura
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR FERNANDO MENEZES
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
Senhor Presidente
Senhor vereadores
JUSTIFICATIVA
O aumento do número de vereadores nas câmaras municipais está previsto na 
Constituição Federal, no artigo 29, inciso IV, d) 15 (quinze) vereadores, nos 
municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) até 80.000 (oitenta mil) habitantes. A 
emenda Constitucional n° 58/2009 delegou aos municípios a competência para 
definir a quantidade de parlamentar, desde seja respeitando o limite.
O aumento da quantidade de vereadores servirá para garantir maior
representatividade e esta medida vem beneficiar os eleitores e cidadão parintinense,
que poderão contar com mais apoio, ações e fiscalização. Devido ao crescimento
significativo populacional de nossa cidade, isso contribui para que os problemas de 
também possam surgir com mais intensidade. Tendo em vista que diariamente
cresce as demandas e necessidades da população, julga-se necessário e 
imprescindível o aumento do número de representantes nessa casa legislativa para
melhor resolução das demandas da referida população.
Diante do exposto, contamos com os nobres parlamentares para o presente Projeto 
de Resolução.
 S.S da Câmara Municipal de Parintins em 18 de abril de 2023
 Fernando Nogueira de Menezes 
 Vereador

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