ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Parintins, 18 de abril de 2023
ACRESCENTA os parágrafos 4.1 a
12 ao art. 127 da Lei Orgânica do
Município de Parintins e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, PROVA:
Art. 1° Ficam inseridos os parágrafos 40 à 12 ao artigo 127, com a
seguinte redação:
Art. 127. [...]
§ 4. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a
metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
- a cada ano será acrescido, ao percentual referido no parágrafo 4.0
deste artigo 0,1% (um décimo por cento) até que se alcance o valor de 2% (dois por
cento).
§ 5.1 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde previsto no parágrafo anterior, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso 1 do § 21 do art. 198 da Constituição Federal, vedada a
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
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§ 6.0É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao
limite a que se refere o § 4.1 deste artigo, conforme os critérios para a execução
equitativa da programação definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 7.0As programações orçamentárias previstas no § 6.0deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 8.1 Para fins de cumprimento do disposto no § 6.0deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias,
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações
e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos
montantes.
§ 9.0Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas no § 6.0deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior.
§ 10. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de
diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no § 6.1 deste artigo poderão ser
reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
demais despesas discricionárias,
§ 11. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma
igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 12. Até cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, o
Poder Executivo informará ao Poder Legislativo sobre a impossibilidade da execução
do objeto da emenda, encaminhando a justificativa de impedimento, e o Vereador terá
o prazo de trinta dias para fazer o devido remanejamento."
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Art. 20 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Parintins, 18 de abril de 2023.
Antônio Massilon de Medeiros Cursino (Republicanos)
Vereador e Autor da Propositura.
JUSTIFICATIVA
Com o advento da Emenda Constitucional N° 86, de 17 de março de
2015, houve mudanças razoáveis no processo legislativo orçamentário, destacandose a reserva de um inteiro e dois décimos por cento da Receita Corrente Líquida
(RCL), dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como
limite destinado às emendas individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual,
reduzindo a discricionariedade orçamentária e atribui vinculação à implementação,
pelo Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo.
Sendo proposições que os Parlamentares têm para participar de um
projeto de Lei elaborado pelo Executivo, em especial, os projetos de elaboração do
orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do Plano Plurianual, as emendas
parlamentares são, em outras palavras, a oportunidade que os Vereadores têm de
acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as
demandas das comunidades que representam.
Cumpre destacar que, não se quer com isso impor restrições ao Poder
Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os problemas do Município, os
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mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus
bairros, ruas e residências, , tendo em vista as necessidades reais de atendimento à
população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades
locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de alteração à Lei
Orgânica lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e
financeiros.
A proposta em tela visa a incluir Emenda à Lei Orgânica do Município
para adequação da Lei Orgânica do Município de Parintins à Emenda Constitucional
n. 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito
de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Ademais, após a aprovação desta proposta de Emenda à Lei Orgânica,
o Regimento Interno desta Casa Legislativa terá que ser alterado, com o fito de
recepcionar a questão do orçamento impositivo.
Nesse diapasão e, considerando ser de grande valia para a sociedade
parintinense, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de abril de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da propositura)
Partido Republicanos
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